Banco Itaú Consignado é multado em mais de R$ 1,2 milhão por empréstimos não autorizados e descontos indevidos em benefícios do INSS
O Banco Itaú Consignado S/A recebeu uma multa de R$ 1.250.609,38 por irregularidades relacionadas à concessão de empréstimos e cartões de crédito consignados sem autorização dos consumidores. A penalidade foi aplicada pelo Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, em decisão divulgada na sexta-feira (6 de novembro). A apuração identificou práticas consideradas abusivas, incluindo depósitos de valores não solicitados, descontos em benefícios previdenciários e falhas na prestação de informações sobre contratos financeiros. Entre os consumidores atingidos pelas situações investigadas estão aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A investigação teve início após a reclamação de uma consumidora que identificou uma operação de crédito consignado em seu nome sem reconhecer a contratação. A mulher relatou que recebeu um depósito em sua conta bancária, embora não tivesse solicitado o empréstimo. A situação motivou a abertura de um procedimento administrativo para verificar a regularidade da operação e analisar os documentos relacionados à suposta contratação. Durante essa etapa, foram encontrados indícios de falsificação de assinatura e divergências nos registros apresentados pela instituição financeira para justificar a liberação do dinheiro.
Com o avanço dos levantamentos, os responsáveis pela apuração identificaram outras reclamações envolvendo situações semelhantes. Os relatos apresentavam características em comum, como a liberação de recursos financeiros sem solicitação dos titulares das contas, a utilização de limites de crédito consignado sem autorização e a realização de descontos diretamente sobre benefícios previdenciários. A investigação passou a abranger um conjunto maior de ocorrências, com análise de registros de atendimento, reclamações de consumidores e procedimentos relacionados às operações realizadas pela instituição financeira.
Uma das modalidades examinadas foi o chamado telesaque, operação que permite ao titular de um cartão de crédito consignado obter dinheiro por meio de crédito vinculado ao cartão. Nessa modalidade, os valores liberados podem gerar encargos financeiros e comprometer parte da renda destinada ao pagamento da dívida. A apuração identificou situações em que recursos foram depositados nas contas dos consumidores sem que houvesse autorização para a contratação. O procedimento resultava na criação de obrigações financeiras que não haviam sido solicitadas pelos beneficiários.
Em parte dos casos analisados, os consumidores identificavam o dinheiro depositado em suas contas e acreditavam que poderiam utilizá-lo normalmente. Após movimentarem os recursos, descobriam que os valores correspondiam a operações de crédito consignado, com incidência de juros e outras cobranças. A situação se tornava conhecida principalmente quando os beneficiários verificavam descontos em seus pagamentos mensais. A utilização do dinheiro depositado não afastou, na análise administrativa, a necessidade de comprovação da autorização para a contratação dos serviços financeiros.
O procedimento também apontou irregularidades na utilização da margem consignável dos consumidores. Essa margem corresponde à parcela da renda que pode ser comprometida com descontos relacionados a determinadas operações de crédito, observados os limites previstos na legislação. Quando uma contratação ocorre sem autorização, a utilização desse limite pode reduzir a capacidade do consumidor de contratar outros serviços financeiros e comprometer parte dos valores recebidos mensalmente. As situações examinadas envolveram principalmente benefícios pagos a aposentados e pensionistas do INSS.
Outro ponto considerado na decisão foi a ausência de informações suficientes sobre as condições das operações de crédito. Foram identificadas falhas relacionadas à apresentação de taxas de juros, custos totais, formas de pagamento e características dos contratos. Em algumas situações, os consumidores afirmaram que somente tiveram conhecimento da existência das operações após identificarem descontos nos benefícios previdenciários. A falta de esclarecimentos sobre os serviços contratados integrou os fundamentos utilizados para reconhecer o descumprimento das regras de proteção ao consumidor.
A investigação também examinou os procedimentos de segurança utilizados na formalização das contratações. Foram identificadas deficiências nos mecanismos destinados a verificar a identidade dos contratantes e confirmar a manifestação de vontade dos consumidores. As irregularidades envolveram operações realizadas diretamente pela instituição financeira e serviços intermediados por correspondentes bancários. A decisão administrativa considerou que o banco permanece responsável pela regularidade das operações oferecidas aos clientes, inclusive quando parte das atividades é executada por empresas ou profissionais que atuam em seu nome.
Os problemas identificados foram analisados considerando as características do público atingido pelas operações. Aposentados e pensionistas frequentemente recebem benefícios previdenciários como fonte de renda mensal, e os descontos decorrentes de empréstimos consignados são realizados diretamente sobre esses pagamentos. Nos casos em que as contratações ocorrem sem consentimento, os valores descontados podem comprometer recursos utilizados para despesas pessoais e familiares. A decisão administrativa considerou essa circunstância ao examinar as práticas relacionadas aos consumidores idosos.
Durante a tramitação do processo administrativo, foram apresentadas propostas para uma solução negociada das irregularidades. Entre as possibilidades oferecidas ao Banco Itaú Consignado estavam a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a formalização de uma Transação Administrativa (TA). Os instrumentos poderiam estabelecer compromissos relacionados à adequação das práticas comerciais e à resolução das questões identificadas. Entretanto, as tratativas não resultaram em acordo, e o procedimento teve continuidade até a aplicação da penalidade administrativa.
A decisão reconheceu infrações ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente aos dispositivos que garantem o direito à informação adequada, à liberdade de escolha e à proteção contra práticas comerciais abusivas. A legislação brasileira exige que a contratação de produtos e serviços financeiros observe a manifestação de vontade do consumidor e que as condições das operações sejam apresentadas de forma clara. A concessão de crédito sem autorização e a realização de cobranças decorrentes dessas operações foram consideradas incompatíveis com essas exigências.
A análise também levou em consideração as normas específicas que regulamentam os empréstimos consignados e os descontos realizados em benefícios previdenciários. Entre os fundamentos legais utilizados estão a Lei nº 10.820/2003, que estabelece regras para operações dessa modalidade, a Resolução PGJ nº 57/2022 e as disposições administrativas aplicáveis aos serviços vinculados ao INSS. Esses instrumentos regulamentam aspectos relacionados à contratação, à autorização dos beneficiários e aos procedimentos que devem ser observados pelas instituições financeiras.
Com a conclusão do processo administrativo, o Procon-MPMG estabeleceu multa de R$ 1.250.609,38 ao Banco Itaú Consignado S/A. O valor corresponde à penalidade aplicada pela identificação das infrações às normas de defesa do consumidor. A decisão possui natureza administrativa e não representa, por si só, uma determinação de indenização individual para cada pessoa que apresentou reclamação. Eventuais pedidos de devolução de valores ou reparação de prejuízos dependem dos procedimentos aplicáveis a cada situação.
O Banco Itaú Consignado ainda poderá apresentar recurso contra a decisão administrativa, conforme os procedimentos previstos na legislação. Até a divulgação da penalidade, em 6 de novembro de 2026, a instituição havia sido responsabilizada administrativamente pelas irregularidades identificadas na concessão de crédito consignado. O processo envolveu operações não autorizadas, utilização de margens consignáveis, descontos em benefícios previdenciários e falhas nos mecanismos de informação e segurança das contratações.
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