Lei federal autoriza mulheres a comprar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil; veja as regras e restrições

Mulheres maiores de 18 anos estão autorizadas a adquirir e possuir spray de pimenta para defesa pessoal em todo o território brasileiro, conforme estabelece a Lei Federal nº 15.474, de 23 de julho de 2026. A legislação entrou em vigor em 24 de julho e regulamenta a comercialização de dispositivos de aerossol produzidos com extratos vegetais, destinados à proteção contra agressões físicas ou sexuais. A medida estabelece requisitos para a compra, determina condições para utilização do produto e prevê mecanismos de fiscalização das vendas.
A legislação contempla dispositivos portáteis classificados como instrumentos de menor potencial ofensivo, produzidos com substâncias como a oleorresina de capsicum, extraída de plantas do gênero das pimentas. O produto tem como finalidade permitir a contenção temporária de uma pessoa durante uma agressão, oferecendo à mulher uma alternativa de proteção diante de situações de perigo. A autorização não abrange qualquer tipo de substância química, sendo necessário que o equipamento esteja de acordo com as especificações técnicas e as exigências estabelecidas pelos órgãos competentes.
Para adquirir o spray de pimenta, a mulher deve comprovar idade mínima de 18 anos, apresentar documento oficial de identificação com fotografia e comprovante de residência fixa. A lei também exige uma autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça. O cumprimento dessas condições é obrigatório para a aquisição do dispositivo dentro das regras estabelecidas pela legislação federal.
Os estabelecimentos autorizados a comercializar o produto também deverão cumprir exigências específicas. Entre elas estão o registro dos dados da compradora, a emissão de documento fiscal e o fornecimento de orientações sobre a utilização correta e segura do equipamento. As empresas precisam manter informações que permitam identificar as vendas realizadas e garantir a rastreabilidade dos dispositivos. Os registros simplificados das transações deverão ser preservados por cinco anos, com observância das normas de proteção de dados pessoais.
A legislação estabelece restrições relacionadas à capacidade dos recipientes. Os dispositivos com volume superior a 50 mililitros são classificados como de uso restrito, destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e às demais instituições responsáveis pela segurança do Estado e de autoridades governamentais. Para os produtos destinados às consumidoras, as especificações de capacidade, concentração das substâncias e padrões de segurança devem observar a regulamentação dos órgãos competentes.
O uso do spray de pimenta também possui limites definidos pela legislação. O equipamento somente poderá ser utilizado para repelir uma agressão injusta que esteja acontecendo ou prestes a ocorrer, conforme as regras da legítima defesa previstas no Código Penal. A utilização deverá ser proporcional à ameaça enfrentada e interrompida imediatamente após sua neutralização. O dispositivo não poderá ser empregado para ameaçar pessoas, resolver conflitos pessoais ou praticar agressões fora das situações previstas em lei.
Outro aspecto da regulamentação determina que o spray seja de uso individual e intransferível. O produto não poderá conter substâncias com efeito letal ou capazes de provocar toxicidade permanente. A fabricação e a comercialização também ficam sujeitas aos requisitos de segurança estabelecidos pelas autoridades responsáveis, incluindo regras relacionadas à composição química e à concentração dos extratos vegetais utilizados.
A sanção da lei ocorreu com vetos a determinados dispositivos aprovados durante a tramitação do projeto. Um dos trechos excluídos autorizava adolescentes de 16 e 17 anos a adquirir o produto mediante autorização dos responsáveis legais. Com o veto, a autorização prevista na legislação federal ficou restrita às mulheres com idade mínima de 18 anos. Também foi vetado o dispositivo que estabelecia o porte irrestrito do spray, preservando a possibilidade de definição de limitações por meio de regulamentação específica.
Outras disposições retiradas do texto estabeleciam penalidades administrativas pelo uso inadequado do produto, incluindo advertências, multas e restrições para novas aquisições. O veto dessas punições não elimina a possibilidade de responsabilização por condutas que configurem infrações previstas na legislação penal ou civil. A utilização do dispositivo permanece vinculada às condições legais da legítima defesa.
A Lei nº 15.474 também criou o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa prevê atividades educativas sobre os limites legais da legítima defesa, divulgação de informações relacionadas à violência doméstica e orientação sobre os canais disponíveis para denúncias. O programa deverá ser implementado progressivamente, conforme regulamentação própria e definição dos mecanismos necessários para sua execução.
A fiscalização da comercialização dos dispositivos ficará sob responsabilidade do Poder Executivo federal. As regras incluem o controle dos estabelecimentos autorizados, o acompanhamento dos registros de venda e a definição dos padrões técnicos exigidos para os produtos destinados à defesa pessoal feminina. A regulamentação complementar deverá detalhar aspectos relacionados à fabricação, à segurança e aos limites de utilização dos equipamentos.
Com a legislação em vigor, mulheres de Divinópolis, do Centro-Oeste de Minas Gerais e das demais regiões do país passam a contar com a autorização federal para adquirir os dispositivos abrangidos pela lei, desde que cumpram os requisitos estabelecidos. A comercialização deverá respeitar as exigências legais e as normas dos órgãos competentes, enquanto a utilização permanece limitada às situações de legítima defesa.
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