Vereadora eleita deputada estadual é condenada a pagar R$ 200 mil por incentivar empresários a não contratar trabalhadores de esquerda

A vereadora de Juiz de Fora e deputada estadual eleita Roberta Lopes Alves (PL) foi condenada pela Justiça do Trabalho de Minas Gerais ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos após publicar mensagens incentivando empresários a não contratar ou manter funcionários identificados com posições políticas de esquerda. A sentença, assinada em 5 de novembro de 2026 pelo juiz Eduardo Atalla Barletta, da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, reconheceu a prática de assédio eleitoral e determinou a retirada definitiva dos conteúdos considerados discriminatórios. A parlamentar também deverá divulgar uma retratação pública em suas redes sociais e ficará sujeita a multas em caso de descumprimento das determinações judiciais. A decisão foi proferida em primeira instância e ainda admite recurso.
O processo teve origem em uma publicação realizada em 12 de setembro de 2025, quando Roberta Lopes divulgou uma mensagem direcionada a empresários e empreendedores com a recomendação de que não contratassem trabalhadores de esquerda. O conteúdo também orientava empregadores a consultar redes sociais, referências pessoais e manifestações políticas de candidatos antes de decidir sobre contratações. A mensagem sugeria, ainda, que empresas reavaliassem a permanência de funcionários que apresentassem posicionamentos ideológicos contrários aos defendidos pela parlamentar.
Na publicação, a vereadora utilizou a frase “Hey empresário e empreendedor, não contrate esquerdista!” e associou determinados posicionamentos políticos a possíveis riscos para os negócios. O texto também mencionava a chamada cultura woke, expressão frequentemente relacionada a debates sobre diversidade, inclusão e direitos de grupos sociais. As manifestações passaram a ser analisadas pelas autoridades após denúncias de que a mensagem incentivava a exclusão de trabalhadores do mercado de trabalho em razão de suas convicções políticas.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou procedimento para apurar o conteúdo e suas possíveis consequências nas relações de emprego. Durante a fase inicial da apuração, a parlamentar participou de uma audiência em fevereiro de 2026, quando recebeu uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O acordo previa a retirada das publicações, a divulgação de uma retratação e o compromisso de não repetir manifestações que incentivassem discriminação política nas contratações. Roberta Lopes não aceitou a proposta, e o procedimento avançou para a esfera judicial.
Em julho de 2026, o Ministério Público do Trabalho apresentou uma ação civil pública contra a vereadora. O órgão sustentou que as publicações ultrapassavam os limites da manifestação de opinião ao orientar empregadores a utilizar convicções políticas como critério para contratar, dispensar ou manter funcionários. A acusação também considerou que a condição de parlamentar ampliava o alcance das mensagens e poderia estimular práticas discriminatórias nas relações profissionais.
Em setembro, antes do julgamento definitivo da ação, a Justiça do Trabalho concedeu uma decisão liminar determinando que a vereadora retirasse as publicações e divulgasse uma retratação. A medida também proibiu a divulgação de novos conteúdos que incentivassem discriminação política no ambiente de trabalho. Na ocasião, foi estabelecida multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, limitada a 30 dias.
A defesa de Roberta Lopes contestou a decisão e apresentou um mandado de segurança ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Os advogados argumentaram que as publicações estavam protegidas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar. Também sustentaram que o conteúdo representava manifestação de natureza político-ideológica, sem relação direta com contratos de emprego ou práticas empresariais efetivamente realizadas.
Em 24 de setembro, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho rejeitou o mandado de segurança por unanimidade. O colegiado entendeu que a publicação não estava relacionada diretamente ao exercício das atribuições legislativas da vereadora e que a imunidade parlamentar não poderia ser utilizada para afastar a análise judicial das manifestações. O tribunal também considerou que a liberdade de expressão não garante proteção irrestrita a conteúdos que incentivem a privação de direitos trabalhistas por motivos políticos.
A decisão levou em consideração as limitações constitucionais da imunidade parlamentar dos vereadores, especialmente quanto à relação entre as manifestações e o exercício do mandato. Os magistrados também analisaram o alcance das publicações nas redes sociais e o fato de a mensagem ter sido direcionada a empresários, independentemente da cidade em que exercessem suas atividades.
Em outubro, o processo passou por novas etapas. No dia 1º, uma audiência foi realizada na 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, com a participação da parlamentar, acompanhada por sua defesa, e de representantes do Ministério Público do Trabalho. Uma nova possibilidade de acordo foi apresentada, mas não houve entendimento entre as partes. A defesa também tratou do cumprimento das determinações anteriores relacionadas à retirada das publicações.
A instrução processual foi encerrada em 20 de outubro, depois que as partes informaram não haver outras provas a produzir. Com isso, o processo ficou pronto para julgamento. A sentença foi assinada em 5 de novembro, antes do prazo inicialmente previsto para sua publicação, e acolheu os pedidos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho.
Ao analisar o caso, o juiz Eduardo Atalla Barletta concluiu que o conteúdo divulgado não representava apenas uma manifestação de preferência política. Para o magistrado, as recomendações dirigidas aos empresários incentivavam a utilização das convicções ideológicas dos trabalhadores como critério de contratação e permanência no emprego. A decisão considerou que o alcance da publicação atingia a coletividade, uma vez que estimulava condutas que poderiam afetar diferentes pessoas no mercado de trabalho.
O enquadramento jurídico levou em consideração a Resolução nº 355/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que trata do enfrentamento ao assédio eleitoral nas relações profissionais. A norma abrange práticas de coação, intimidação, ameaça e discriminação relacionadas às convicções políticas dos trabalhadores. A proteção não se limita ao período oficial das campanhas eleitorais e pode alcançar situações ocorridas fora do calendário de votação.
Na sentença, o magistrado também afastou o argumento de que seria necessária a comprovação de uma demissão específica para reconhecer os danos morais coletivos. O entendimento foi de que a divulgação de mensagens incentivando a discriminação no acesso ao emprego poderia atingir direitos de natureza coletiva, independentemente da identificação de um trabalhador individualmente prejudicado.
A condenação estabeleceu o pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, quantia destinada ao Fundo de Direitos Difusos. O valor não corresponde a uma indenização individual para trabalhadores, mas a uma reparação relacionada à violação de direitos coletivos reconhecida na decisão judicial.
Além do pagamento, Roberta Lopes deverá manter retirados os conteúdos considerados discriminatórios e não poderá divulgar novas publicações que incentivem a exclusão de trabalhadores por motivos políticos, ideológicos, religiosos, raciais, de gênero, idade, deficiência ou outras condições protegidas pela legislação brasileira.
A sentença também determinou que a parlamentar publique uma retratação em todas as redes sociais nas quais mantenha cadastro. O conteúdo deverá permanecer disponível ao público por 15 dias consecutivos e esclarecer que a discriminação de trabalhadores em razão de convicções políticas ou ideológicas é proibida pela legislação brasileira. A determinação estabelece que a manifestação deverá reconhecer o caráter inadequado da publicação original diante dos direitos protegidos pelo ordenamento jurídico.
O descumprimento das obrigações poderá resultar em multa de R$ 50 mil, além de penalidade diária no mesmo valor, conforme as condições estabelecidas judicialmente. A decisão prevê prazo de 48 horas após a intimação para o cumprimento das determinações aplicáveis. As penalidades são distintas da indenização de R$ 200 mil fixada por danos morais coletivos.
A Justiça também determinou o encaminhamento de informações sobre o caso ao Ministério do Trabalho e Emprego, à Justiça Eleitoral, ao Ministério Público Eleitoral, à Câmara Municipal de Juiz de Fora e à Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O objetivo é permitir que cada instituição avalie eventuais providências dentro de suas atribuições. O envio dessas comunicações não representa, por si só, a aplicação de novas penalidades ou a abertura automática de processos contra a parlamentar.
Durante a tramitação, Roberta Lopes afirmou que considerava excessiva a atuação do Ministério Público do Trabalho e questionou a competência da Justiça trabalhista para examinar manifestações políticas realizadas nas redes sociais. A vereadora também sustentou que havia retirado as publicações apontadas pela Justiça, mas contestava a obrigação de se retratar publicamente antes do encerramento da ação.
A parlamentar foi eleita deputada estadual por Minas Gerais nas eleições de outubro de 2026, pelo Partido Liberal (PL), e deverá assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa na próxima legislatura. A condenação trabalhista foi proferida após o resultado eleitoral e não implica automaticamente a perda do mandato ou a suspensão de direitos políticos.
A sentença ainda poderá ser contestada por meio dos recursos previstos na legislação. Até a conclusão das possibilidades de revisão judicial, o processo permanece sujeito à análise das instâncias superiores da Justiça do Trabalho. Não houve confirmação de apresentação de um novo recurso contra a condenação nas informações consultadas.
O caso tramita sob o número 0011094-14.2026.5.03.0037. A decisão estabeleceu a indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos, manteve as restrições relacionadas às publicações discriminatórias e determinou a divulgação de retratação pública, com possibilidade de aplicação de multas em caso de descumprimento.
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