Lago das Roseiras é incluído em projeto de proteção ao patrimônio turístico de Divinópolis e revitalização prevê investimento de R$ 1,9 milhão
A Câmara Municipal de Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas Gerais, aprovou na quinta-feira (5 de novembro) o Projeto de Lei nº EM-064/2025, que estabelece medidas de proteção e valorização de áreas consideradas de interesse turístico no município. A proposta inclui o Lago das Roseiras e suas águas entre os bens turísticos protegidos, na categoria de Turismo Ecológico e Esportivo. O texto recebeu 14 votos favoráveis durante a 69ª Reunião Ordinária do Legislativo e também contempla outros espaços culturais, religiosos, ambientais e de lazer da cidade. Paralelamente à aprovação, está prevista uma nova etapa de revitalização da orla, com investimento inicial de aproximadamente R$ 1,9 milhão para melhorias na infraestrutura destinada à população e aos visitantes.
O projeto foi apresentado pelo Executivo municipal em 2025, durante a gestão do então prefeito Gleidson Azevedo, e estabelece instrumentos para a preservação de locais com potencial turístico. A legislação proposta prevê a criação de áreas especiais de interesse turístico, a identificação de espaços protegidos e a adoção de medidas de conservação e valorização desses locais. O objetivo é estabelecer condições para o desenvolvimento de atividades turísticas, culturais e esportivas, considerando as características ambientais e a utilização dos espaços pela população. Após a aprovação na Câmara, o texto ainda depende das etapas legais necessárias para entrar em vigor.
O Lago das Roseiras aparece expressamente no artigo 22 do projeto, que relaciona os bens turísticos protegidos do município. O reservatório integra a categoria de Turismo Ecológico e Esportivo, ao lado do Parque da Ilha e das cachoeiras do Caixão, dos Costas e da Marta. A proposta também reconhece o lago e suas águas como área de interesse turístico prioritária e protegida. Essa classificação estabelece uma referência para o planejamento de atividades, intervenções e projetos relacionados ao aproveitamento turístico da região.
A nova legislação prevê que a proteção dos espaços turísticos considere suas características naturais, culturais, históricas e paisagísticas. Entre as medidas propostas estão a elaboração de estudos, a manutenção de inventários e a definição de normas para utilização e conservação das áreas. O Conselho Municipal de Turismo (Comtur) terá participação nos procedimentos relacionados à identificação e à gestão desses espaços, enquanto os setores municipais responsáveis pelo desenvolvimento econômico e turismo deverão atuar na elaboração de levantamentos e propostas de valorização.
O reconhecimento também poderá influenciar a análise de intervenções realizadas em locais incluídos na legislação. O projeto estabelece mecanismos para avaliar a compatibilidade de obras e atividades com as características turísticas das áreas protegidas. As regras específicas dependerão dos instrumentos previstos no texto, incluindo decretos, resoluções e planos de utilização. A proposta também prevê medidas administrativas para situações de modificação não autorizada ou descaracterização de áreas e locais de interesse turístico, observadas as condições estabelecidas na legislação.
A aprovação ocorre em meio a discussões anteriores sobre a utilização das águas do Lago das Roseiras para a instalação de uma usina solar flutuante. A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) apresentou uma proposta envolvendo placas fotovoltaicas na superfície do reservatório, o que motivou debates sobre possíveis efeitos na paisagem e nas atividades turísticas da região. Em junho de 2023, a Câmara Municipal realizou uma audiência pública para discutir o assunto, com participação de representantes da empresa, moradores, frequentadores e autoridades municipais.
A discussão também chegou à Justiça. Em maio de 2024, o município ingressou com uma ação civil pública para impedir o avanço do projeto de instalação das placas solares no reservatório. No mês seguinte, a Justiça concedeu uma decisão liminar determinando que a Cemig não iniciasse as obras enquanto a questão fosse analisada. A medida judicial tinha caráter provisório e foi adotada no contexto das discussões sobre os possíveis impactos da instalação dos equipamentos no lago. Não há confirmação, nas informações consultadas, de decisão definitiva sobre o processo.
Além da proteção prevista no projeto aprovado, a região do Lago das Roseiras possui propostas de ampliação de sua infraestrutura turística. Uma delas contempla investimento inicial de aproximadamente R$ 1,9 milhão para obras de revitalização, incluindo a construção de quadras, quiosques e melhorias em espaços destinados ao lazer. O recurso foi articulado junto ao Ministério do Turismo, com participação do vereador Rodyson do Zé Milton e de Gleide Andrade. Em dezembro de 2025, foi anunciado o empenho de R$ 1.913.876 para a intervenção, etapa orçamentária que não representa, por si só, a efetiva transferência do dinheiro ou o início das obras.
A execução dessa nova etapa depende da conclusão dos procedimentos técnicos e administrativos relacionados ao projeto. As informações divulgadas indicam a existência de tratativas com a Caixa Econômica Federal para realizar os ajustes necessários à liberação dos recursos e à abertura do processo licitatório. A previsão é que as intervenções ampliem a infraestrutura disponível para moradores e visitantes, com espaços destinados à prática esportiva, ao descanso e à convivência. Ainda não há confirmação de uma data para o início dos novos serviços.
A região também possui um histórico de obras de revitalização iniciadas em anos anteriores. Em 2022, foi assinada uma ordem de serviço para intervenções na orla, incluindo pavimentação, acessibilidade e melhorias paisagísticas. O contrato inicial tinha valor de aproximadamente R$ 1,68 milhão, mas a execução enfrentou dificuldades e interrupções. Em dezembro de 2023, os trabalhos foram paralisados após o encerramento do contrato com a empresa responsável, o que exigiu a reorganização dos procedimentos para dar continuidade à intervenção.
Em junho de 2024, foi aberto outro processo licitatório para a continuidade dos serviços de pavimentação e revitalização da orla. O edital previa obras de drenagem pluvial, pavimentação poliédrica, construção de meio-fio, sarjetas e calçadas, com valor máximo de aproximadamente R$ 1,13 milhão. Esses procedimentos fazem parte das etapas anteriores de infraestrutura do Lago das Roseiras e são distintos da nova previsão de investimento de R$ 1,9 milhão destinada a outras melhorias na região.
Em maio de 2026, o município também publicou um chamamento público para a implantação de um restaurante e de um complexo de lazer e esportes às margens do lago. O edital contemplou uma área pública de aproximadamente 6.300 metros quadrados, localizada na Avenida das Buganvílias, na comunidade Roseiras. A proposta prevê a cessão onerosa do espaço para a instalação de um empreendimento com serviços de alimentação, estruturas esportivas e sanitários públicos gratuitos, além da manutenção do acesso da população à faixa de orla abrangida pelo projeto.
O chamamento estabeleceu condições para a utilização da área, incluindo contrapartida financeira destinada ao Fundo Municipal de Turismo. O edital também prevê obrigações relacionadas à acessibilidade, à manutenção das instalações e à preservação do acesso público. A iniciativa integra o planejamento de aproveitamento turístico do entorno do reservatório, mas a publicação do chamamento não representa a conclusão do empreendimento. A implantação dependerá dos procedimentos administrativos e contratuais aplicáveis.
Durante a votação do projeto de proteção turística, os vereadores também aprovaram emendas que ampliaram a relação de bens protegidos em Divinópolis. As alterações, apresentadas pelo vereador Matheus Dias, incluíram o Santuário São Frei Galvão, o Santuário do Senhor Bom Jesus e o Carmelo Imaculada Conceição entre os espaços relacionados ao turismo religioso. A proposta estabelece, portanto, diferentes categorias de interesse turístico, abrangendo áreas naturais, estabelecimentos religiosos, equipamentos culturais e eventos tradicionais realizados no município.
A implementação das medidas dependerá da conclusão da tramitação legislativa e, posteriormente, dos atos necessários à regulamentação e à aplicação das regras previstas. No caso do Lago das Roseiras, os próximos procedimentos envolverão a definição das condições de proteção do espaço e o andamento dos projetos de infraestrutura, incluindo as etapas administrativas relacionadas à liberação dos recursos destinados à revitalização.
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