Câmara de Divinópolis aprova projeto para gestão da UPA Pet e atendimento veterinário gratuito a animais de famílias de baixa renda
A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, nesta terça-feira (10 de novembro), o Projeto de Lei CM nº 166/2026, que autoriza a Prefeitura a contratar serviços ou firmar parcerias para o funcionamento do Saúde Pet – Centro de Atendimento Pet José Marra, conhecido como UPA Pet. A proposta, apresentada pelo vereador Flávio Marra (PRD), recebeu 13 votos favoráveis durante a 70ª Reunião Ordinária do Legislativo. O texto estabelece a possibilidade de contratação de serviços veterinários por meio de consórcio público ou parceria com Organização da Sociedade Civil (OSC), com prioridade para o atendimento de cães comunitários e animais pertencentes a famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.
A aprovação representa uma etapa para a implantação dos serviços veterinários na unidade, cuja estrutura física já está concluída. O projeto permite que a administração municipal defina uma instituição responsável pela execução dos atendimentos, observando as exigências legais relacionadas à contratação e à utilização dos recursos públicos. Entretanto, a votação não significa que uma empresa já tenha sido contratada ou que os serviços estejam disponíveis à população. A abertura depende da conclusão dos procedimentos administrativos e das autorizações necessárias.
Entre as atividades previstas no projeto estão consultas e atendimentos clínico-veterinários, além da realização de procedimentos de esterilização cirúrgica, conhecidos como castrações. A proposta estabelece que esses serviços deverão atender prioritariamente cães comunitários, que recebem cuidados de moradores de determinada região, e animais de tutores residentes em Divinópolis pertencentes a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O texto aprovado também determina que a Prefeitura regulamente os critérios de atendimento por meio de decreto. Caberá ao Executivo estabelecer as condições para utilização dos serviços, os procedimentos de agendamento, os fluxos de encaminhamento e os requisitos que deverão ser observados pelos responsáveis pelos animais. Essa regulamentação será necessária para definir como os moradores poderão procurar a unidade e quais documentos deverão apresentar para comprovar o direito ao atendimento.
Durante a discussão do projeto, o vereador Flávio Marra informou que a UPA Pet já possui a estrutura física necessária para iniciar as atividades, mas ainda depende da conclusão de exigências burocráticas. Entre as pendências mencionadas está a regularização junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), responsável por fiscalizar o exercício profissional e as condições aplicáveis aos estabelecimentos veterinários. A administração municipal trabalha para atender às exigências necessárias à liberação da unidade.
O parlamentar apresentou a expectativa de que as pendências sejam solucionadas nas próximas semanas, permitindo que os primeiros atendimentos comecem na primeira semana de dezembro de 2026. A data, entretanto, ainda não representa uma confirmação oficial de inauguração dos serviços, pois depende da regularização da unidade e da definição do modelo de gestão. Também será necessário concluir os procedimentos relacionados à contratação ou à celebração da parceria autorizada pelo Legislativo.
A proposta prevê alternativas para a execução dos serviços. A Prefeitura poderá recorrer a um consórcio público ou estabelecer parceria com uma Organização da Sociedade Civil, respeitando as exigências legais aplicáveis a cada modalidade. A escolha deverá considerar as condições administrativas, a disponibilidade de recursos e os procedimentos necessários para assegurar o funcionamento da unidade. A autorização legislativa não determina previamente qual instituição será responsável pela prestação dos atendimentos.
As despesas decorrentes da execução da lei deverão ser custeadas por dotações próprias do orçamento municipal, com possibilidade de suplementação, caso seja necessária. O projeto não apresenta o valor de um eventual contrato de gestão, a quantidade de profissionais que trabalharão na unidade ou o número de atendimentos previstos por mês. Essas informações dependerão das definições administrativas e da regulamentação dos serviços pela Prefeitura.
A implantação da UPA Pet integra as iniciativas municipais relacionadas à saúde e ao bem-estar animal. A realização de consultas veterinárias e castrações está associada ao atendimento de animais que dependem da assistência pública, especialmente aqueles mantidos por famílias que não possuem condições financeiras de pagar por procedimentos particulares. O atendimento a cães comunitários também está previsto, considerando animais que recebem cuidados coletivos de moradores e não possuem necessariamente um único responsável.
O centro recebeu o nome de José Marra da Silva por meio da Lei Municipal nº 9.788, de 6 de outubro de 2026, após aprovação de outro projeto apresentado pelo vereador Flávio Marra. A denominação homenageia o avô do parlamentar e passou a identificar oficialmente o espaço destinado aos serviços de saúde animal. Com a aprovação da nova proposta, o município avança na definição das condições legais para a prestação dos atendimentos na estrutura já construída.
Apesar de ser conhecida como UPA Pet, a unidade ainda terá suas condições efetivas de funcionamento definidas pela administração municipal. O projeto aprovado especifica prioritariamente os serviços clínico-veterinários e as castrações de cães, mas não estabelece, por si só, funcionamento durante 24 horas ou a disponibilidade imediata de todos os procedimentos de urgência e emergência. Essas características dependerão das condições operacionais e das regras adotadas para o atendimento.
A criação de uma estrutura pública de assistência veterinária também envolve a definição de profissionais responsáveis, equipamentos, materiais e procedimentos necessários à realização dos serviços. A contratação ou parceria autorizada deverá observar as exigências legais aplicáveis e as condições estabelecidas para o funcionamento de estabelecimentos veterinários. A regulamentação municipal será responsável por organizar as etapas de acesso da população aos atendimentos.
Com a aprovação do Projeto de Lei CM nº 166/2026, a Prefeitura de Divinópolis poderá avançar na formalização do modelo de prestação dos serviços do Saúde Pet – Centro de Atendimento Pet José Marra, após a conclusão das etapas legais cabíveis. A previsão apresentada durante a sessão é de início dos atendimentos em dezembro, condicionada às liberações e providências administrativas ainda pendentes. A unidade terá como público prioritário cães comunitários e animais de famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.
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