Prefeita Janete Aparecida anuncia criação da Guarda Municipal em Divinópolis com concurso público previsto para 2027
A prefeita de Divinópolis, Janete Aparecida (Avante), anunciou nesta segunda-feira (9 de novembro) que o município pretende realizar, em 2027, um concurso público para formar o primeiro efetivo da Guarda Municipal. A declaração ocorreu durante uma coletiva de imprensa realizada no Centro Administrativo, no lançamento do programa Divinópolis + Segura, que reúne medidas de prevenção à criminalidade, ampliação do videomonitoramento, modernização da iluminação pública e proteção de espaços municipais. A criação da corporação é uma proposta discutida há vários anos na cidade e dependerá da conclusão dos procedimentos legislativos, orçamentários e administrativos necessários para sua implantação.
Durante a apresentação, Janete confirmou a intenção de iniciar a formação do quadro de agentes municipais no próximo ano. A prefeita afirmou que Divinópolis possui uma estrutura de policiamento estadual, mas considera necessária a ampliação da presença de profissionais de segurança em locais de circulação da população. A proposta prevê que a Guarda Municipal atue em atividades preventivas, especialmente em praças, espaços públicos, equipamentos municipais e áreas que concentram serviços e estabelecimentos comerciais. Segundo a administração, a implantação da corporação também atende a solicitações de moradores por maior presença de agentes nas ruas.
O anúncio foi realizado durante o lançamento oficial do programa Divinópolis + Segura, apresentado na manhã desta segunda-feira, no quinto andar do Centro Administrativo, na Sala Fábio Botelho Notini. A iniciativa reúne diferentes secretarias municipais em um planejamento voltado à segurança urbana e à prevenção de ocorrências. Entre as medidas previstas estão a melhoria da iluminação pública, o fortalecimento dos sistemas de monitoramento, a conservação de áreas públicas e a ampliação da integração entre os setores municipais e as forças de segurança que já atuam em Divinópolis.
Uma das frentes do programa envolve a modernização da iluminação pública e a expansão do videomonitoramento. A administração municipal pretende utilizar essas estruturas para ampliar o acompanhamento de espaços urbanos e contribuir para a prevenção de ocorrências. O planejamento também contempla medidas direcionadas à segurança nas escolas, unidades de saúde, praças e outros equipamentos públicos. A proposta busca integrar ações que atualmente são executadas por diferentes setores, permitindo o compartilhamento de informações e a organização de intervenções relacionadas à proteção dos espaços municipais.
O programa também prevê iniciativas de proteção às mulheres, fiscalização de lotes vagos e imóveis abandonados, manutenção de áreas de lazer, melhorias no trânsito e ações para prevenir acidentes. A conservação dos espaços urbanos integra o planejamento apresentado pela administração, que pretende ampliar a atuação conjunta entre as secretarias responsáveis por infraestrutura, mobilidade e segurança. A proposta inclui ainda o fortalecimento da cooperação com a Polícia Militar e outras instituições, respeitando as atribuições legais de cada órgão.
Apesar do anúncio do concurso para 2027, a criação da Guarda Municipal ainda depende de uma decisão da Câmara Municipal. O Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 21/2026 foi protocolado em 23 de março de 2026, durante a gestão do então prefeito Gleidson Azevedo, com a finalidade de instituir oficialmente a corporação. O texto prevê uma Guarda Municipal permanente, vinculada à Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans), com atribuições voltadas à proteção de bens, serviços, instalações e espaços públicos do município. Na consulta realizada ao sistema legislativo nesta segunda-feira, a proposta permanecia com o status de aguardando parecer das comissões, sem confirmação de votação definitiva em plenário.
O projeto apresentado em março estabelece diretrizes para a organização inicial da corporação, incluindo regras de funcionamento e condições de trabalho. Entre os dispositivos previstos estão jornada de 12 horas de serviço por 36 horas de descanso e adicional de periculosidade de 30% sobre o vencimento básico dos agentes em atividade operacional. Essas condições fazem parte do texto encaminhado ao Legislativo e ainda dependem da conclusão da tramitação e da redação definitiva da legislação. O projeto também poderá receber alterações durante sua análise pelos vereadores.
A implantação de uma Guarda Municipal já havia sido discutida em administrações anteriores. Em 2019, durante a gestão do então prefeito Galileu Machado, surgiram propostas relacionadas à possibilidade de reorganizar despesas municipais para custear uma estrutura própria de segurança. Posteriormente, em setembro de 2022, durante a administração de Gleidson Azevedo, foram iniciados estudos de viabilidade financeira e operacional. A discussão voltou a avançar em 2023, quando representantes do Executivo e do Legislativo avaliaram modelos de funcionamento utilizados por municípios que já possuíam guardas municipais.
Naquele período, estudos preliminares apresentados pela administração apontavam que a implantação e a manutenção da Guarda Municipal poderiam representar despesas superiores a R$ 1 milhão por mês. Somente os gastos com pessoal foram estimados em aproximadamente R$ 700 mil mensais. Os valores correspondem a levantamentos realizados em 2023 e não representam um orçamento atualizado ou aprovado para a corporação anunciada em 2026. A definição dos custos efetivos dependerá da quantidade de agentes, da estrutura operacional, das remunerações e dos equipamentos previstos para a implantação.
O planejamento financeiro também passou a integrar as discussões sobre o orçamento municipal de 2027. Em outubro de 2026, o vereador Vitor Costa apresentou uma emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual propondo a destinação de R$ 400 mil para estudos e estruturação da Guarda Civil Municipal. Outra proposta apresentada pelo parlamentar prevê a inclusão dessa atividade no Plano Plurianual de 2026 a 2029. As emendas ainda constavam em tramitação na consulta aos registros legislativos, não sendo possível considerar os valores como recursos definitivamente aprovados para a implantação da corporação.
Em relação ao concurso público anunciado pela prefeita, ainda não foram informados o número de vagas, os salários, os requisitos específicos de escolaridade, a previsão de publicação do edital ou as datas de realização das provas. A legislação federal estabelece condições básicas para o ingresso na carreira de guarda municipal, incluindo idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e aptidão física, mental e psicológica, além de outros requisitos legais. A seleção também deverá observar as normas aplicáveis ao serviço público e as exigências que forem estabelecidas na legislação municipal.
A formação dos futuros agentes será outra etapa necessária para o início das atividades. A Guarda Municipal deverá contar com profissionais capacitados para atuar na proteção preventiva dos bens e serviços públicos, no patrulhamento de espaços municipais e na colaboração com outras instituições de segurança. A implantação exigirá a organização de procedimentos administrativos, treinamento, aquisição de uniformes, veículos, equipamentos e definição dos locais de funcionamento da corporação. Não foi apresentado um cronograma detalhado para a conclusão dessas etapas ou para o início efetivo das atividades nas ruas.
Divinópolis ainda não possui uma Guarda Municipal em funcionamento, diferentemente de cidades do Centro-Oeste de Minas Gerais como Nova Serrana, Pará de Minas e Cláudio, que já contam com estruturas municipais dessa natureza. Em outros municípios da região, como Itaúna e Piumhi, também existem iniciativas voltadas à implantação de guardas municipais. A criação dessas corporações ocorre dentro das competências previstas na legislação federal, que permite aos municípios desenvolver atividades próprias de proteção preventiva e cooperação com os órgãos de segurança pública.
Janete Aparecida também mencionou a perspectiva de que a estrutura municipal possa evoluir futuramente para uma Polícia Municipal. A possibilidade foi apresentada como uma intenção para etapas posteriores, sem divulgação de prazo ou proposta legislativa específica para essa mudança. A eventual alteração de denominação, organização ou competências dependerá das normas constitucionais e legais aplicáveis. O anúncio não representa, portanto, a criação imediata de uma nova instituição policial nem a transferência de atribuições atualmente exercidas pelas forças estaduais.
Com a realização do concurso prevista para 2027, o andamento do projeto de criação da Guarda Municipal na Câmara será uma das principais etapas para a execução do planejamento anunciado pela prefeita. A definição do orçamento, do efetivo inicial e das regras de seleção também será necessária antes da publicação do edital. Até o momento, a administração municipal não divulgou a quantidade de profissionais que pretende contratar nem uma data para o início das atividades da futura corporação em Divinópolis.
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