Governo Federal prorroga redução de impostos sobre gasolina e etanol até dezembro com custo estimado de R$ 3,57 bilhões aos cofres públicos
O governo federal decidiu manter até 9 de dezembro de 2026 a redução de tributos incidentes sobre a gasolina e o etanol, além de prorrogar o pagamento de subsídios destinados aos produtores de biocombustíveis. A medida representa um impacto fiscal estimado de R$ 3,57 bilhões nos próximos 30 dias, considerando a arrecadação que deixará de entrar nos cofres públicos e os recursos destinados à subvenção do etanol. A decisão foi formalizada pelo Decreto nº 13.159, de 9 de novembro de 2026, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União. A prorrogação tem como objetivo reduzir os efeitos da elevação dos preços internacionais do petróleo sobre o mercado brasileiro e evitar que os aumentos dos combustíveis provoquem novas pressões sobre a inflação.
A decisão amplia por mais um mês os benefícios tributários que estavam previstos para terminar na segunda-feira (9 de novembro). Com a publicação do decreto, as condições de desoneração permanecem válidas entre 10 de novembro e 9 de dezembro de 2026, mantendo a redução dos impostos federais aplicados sobre a comercialização e a importação dos combustíveis contemplados. As medidas integram as ações econômicas adotadas para enfrentar os efeitos das oscilações no mercado internacional de petróleo, especialmente diante das restrições de oferta e das mudanças nos custos de produção e distribuição provocadas pelo conflito no Oriente Médio.
No caso da gasolina, permanecem zeradas as alíquotas do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis). A redução tributária corresponde a R$ 0,89 por litro de gasolina A, considerando as alíquotas que estavam em vigor em fevereiro de 2026. Desse valor, R$ 0,79 estão relacionados ao PIS/Pasep e à Cofins, enquanto R$ 0,10 correspondem à Cide. A desoneração não se aplica à gasolina utilizada na aviação.
A manutenção dos tributos federais zerados busca diminuir a pressão dos custos sobre os preços da gasolina comercializada no país. Entretanto, a redução de impostos não representa garantia de que os consumidores encontrarão os combustíveis por valores menores nos postos de abastecimento. O preço final depende de diferentes componentes, incluindo custos de produção e importação, distribuição, revenda, mistura de biocombustíveis e tributos estaduais. Dessa forma, o impacto da medida sobre o valor pago pelos motoristas também dependerá das condições do mercado e da formação dos preços ao longo do período de vigência do decreto.
Para o etanol hidratado combustível, utilizado diretamente no abastecimento de veículos, o decreto mantém zeradas as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins até 9 de dezembro. A redução tributária corresponde a aproximadamente R$ 0,19 por litro. O benefício integra a política federal voltada à manutenção das condições de concorrência entre o etanol e a gasolina, considerando que os dois combustíveis são utilizados por veículos com motores flex. A decisão também busca limitar os efeitos das oscilações nos preços dos combustíveis fósseis sobre o mercado de biocombustíveis.
Além da redução dos impostos, o governo prorrogou a subvenção econômica extraordinária de R$ 0,428 por litro de etanol hidratado combustível. O recurso será destinado a produtores e cooperativas de produtores de biocombustíveis comercializados para consumo final, conforme as regras estabelecidas na legislação. Diferentemente da desoneração tributária, que representa a redução da arrecadação federal, a subvenção envolve o pagamento de recursos públicos para apoiar o setor produtivo. A medida também terá validade até 9 de dezembro de 2026, com possibilidade de prorrogação por ato do Ministério da Fazenda.
O custo fiscal estimado das desonerações da gasolina e do etanol será de R$ 2,76 bilhões entre 10 de novembro e 9 de dezembro. Esse montante corresponde à arrecadação federal que deixará de ser obtida em razão da manutenção das alíquotas reduzidas a zero. Para compensar essa perda de receitas, o governo prevê utilizar recursos extraordinários provenientes do setor de petróleo. A previsão apresentada pelo Ministério da Fazenda é de que essas receitas permitam compensar o impacto das desonerações sobre as contas públicas durante o período de vigência das medidas.
A continuidade da subvenção ao etanol representa outro impacto fiscal estimado de R$ 813,41 milhões nos próximos 30 dias. Somados aos R$ 2,76 bilhões relacionados à desoneração tributária, os recursos alcançam aproximadamente R$ 3,57 bilhões. O valor total reúne duas modalidades distintas de atuação do governo: a renúncia de arrecadação sobre os combustíveis e a destinação de recursos financeiros aos produtores de etanol. A soma corresponde à estimativa de impacto fiscal das medidas prorrogadas, não significando que todo esse montante será desembolsado diretamente pelo Tesouro Nacional.
As decisões foram adotadas em um cenário de elevação dos preços internacionais do petróleo, associado às consequências do conflito no Oriente Médio. As restrições no mercado internacional de combustíveis têm provocado alterações nos valores da matéria-prima, nos custos de refino e nas condições de importação. Essas mudanças também afetam a diferença entre os preços praticados no mercado brasileiro e os valores de referência internacionais. A prorrogação das medidas tributárias procura reduzir parte desses efeitos durante o período estabelecido pelo decreto.
A variação dos preços dos combustíveis possui efeitos que vão além do abastecimento dos veículos particulares. Gasolina e etanol integram os custos de deslocamento de trabalhadores, atividades comerciais, prestação de serviços e operações de transporte. Mudanças nos valores praticados nos postos também podem influenciar as despesas de famílias e empresas, especialmente nas atividades que dependem diretamente do uso de automóveis e outros veículos movidos por esses combustíveis. Por esse motivo, a política tributária sobre gasolina e etanol também é considerada nas medidas relacionadas ao controle da inflação.
A continuidade da desoneração mantém as condições tributárias que já estavam em vigor nos meses anteriores, evitando o encerramento imediato das reduções federais em novembro. Caso não houvesse a prorrogação, os tributos abrangidos pelas medidas poderiam voltar a incidir conforme as regras aplicáveis ao término da vigência anterior. Com a publicação do novo decreto, o governo estabelece mais 30 dias de manutenção dos benefícios, adiando uma possível recomposição da carga tributária sobre os combustíveis contemplados.
As medidas possuem caráter temporário e estão vinculadas às condições econômicas observadas durante o período de elevação dos preços internacionais do petróleo. A manutenção dos benefícios após 9 de dezembro dependerá de novas decisões do governo federal e das regras legais aplicáveis. Até essa data, permanecem zerados os tributos federais previstos no decreto para a gasolina e o etanol hidratado, enquanto a subvenção aos produtores de etanol continuará sendo aplicada conforme os critérios estabelecidos.
Com a prorrogação, o governo mantém por mais 30 dias a política de redução tributária e de apoio financeiro ao setor de etanol. O impacto fiscal estimado das duas medidas chega a R$ 3,57 bilhões, sendo R$ 2,76 bilhões referentes às desonerações e R$ 813,41 milhões relacionados à subvenção econômica. O decreto estabelece 9 de dezembro de 2026 como prazo final da nova vigência, enquanto os preços efetivamente cobrados dos consumidores continuarão sujeitos às condições de comercialização dos combustíveis no mercado brasileiro.
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