Cartórios de Minas Gerais terão que informar mortes em ações policiais nas certidões de óbito; famílias poderão corrigir registros antigos
Os Cartórios de Registro Civil de Minas Gerais e de todo o Brasil terão que incluir nas certidões de óbito informações sobre mortes ocorridas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão virtual concluída em 29 de outubro de 2026, e estabelece procedimentos nacionais para identificar essas circunstâncias nos documentos oficiais. A regulamentação também permite que familiares solicitem a correção de registros antigos, desde que apresentem a documentação exigida. A medida busca ampliar a precisão das informações sobre os falecimentos e permitir a produção de estatísticas nacionais sobre mortes relacionadas à atuação de agentes de segurança.
A mudança ocorre em um cenário no qual o Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, equivalente a uma média de aproximadamente 18 pessoas por dia. O levantamento também aponta que essas ocorrências representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais contabilizadas no país naquele ano. Isso significa que aproximadamente uma em cada seis mortes violentas registradas em território brasileiro ocorreu em decorrência de intervenção policial. Os números fazem parte do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em 2026.
Atualmente, os registros civis de pessoas que morreram durante operações policiais podem apresentar apenas a causa médica do falecimento, como ferimentos provocados por disparos de arma de fogo, sem informar que a ocorrência aconteceu durante uma intervenção de agentes de segurança. Com a nova regulamentação, essa circunstância poderá constar expressamente na documentação, desde que exista comprovação jurídica suficiente. A informação será acrescentada ao registro sem substituir ou modificar a causa médica estabelecida no documento original.
Na prática, uma pessoa que tenha morrido em uma ocorrência envolvendo policiais poderá ter essa circunstância reconhecida na certidão de óbito, além da descrição médica dos ferimentos responsáveis pelo falecimento. A inclusão não será baseada exclusivamente em declarações informais, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem o contexto da morte. A regra busca padronizar os procedimentos adotados pelos cartórios e evitar diferenças na forma como ocorrências semelhantes são registradas em diferentes estados brasileiros.
A regulamentação estabelece uma expressão específica para identificar essas situações nos registros oficiais: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. A redação deverá ser utilizada conforme a documentação que fundamentar o registro ou a alteração. O objetivo da padronização é permitir que as informações sejam apresentadas de maneira uniforme, sem modificar os dados médicos relacionados ao falecimento.
A nova norma também estabelece restrições ao uso de determinadas expressões nos documentos. Termos como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto” não deverão ser empregados nos registros e certidões abrangidos pela regulamentação. A substituição dessas expressões busca evitar que a documentação civil apresente interpretações sobre a conduta da pessoa falecida ou antecipe conclusões relacionadas às circunstâncias da ocorrência. O registro deverá apresentar a informação oficialmente reconhecida, sem estabelecer responsabilidade criminal ou administrativa.
Uma das principais alterações envolve a possibilidade de corrigir certidões emitidas anteriormente. Familiares de pessoas que morreram durante intervenções de órgãos de segurança pública poderão procurar o Cartório de Registro Civil competente para solicitar a inclusão dessa informação. O procedimento poderá ser realizado mediante apresentação de documentos que reconheçam as circunstâncias do falecimento, incluindo decisões judiciais definitivas, atos oficiais de reparação e relatórios finais de comissões da verdade legalmente constituídas, desde que identifiquem individualmente a vítima e a situação relacionada à morte.
Quando a documentação apresentada atender aos requisitos estabelecidos, a correção poderá ocorrer diretamente no cartório, sem necessidade de obter uma nova autorização judicial. Essa possibilidade alcança situações nas quais o contexto do falecimento já tenha sido oficialmente reconhecido, mas a informação não tenha sido incluída no registro civil. O interessado deverá apresentar os documentos correspondentes para que o responsável pelo cartório examine o pedido e verifique se existem condições legais para realizar a alteração.
Nos casos em que a família não possuir documentação suficiente para a retificação administrativa, será possível recorrer à Justiça para solicitar o reconhecimento das circunstâncias da morte. O procedimento judicial poderá considerar elementos como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e documentos produzidos por instituições de direitos humanos. A análise dependerá das provas apresentadas e da avaliação realizada no processo. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão apresentar requerimentos nas hipóteses previstas pela regulamentação.
A medida também alcança situações envolvendo pessoas desaparecidas durante intervenções de órgãos de segurança pública cuja morte tenha sido posteriormente declarada pela Justiça. Nesses casos, o reconhecimento judicial da morte presumida poderá permitir a inclusão de informações sobre as circunstâncias do desaparecimento e do falecimento no registro civil. A aplicação dependerá do conteúdo da decisão judicial e dos documentos apresentados, respeitando as condições específicas estabelecidas para esse tipo de ocorrência.
Além de modificar a forma de preenchimento dos registros, a regulamentação prevê a criação de uma base nacional de informações sobre mortes relacionadas à atuação de órgãos de segurança pública. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá prazo de 90 dias, contado da publicação oficial da resolução, para desenvolver um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). Os cartórios deverão comunicar os registros e as retificações realizados, permitindo a organização dos dados em um sistema nacional.
As informações reunidas serão utilizadas para a elaboração de estatísticas e disponibilizadas por meio de um painel público. A iniciativa permitirá acompanhar os registros de mortes ocorridas em intervenções de segurança pública e reunir dados provenientes de diferentes municípios e estados. A centralização das informações também poderá contribuir para análises sobre a distribuição dessas ocorrências no território brasileiro e para o acompanhamento de políticas públicas relacionadas à segurança.
Os dados nacionais de 2025 mostram diferenças entre os estados. A Bahia registrou o maior número absoluto de mortes decorrentes de intervenções policiais, com 1.570 ocorrências. Já o Amapá apresentou a maior taxa proporcional do país, com 17,1 mortes por 100 mil habitantes. Os dois indicadores representam formas diferentes de avaliar o fenômeno: o primeiro considera a quantidade total de registros, enquanto o segundo relaciona as ocorrências ao tamanho da população.
A inclusão do contexto da morte na certidão de óbito não significa que o Estado ou os agentes envolvidos sejam automaticamente responsabilizados pela ocorrência. A regulamentação estabelece que o reconhecimento documental das circunstâncias do falecimento não substitui investigações e processos destinados à apuração de eventuais responsabilidades civis, administrativas ou criminais. Da mesma forma, a alteração do registro não gera automaticamente direito ao recebimento de indenizações, embora possa integrar a documentação utilizada em pedidos de reparação e outros procedimentos legais.
Para as famílias, a medida também modifica a forma de comprovação de acontecimentos que já tenham sido reconhecidos oficialmente. Em determinadas situações, documentos antigos não apresentam informações sobre o envolvimento de órgãos de segurança pública na morte, exigindo a apresentação de outros registros para demonstrar essas circunstâncias. Com a possibilidade de retificação, a informação poderá passar a integrar a própria certidão de óbito, desde que sejam atendidas as exigências legais estabelecidas.
A lavratura do registro de óbito e a emissão da primeira certidão permanecem gratuitas. No caso de alterações em documentos antigos, poderá haver cobrança de valores pelo procedimento, conforme a legislação aplicável. A gratuidade também poderá ser assegurada quando existir determinação judicial ou previsão de isenção na legislação estadual. As famílias interessadas deverão verificar as condições do procedimento junto ao cartório responsável pelo registro original.
A regulamentação aprovada pelo CNJ terá abrangência nacional e será aplicada aos Cartórios de Registro Civil de Minas Gerais e dos demais estados brasileiros. A entrada em vigor ocorrerá na data da publicação oficial da resolução. Com as novas regras, os registros de óbito poderão apresentar, além da causa médica, as circunstâncias oficialmente reconhecidas de mortes relacionadas à atuação de órgãos de segurança pública, incluindo a possibilidade de correção de documentos antigos e de consolidação dessas informações em uma base nacional.
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