Pedágio sem cancela: motoristas têm até 16 de novembro para pagar débitos e evitar multas e pontos na CNH em Minas Gerais
Motoristas que possuem tarifas pendentes no sistema de pedágio eletrônico Free Flow, instalado na MG-459, em Monte Sião, no Sul de Minas Gerais, têm até a próxima segunda-feira (16 de novembro) para regularizar os pagamentos sem sofrer multas de trânsito ou receber pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O prazo excepcional foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e está próximo do encerramento. A partir de terça-feira (17), voltam a ser aplicadas as regras regulares de cobrança e as penalidades previstas para quem deixar de pagar as tarifas dentro dos prazos estabelecidos. A medida alcança os usuários do sistema de cobrança automática, que permite a passagem dos veículos sem necessidade de parada em cabines ou cancelas.
A Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig) reforçou, nesta semana, a necessidade de os condutores verificarem possíveis pendências antes do encerramento do prazo. A orientação é direcionada principalmente aos motoristas que utilizaram a rodovia e não efetuaram o pagamento das tarifas após a passagem pelo pórtico eletrônico. Durante o período de regularização, os usuários podem quitar os valores em aberto e evitar as consequências administrativas relacionadas à falta de pagamento. Entretanto, a suspensão temporária das penalidades não elimina a obrigação de pagar pelo uso do trecho tarifado.
O prazo especial foi estabelecido por meio da Deliberação nº 277 do Contran, que criou um período de transição para a adaptação dos motoristas ao sistema de cobrança eletrônica. A medida considera as mudanças na forma de pagamento dos pedágios, já que o Free Flow dispensa as tradicionais praças com cancelas e utiliza equipamentos capazes de identificar automaticamente os veículos. Durante esse período, os condutores receberam a possibilidade de regularizar passagens não pagas sem a aplicação das penalidades de trânsito previstas para a evasão de pedágio.
Com o encerramento do prazo em 16 de novembro, os motoristas deverão observar novamente as condições regulares de pagamento. Para veículos que não possuem dispositivo eletrônico de cobrança automática, a tarifa deve ser quitada em até 30 dias após a passagem pelo pórtico. O descumprimento dessa obrigação poderá resultar em autuação e aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A existência do período de transição não significa que as tarifas deixaram de ser cobradas, mas que foi concedida uma oportunidade excepcional para regularização dos débitos sem as punições administrativas correspondentes.
Na MG-459, o sistema Free Flow está instalado no quilômetro 12,7, no município de Monte Sião. O equipamento funciona por meio de pórticos com tecnologia de identificação automática dos veículos, permitindo que os motoristas continuem trafegando sem reduzir a velocidade para realizar pagamentos em cabines convencionais, respeitando os limites estabelecidos para a rodovia. A cobrança é registrada eletronicamente durante a passagem, e os valores ficam disponíveis para consulta e pagamento pelos canais autorizados. O sistema é operado pela concessionária EPR Sul de Minas.
Os motoristas que desejam verificar a existência de débitos podem consultar as passagens registradas no sistema pelos canais oficiais da concessionária. As informações também podem ser verificadas no aplicativo CNH do Brasil, que permite consultar registros relacionados ao pedágio eletrônico. A recomendação é conferir as passagens realizadas e identificar possíveis tarifas que ainda não foram quitadas. Esse procedimento permite que o usuário regularize sua situação antes do prazo final estabelecido para o período excepcional de transição.
O pagamento das tarifas pendentes pode ser realizado pelo aplicativo EPR Pedágio Eletrônico ou pelo endereço eletrônico www.pedagiosemcancela.com.br. Os motoristas também podem procurar atendimento presencial nos pontos disponibilizados pela concessionária. Atualmente, existem 22 locais de pagamento na região, incluindo duas novas unidades instaladas em Monte Sião para ampliar as possibilidades de atendimento. A utilização desses canais permite consultar os valores e realizar a quitação dos débitos relacionados às passagens registradas pelo sistema eletrônico.
Uma das condições estabelecidas para o período de regularização envolve as autuações que já tenham sido emitidas por falta de pagamento das tarifas. Nos casos em que o motorista quitar os valores pendentes dentro do prazo excepcional, o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) realizará automaticamente o cancelamento das autuações e multas abrangidas pela medida. O procedimento não exige a apresentação de um pedido específico de cancelamento por parte do condutor, desde que o pagamento das tarifas seja identificado e atenda às condições estabelecidas.
A situação é diferente para motoristas que já realizaram o pagamento de multas de trânsito relacionadas ao não pagamento do pedágio eletrônico. Nesses casos, a restituição dos valores não ocorre automaticamente. O interessado deverá apresentar uma solicitação de ressarcimento exclusivamente pelo site oficial do DER-MG, observando as orientações e os procedimentos disponíveis para essa finalidade. A devolução está vinculada às condições estabelecidas para as penalidades abrangidas pelo regime excepcional de regularização.
Os usuários que possuem etiquetas eletrônicas de pagamento, conhecidas como TAG, têm as tarifas registradas e cobradas automaticamente pela operadora contratada. Essa modalidade dispensa a realização de pagamentos individuais após cada passagem pelo pórtico. Além disso, os motoristas que utilizam TAG podem ter acesso ao Desconto de Usuário Frequente (DUF), mecanismo que estabelece reduções progressivas no valor das tarifas conforme a quantidade de passagens realizadas durante o mês.
Na MG-459, os descontos oferecidos aos usuários frequentes podem chegar a 72,2%, conforme as condições estabelecidas para o benefício. O percentual máximo depende da frequência de utilização do trecho e das regras aplicáveis à cobrança. A modalidade é destinada aos motoristas que utilizam o sistema de identificação automática por TAG, enquanto os condutores que não possuem o dispositivo precisam realizar o pagamento pelos canais disponibilizados pela concessionária dentro do prazo regular de 30 dias.
A utilização do Free Flow representa uma mudança no funcionamento dos pedágios rodoviários, principalmente para quem está acostumado a realizar o pagamento diretamente nas praças com cabines. Como a passagem ocorre sem a necessidade de parada, o motorista deve acompanhar os registros de utilização da rodovia e verificar a existência de tarifas pendentes. A ausência de uma cancela não significa que o trecho seja gratuito. A identificação dos veículos ocorre automaticamente, e a cobrança permanece vinculada à passagem pelo ponto de tarifação.
Para esclarecer dúvidas relacionadas ao funcionamento do pedágio eletrônico, aos locais de pagamento e à regularização de tarifas, os motoristas podem entrar em contato com a EPR Sul de Minas pelo telefone 0800 290 0459. Também estão disponíveis informações no endereço www.eprsuldeminas.com.br. Os canais oficiais permitem consultar orientações relacionadas à utilização do sistema e aos procedimentos necessários para quitar os valores registrados durante as passagens.
O prazo excepcional termina na segunda-feira, 16 de novembro de 2026. A partir do dia seguinte, terça-feira (17), os procedimentos regulares de fiscalização e aplicação das penalidades voltam a ser realizados conforme a legislação de trânsito. Os motoristas que utilizaram o pedágio eletrônico na MG-459 e possuem tarifas em aberto devem verificar a situação pelos canais de atendimento e realizar os pagamentos dentro do prazo estabelecido para evitar multas e pontos na CNH.
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