Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais confirma suspensão de patrocínio de estatais a Cruzeiro, Atlético e América
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou, nesta terça-feira (10 de novembro), a suspensão de contratos de patrocínio esportivo que previam o repasse de R$ 32 milhões de empresas estatais mineiras aos clubes Cruzeiro, Atlético e América. A decisão foi mantida pela Primeira Câmara do Tribunal e impede a assinatura de novos contratos, além de determinar a interrupção de pagamentos caso os acordos já tenham sido formalizados. Os recursos estavam previstos para 2027 e seriam destinados aos três clubes de Belo Horizonte. A suspensão ocorreu após uma representação apresentada pelo senador e governador eleito de Minas Gerais, Cleitinho Azevedo (Republicanos), que questionou a legalidade dos investimentos e os critérios utilizados para definir a distribuição do dinheiro.
A decisão confirmada nesta terça-feira mantém a medida cautelar estabelecida em 3 de novembro pelo conselheiro em exercício Licurgo Mourão, responsável pela análise da Representação nº 1.220.989. O procedimento questiona a utilização de recursos de empresas controladas pelo Estado para financiar contratos de publicidade e patrocínio com equipes profissionais de futebol. Entre os pontos examinados estão a ausência de estudos técnicos que demonstrem os benefícios comerciais para as estatais, a falta de critérios objetivos na escolha dos clubes e a definição dos valores destinados a cada instituição esportiva.
O pacote de patrocínios havia sido anunciado pelo governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), em 29 de setembro de 2026, durante um encontro com representantes dos três clubes. A proposta previa a destinação de R$ 15 milhões ao Cruzeiro, outros R$ 15 milhões ao Atlético e R$ 2 milhões ao América, totalizando R$ 32 milhões. Os recursos seriam disponibilizados por meio de contratos envolvendo a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), com a divulgação das marcas das empresas em materiais publicitários e nos uniformes das equipes.
Na ocasião do anúncio, o governo estadual apresentou os patrocínios como uma alternativa para reduzir os efeitos financeiros da proibição das atividades e dos patrocínios de casas de apostas esportivas no Brasil. A medida federal provocou mudanças nas receitas publicitárias de clubes que mantinham contratos com empresas do setor. A proposta mineira buscava substituir parte desses valores por investimentos de estatais, permitindo que as equipes recebessem recursos destinados ao exercício de 2027. O anúncio também previa contrapartidas relacionadas ao desenvolvimento de categorias de base, ao futebol feminino, ao incentivo a modalidades olímpicas e a projetos de inclusão social.
Entretanto, o modelo de contratação passou a ser questionado em razão dos critérios utilizados para determinar a participação das empresas públicas. Na avaliação preliminar do Tribunal de Contas, não foram apresentados elementos técnicos suficientes para demonstrar que os valores previstos correspondiam ao retorno publicitário e institucional esperado pelas estatais. A análise também levantou dúvidas sobre os parâmetros utilizados para definir quanto cada clube receberia e quais resultados comerciais seriam obtidos pelas empresas responsáveis pelos pagamentos.
Um dos aspectos considerados na decisão está relacionado à finalidade dos contratos. Como o governo anunciou os patrocínios para compensar perdas financeiras dos clubes provocadas pelas restrições às casas de apostas, o Tribunal identificou indícios de que a distribuição dos recursos poderia ter sido planejada a partir das necessidades das equipes beneficiadas, e não dos objetivos empresariais das estatais. A legislação exige que esse tipo de contratação esteja relacionado aos interesses das empresas patrocinadoras, com justificativas compatíveis com suas atividades e com os benefícios esperados dos investimentos.
A representação apresentada por Cleitinho Azevedo também questionou a escolha dos beneficiários e a ausência de critérios públicos que justificassem a distribuição dos valores entre Cruzeiro, Atlético e América. O procedimento envolve empresas estaduais como Cemig, Codemig, Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e Invest Minas, mencionadas no questionamento encaminhado ao Tribunal. A análise busca verificar se as condições propostas atendem às exigências legais de planejamento, transparência, economicidade e utilização dos recursos das empresas controladas pelo poder público.
Outro ponto considerado envolve o momento em que os contratos foram anunciados. Como a iniciativa foi apresentada em 2026, ano de eleições gerais, a análise também considera as limitações legais relacionadas às despesas com publicidade institucional e patrocínios realizados por entidades públicas. A existência dessas restrições exige a verificação das circunstâncias dos acordos, das justificativas administrativas apresentadas e das condições previstas para sua execução. O questionamento, entretanto, ainda não representa uma conclusão definitiva sobre a existência de irregularidades.
Durante a sessão desta terça-feira, a Primeira Câmara do TCEMG manteve a suspensão anteriormente determinada pelo relator. A decisão foi acompanhada pelo conselheiro substituto Telmo Passareli e pelos conselheiros em exercício Adonias Monteiro e Hamilton Coelho. A votação preservou os efeitos da medida cautelar, mantendo a proibição de novas formalizações e a interrupção de eventuais desembolsos relacionados aos contratos abrangidos pelo processo.
Dois integrantes do Tribunal não participaram da votação. O conselheiro Alencar da Silveira Júnior declarou suspeição por sua ligação com o América, clube do qual participa como conselheiro. O conselheiro Agostinho Patrus também se declarou suspeito em razão de sua participação no conselho do Atlético. Com isso, ambos ficaram afastados da deliberação sobre os contratos de patrocínio envolvendo as equipes de Belo Horizonte.
O governo de Minas Gerais apresentou esclarecimentos ao Tribunal durante a tramitação do processo, defendendo a existência de retorno institucional para as empresas por meio da exposição de suas marcas. A proposta original previa a utilização dos patrocínios como instrumento de publicidade e também estabelecia compromissos esportivos e sociais para os clubes beneficiados. Esses argumentos fazem parte da discussão sobre a finalidade dos investimentos e deverão ser considerados na continuidade da análise. A suspensão cautelar não representa, por si só, a rejeição definitiva de todas as justificativas apresentadas pela administração estadual.
A diferença entre a publicidade empresarial e a transferência de recursos para apoio financeiro aos clubes está entre os aspectos examinados. Em contratos de patrocínio, as empresas precisam demonstrar que os valores empregados possuem relação com sua estratégia institucional ou comercial. Essa comprovação envolve informações como alcance da divulgação das marcas, público atingido, resultados esperados e critérios utilizados para estabelecer os preços. A ausência de documentação considerada suficiente levou à manutenção da medida preventiva enquanto o Tribunal examina a regularidade das condições propostas.
A decisão também impede que os valores previstos sejam transferidos aos clubes antes da conclusão das avaliações necessárias ou da eventual revogação da suspensão. A determinação não significa que os R$ 32 milhões já tenham sido efetivamente desembolsados. O montante corresponde aos investimentos anunciados para 2027, cuja execução permanece condicionada ao desdobramento do processo. Caso os contratos já tenham sido formalizados, os pagamentos e demais transferências abrangidos pela cautelar devem permanecer suspensos.
O Tribunal de Contas ainda deverá analisar o mérito da representação apresentada por Cleitinho Azevedo. Nessa etapa, serão examinados os fundamentos jurídicos e administrativos dos contratos, a adequação dos valores, os possíveis benefícios às empresas estatais e o cumprimento das normas aplicáveis. A decisão definitiva poderá manter ou modificar os efeitos da suspensão, conforme os elementos reunidos durante a tramitação.
Com a confirmação da medida pela Primeira Câmara, os patrocínios de R$ 32 milhões anunciados pelo governo de Minas Gerais para Cruzeiro, Atlético e América permanecem suspensos. O processo continua em andamento no TCEMG, que ainda não apresentou julgamento definitivo sobre a legalidade dos acordos. Até nova decisão, fica impedida a formalização de novos contratos abrangidos pela medida e permanecem interrompidos os pagamentos referentes aos instrumentos eventualmente assinados.
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