Minas Gerais bloqueia mais de 2,6 mil empresas de medicamentos, cosméticos e produtos de limpeza por irregularidades e suspeitas de sonegação fiscal
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) bloqueou 2.618 empresas e tentativas de abertura de novos negócios nos setores de medicamentos, cosméticos e produtos de limpeza após identificar irregularidades cadastrais e indícios de práticas relacionadas à sonegação fiscal. Os resultados foram divulgados nesta terça-feira (10 de novembro) e fazem parte da operação Receita Segura, iniciativa de fiscalização que utiliza tecnologia e análise de dados para identificar empresas que funcionam de maneira irregular ou apresentam características de estabelecimentos de fachada. As ações ocorreram entre agosto de 2025 e setembro de 2026 e também buscam impedir a circulação de produtos sem procedência comprovada, que podem representar riscos à saúde dos consumidores.
Durante o período de fiscalização, a Receita Estadual analisou 2.251 empresas que já possuíam registros de atividades nos setores monitorados. Desse total, 1.847 apresentaram irregularidades e foram bloqueadas, o equivalente a aproximadamente 82% dos estabelecimentos examinados. Além dessas empresas, outras 771 tentativas de abertura de novos negócios foram impedidas após a identificação de inconsistências consideradas relevantes pelos mecanismos de controle. A soma das ações chega a 2.618 bloqueios, envolvendo tanto empresas existentes quanto novos empreendimentos que tentavam iniciar atividades no estado.
O levantamento também identificou movimentações financeiras que chamaram a atenção dos responsáveis pela fiscalização. Nos 30 dias anteriores ao início do monitoramento, as empresas analisadas movimentaram mais de R$ 300 milhões. A estimativa da Receita Estadual indica que as irregularidades podem ter provocado prejuízos superiores a R$ 50 milhões aos cofres públicos em apenas um mês. Os valores estão relacionados à possível falta de recolhimento de tributos sobre operações comerciais e representam estimativas elaboradas durante a apuração, não significando que toda a quantia tenha sido definitivamente confirmada como sonegação.
Entre as principais irregularidades identificadas estão empresas que possuem registro formal, mas não apresentam estrutura física compatível com as atividades declaradas. Em determinadas situações, os estabelecimentos existem apenas na documentação, sem endereço efetivo de funcionamento ou identificação consistente dos integrantes do quadro societário. Esse tipo de estrutura pode ser utilizado para realizar operações comerciais sem o devido recolhimento de impostos, emitir documentos fiscais irregulares e dificultar a identificação dos responsáveis pelas movimentações financeiras.
A fiscalização também identificou riscos relacionados à comercialização de medicamentos, cosméticos e produtos sanitários. Empresas sem estrutura regular podem atuar na produção ou distribuição de mercadorias cuja origem e qualidade não são devidamente comprovadas. No caso dos medicamentos, a ausência de informações confiáveis sobre fabricação e procedência pode dificultar a identificação dos responsáveis pelos produtos comercializados. As irregularidades cadastrais também podem comprometer a rastreabilidade das mercadorias e prejudicar os procedimentos de fiscalização relacionados à saúde pública.
Uma das ocorrências identificadas pela Receita Estadual envolveu aproximadamente 400 empresas que estavam registradas em um mesmo endereço. A situação foi descoberta durante uma operação realizada no primeiro semestre de 2026 e revelou a utilização de um único local para o cadastro de centenas de estabelecimentos que existiam apenas formalmente. Conforme os levantamentos realizados, essas empresas estiveram relacionadas a operações que podem ter provocado sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a R$ 100 milhões. O valor corresponde à estimativa de tributos não recolhidos apresentada pela fiscalização.
A concentração de centenas de empresas em um único endereço foi um dos elementos considerados na identificação das irregularidades. O funcionamento de estabelecimentos comerciais exige informações cadastrais compatíveis com as atividades exercidas, incluindo dados sobre localização e responsáveis legais. Quando esses registros apresentam inconsistências, a fiscalização pode realizar verificações adicionais para esclarecer a existência efetiva do empreendimento e a regularidade das operações realizadas. No caso identificado em Minas Gerais, os levantamentos indicaram a utilização de empresas sem funcionamento real para a realização de movimentações comerciais.
Antes da implantação do novo modelo de monitoramento, parte das irregularidades era identificada somente depois que as empresas já haviam realizado operações comerciais. Em algumas situações, os responsáveis encerravam os registros das empresas ao perceberem a existência de investigações, dificultando a recuperação dos tributos e o aprofundamento das apurações. Outras empresas com características semelhantes eram posteriormente abertas, permitindo a continuidade de operações irregulares. A mudança no sistema de fiscalização busca identificar essas situações ainda durante a análise cadastral ou nas primeiras movimentações dos estabelecimentos.
O projeto Receita Segura utiliza ferramentas de inteligência analítica para examinar informações cadastrais, características das empresas e dados relacionados às operações fiscais. O sistema permite identificar padrões que podem indicar irregularidades e direcionar a atuação dos auditores responsáveis pela fiscalização. A tecnologia também possibilita bloquear registros considerados irregulares e impedir que novos empreendimentos iniciem atividades quando não atendem às exigências necessárias. O procedimento foi desenvolvido para antecipar a identificação de problemas e reduzir a dependência de investigações iniciadas somente depois da ocorrência de prejuízos.
A iniciativa é coordenada pelo auditor fiscal Paulo Leão, que acompanha o desenvolvimento do projeto desde 2021. A utilização da tecnologia permitiu ampliar os mecanismos de identificação de empresas que atuam de maneira clandestina e melhorar o controle sobre documentos fiscais relacionados às operações investigadas. Entre os resultados apontados estão o bloqueio de estabelecimentos, o impedimento de abertura de novos cadastros irregulares e a identificação de notas fiscais consideradas inidôneas. Essas medidas também possibilitam a adoção de procedimentos destinados à cobrança de tributos que deixaram de ser recolhidos.
A análise das movimentações financeiras também pode contribuir para investigações relacionadas a outros crimes. Empresas de fachada podem ser utilizadas para ocultar a origem de recursos, movimentar valores sem correspondência com atividades comerciais reais e dificultar a identificação dos responsáveis por determinadas operações. Entre as práticas que podem estar associadas a essas estruturas estão lavagem de dinheiro, corrupção e utilização de documentos falsos. A identificação de irregularidades fiscais, entretanto, não representa comprovação automática da ocorrência desses crimes, que dependem de apurações específicas pelos órgãos competentes.
O monitoramento realizado pela Secretaria de Fazenda também se relaciona às mudanças previstas no sistema tributário brasileiro. A reforma tributária estabelece novos mecanismos de arrecadação e controle, incluindo o chamado split payment, que prevê a separação dos valores dos tributos durante determinadas operações de pagamento. A Receita Segura busca atuar em uma etapa anterior, verificando a regularidade das empresas e impedindo que estabelecimentos com inconsistências relevantes utilizem o sistema fiscal para realizar operações. A combinação desses procedimentos integra as estratégias de prevenção à sonegação e de acompanhamento das atividades comerciais.
Os resultados obtidos pelo projeto também levaram a iniciativa à etapa final de duas premiações em 2026. No âmbito estadual, a Receita Segura concorre ao Prêmio Inova 2026, na categoria Iniciativas Implementadas de Sucesso, com o projeto denominado “Jogo Limpo, Remédio de Verdade”. A premiação considera experiências relacionadas à modernização e ao desenvolvimento de soluções para a administração pública. A participação na etapa final ocorre após a apresentação dos resultados obtidos com a utilização das ferramentas de fiscalização.
No cenário nacional, o projeto também está entre os finalistas do Prêmio Tributare 2026, voltado ao reconhecimento de práticas desenvolvidas pelas administrações tributárias brasileiras. A iniciativa participa com um trabalho sobre o combate à sonegação desde a origem das operações comerciais, abordando mecanismos de controle cadastral e a prevenção de irregularidades não solucionadas exclusivamente pelos sistemas de pagamento de tributos. As duas indicações estão relacionadas à aplicação de tecnologia nos procedimentos de fiscalização e aos resultados apresentados pela Receita Estadual.
Com 1.847 empresas existentes bloqueadas e outras 771 tentativas de abertura impedidas, a Receita Segura contabilizou 2.618 medidas de bloqueio entre agosto de 2025 e setembro de 2026. O levantamento também identificou movimentações financeiras superiores a R$ 300 milhões em um período de 30 dias anterior ao monitoramento e estimou possíveis perdas tributárias acima de R$ 50 milhões nesse intervalo. A fiscalização permanece direcionada aos setores de medicamentos, cosméticos e produtos de limpeza, com procedimentos voltados à identificação de irregularidades fiscais, ao controle das operações comerciais e à prevenção de riscos relacionados à circulação de mercadorias sem procedência comprovada.
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