Polícia

Justiça torna ré delegada acusada de emprestar arma usada pelo marido para matar gari e tentar protegê-lo após o crime em Belo Horizonte

A Justiça de Minas Gerais tornou ré a delegada da Polícia Civil Ana Paula Lamego Balbino, de 43 anos, acusada de emprestar ao marido, o empresário Renê da Silva Nogueira Júnior, a pistola utilizada no assassinato do gari Laudemir de Souza Fernandes, de 44 anos, em Belo Horizonte. A decisão foi confirmada em 13 de novembro de 2026 e divulgada nesta terça-feira (17). A delegada responderá pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, na modalidade de empréstimo ou cessão irregular, e prevaricação. Além de permitir que o companheiro utilizasse a arma, ela é acusada de não comunicar às autoridades o envolvimento dele no homicídio, ocorrido em 11 de agosto de 2025, no bairro Vista Alegre, na região Oeste da capital mineira. O processo tramita sob segredo de Justiça.

A denúncia foi apresentada pela 12ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte em 28 de outubro, após Ana Paula recusar uma proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Com a decisão judicial que recebeu a acusação, a delegada passou formalmente à condição de ré em uma ação criminal. O recebimento da denúncia não representa uma condenação, mas permite o prosseguimento do processo para a apresentação da defesa e a produção das provas que serão examinadas pela Justiça.

Um dos principais elementos apresentados na investigação é o resultado de um exame de microcomparação balística realizado na arma relacionada ao assassinato. A perícia identificou correspondência entre o estojo de munição recolhido no local do homicídio e a pistola pertencente à delegada. O exame integra os elementos utilizados para vincular a arma particular de Ana Paula ao disparo que atingiu Laudemir. A identificação pericial passou a fazer parte da fundamentação das acusações relacionadas ao fornecimento do armamento utilizado pelo marido.

De acordo com a investigação, Ana Paula teria permitido que Renê utilizasse reiteradamente uma pistola semiautomática calibre .380 de sua propriedade entre abril de 2023 e agosto de 2025. O período investigado abrange mais de dois anos anteriores ao homicídio. A acusação considera que a disponibilização da arma ao empresário ocorreu em diferentes ocasiões, mesmo sem autorização legal para que ele a portasse. A conduta foi enquadrada como porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, na modalidade de empréstimo ou cessão irregular, com previsão de aumento de pena por envolver integrante de órgão público.

As investigações também apontaram que Renê tinha acesso a uma arma institucional que permanecia sob a guarda da delegada. Essa informação foi incluída nos levantamentos sobre a disponibilidade de armamentos ao empresário e o conhecimento que Ana Paula possuía sobre a utilização das armas. A denúncia, entretanto, relaciona o disparo que matou Laudemir à pistola particular calibre .380 pertencente à policial civil. Não há informação de que a arma institucional tenha sido utilizada no homicídio.

Outro elemento considerado na apuração foi o conteúdo de mensagens extraídas de aparelhos celulares. Os registros indicaram que Ana Paula tinha conhecimento de que o marido transportava a pistola em veículos e circulava armado em locais públicos. As conversas foram utilizadas para demonstrar que a delegada conhecia a utilização do armamento pelo companheiro antes do assassinato. O conteúdo completo das mensagens não foi divulgado, uma vez que o processo tramita sob sigilo judicial.

O segundo crime atribuído à delegada é o de prevaricação, relacionado à possível omissão no exercício de suas funções públicas. A acusação aponta que Ana Paula tomou conhecimento do envolvimento do marido no homicídio e deixou de comunicar o fato às autoridades responsáveis pela investigação. Na ocasião, ela exercia suas atividades profissionais na Casa da Mulher Mineira, unidade vinculada à estrutura da Polícia Civil em Belo Horizonte. O entendimento apresentado na denúncia é de que a omissão teria ocorrido para favorecer o companheiro e evitar sua responsabilização criminal.

Os levantamentos identificaram ainda consultas realizadas pela delegada em sistemas policiais após o assassinato. Entre os registros examinados estão pesquisas no sistema de Registro de Eventos de Defesa Social (REDS), envolvendo a placa do veículo utilizado na ocorrência e informações sobre pessoas relacionadas ao caso. Também foram apontados acessos a notícias publicadas na internet e contatos telefônicos frequentes entre Ana Paula e Renê no período posterior ao crime. Esses elementos foram considerados na investigação sobre a conduta funcional da policial civil.

A acusação sustenta que a utilização dos sistemas e a ausência de comunicação às autoridades estavam relacionadas à tentativa de proteger o marido. Essa interpretação será examinada no processo criminal, no qual a defesa poderá contestar os elementos apresentados e produzir provas. O crime de prevaricação ocorre quando um funcionário público deixa de praticar, retarda ou pratica indevidamente um ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A responsabilização depende da comprovação dos requisitos previstos na legislação penal.

A morte de Laudemir aconteceu em 11 de agosto de 2025, durante o trabalho de coleta de lixo no bairro Vista Alegre, na região Oeste de Belo Horizonte. Na ocasião, um caminhão de limpeza urbana realizava o recolhimento de resíduos quando houve um desentendimento no trânsito com Renê da Silva Nogueira Júnior, que conduzia um automóvel. A discussão começou após uma retenção momentânea da passagem provocada pela atividade dos trabalhadores. O empresário teria exigido a liberação do espaço para continuar seu deslocamento.

Durante o desentendimento, Renê teria ameaçado a motorista do caminhão de coleta de lixo. Na sequência, efetuou um disparo de arma de fogo contra Laudemir, que participava do serviço de limpeza urbana. O projétil atingiu a região abdominal do trabalhador, provocando ferimentos que resultaram em sua morte. O crime aconteceu em via pública, durante a jornada de trabalho da vítima, e deu origem a uma investigação que identificou o empresário como responsável pelo disparo, conforme a acusação recebida pela Justiça.

Renê foi localizado e preso no mesmo dia do homicídio, durante uma ação policial realizada em uma academia no bairro Estoril, em Belo Horizonte. Inicialmente, ele admitiu ter efetuado o disparo, mas posteriormente apresentou versões diferentes sobre as circunstâncias da morte. O empresário passou a questionar sua responsabilidade pelo assassinato e apresentou outras explicações para o ocorrido. Essas alegações integram sua defesa e serão examinadas no processo criminal.

Em setembro de 2025, a Justiça recebeu a denúncia apresentada contra Renê pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo, ameaça e fraude processual. A acusação de homicídio considera as qualificadoras de motivo fútil, perigo comum e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Também foi apontada uma tentativa de interferir nas provas relacionadas à arma utilizada no assassinato. O empresário permanece submetido ao processo criminal, com decisão de encaminhamento ao Tribunal do Júri.

Entre as condutas atribuídas a Renê está a tentativa de alterar os elementos relacionados ao armamento. A investigação apontou que ele teria orientado a esposa a apresentar às autoridades uma arma diferente daquela utilizada no disparo, buscando interferir na identificação pericial. Essa circunstância fundamentou parte da acusação de fraude processual apresentada contra o empresário. O laudo balístico posteriormente identificou a pistola particular da delegada como a arma relacionada ao disparo que matou o trabalhador.

A investigação envolvendo Ana Paula também provocou procedimentos dentro da própria Polícia Civil de Minas Gerais. A Corregedoria-Geral instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para analisar possíveis irregularidades funcionais relacionadas à conduta da delegada. O procedimento administrativo é independente da ação criminal e examina eventuais infrações às normas que regem o exercício do cargo. Não foi divulgada uma decisão definitiva sobre a responsabilização disciplinar da policial.

A delegada permaneceu afastada das atividades profissionais por licenças médicas iniciadas em 13 de agosto de 2025, dois dias depois do assassinato. O afastamento foi prorrogado ao longo dos meses seguintes e totalizou aproximadamente 420 dias. Em 8 de outubro de 2026, Ana Paula retornou às atividades na Polícia Civil. Antes disso, havia sido transferida para a área administrativa da instituição, após decisão interna relacionada à sua situação funcional. O retorno ocorreu mediante condições de trabalho estabelecidas pela corporação.

A transferência administrativa foi realizada para a Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal, vinculada à estrutura da Polícia Civil. Anteriormente, a delegada exercia funções na Casa da Mulher Mineira, unidade voltada ao atendimento de mulheres em situação de violência. A mudança de setor e os procedimentos relacionados ao afastamento ocorreram paralelamente às investigações criminais. O retorno ao trabalho não interfere, por si só, no andamento da ação penal nem representa conclusão sobre as acusações apresentadas.

Outro desdobramento do caso envolve a reparação financeira à família de Laudemir. Em agosto de 2025, o Ministério Público solicitou à Justiça o bloqueio de até R$ 3 milhões em bens relacionados ao empresário, com possibilidade de alcançar o patrimônio da esposa, diante de sua condição de proprietária da arma utilizada no crime. O pedido foi apresentado para resguardar eventual pagamento de indenização aos familiares do trabalhador. A existência da solicitação não significa que o bloqueio integral dos valores tenha sido autorizado ou efetivado.

Posteriormente, na denúncia apresentada contra Renê, também foi solicitado o estabelecimento de uma indenização mínima de R$ 150 mil à família da vítima. Esse valor corresponde a um pedido de reparação relacionado ao homicídio e não representa pagamento já realizado. A família poderá discutir judicialmente outros valores, conforme os danos reconhecidos e as decisões proferidas pelas autoridades competentes.

Com o recebimento da denúncia contra Ana Paula, a Justiça deverá determinar sua citação para apresentação da defesa. Depois dessa etapa, o processo avançará para a instrução criminal, período em que poderão ser ouvidas testemunhas, analisados documentos e examinados os elementos produzidos durante a investigação. A sentença deverá ser proferida após a conclusão dos procedimentos previstos na legislação. Os crimes atribuídos à delegada serão julgados separadamente da acusação de homicídio apresentada contra o marido.

A defesa de Ana Paula Lamego Balbino informou que apresentará suas manifestações sobre as acusações nos autos da ação penal. Não foram divulgados detalhes sobre os argumentos que serão utilizados para contestar a denúncia. A delegada mantém o direito de apresentar sua versão dos acontecimentos e questionar as provas reunidas durante a investigação, conforme as garantias previstas no processo penal.

O processo criminal de Renê da Silva Nogueira Júnior também continua em andamento. O empresário foi encaminhado para julgamento pelo Tribunal do Júri, mas a realização da sessão ainda depende da conclusão das etapas processuais e da análise dos recursos apresentados pela defesa. Até a atualização desta terça-feira (17), não havia confirmação de uma data definitiva para o julgamento popular. A defesa do empresário também questiona decisões relacionadas ao andamento do processo.

A investigação sobre Ana Paula reúne acusações relacionadas ao fornecimento irregular de arma de fogo, ao conhecimento sobre a circulação armada do marido e à possível omissão funcional após o assassinato. O exame balístico que identificou a arma da delegada, as mensagens extraídas de celulares e as consultas realizadas em sistemas policiais integram os elementos apresentados para fundamentar a denúncia. A avaliação definitiva sobre a responsabilidade criminal da ré dependerá do julgamento e das provas examinadas durante a ação penal.

A Justiça recebeu a denúncia em 13 de novembro de 2026, após sua apresentação em 28 de outubro. Com a decisão, Ana Paula Lamego Balbino passou a responder formalmente pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo, na modalidade de empréstimo ou cessão irregular, e prevaricação. O processo seguirá sob segredo de Justiça, enquanto o marido, Renê da Silva Nogueira Júnior, responde separadamente pelo assassinato de Laudemir de Souza Fernandes, ocorrido em agosto de 2025, no bairro Vista Alegre, em Belo Horizonte.

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Por Fernando Rodrigues - Redação Portal G37

Fernando Rodrigues é diretor do Portal G37 de Notícias, sediado em Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas Gerais. Sua trajetória está ligada à imprensa regional e à história do jornal Gazeta do Oeste, veículo do qual assumiu a direção após a morte de seu pai, Antônio Eustáquio Rodrigues Cassimiro, em 2004. Em 2018, acompanhou a transformação definitiva do jornal para o ambiente digital, processo que consolidou o Portal G37 como continuidade dessa trajetória no jornalismo local e regional.

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