TCE-MG libera aumento de pedágio e motoristas pagarão R$ 10,60 nas rodovias do Sul de Minas a partir desta segunda-feira
Os motoristas que utilizam as rodovias administradas pela concessionária EPR Sul de Minas passarão a pagar mais caro pelo pedágio a partir da zero hora desta segunda-feira (16 de novembro). O reajuste foi liberado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), após uma decisão que havia impedido a aplicação dos novos valores em outubro. A tarifa básica para automóveis passará de R$ 10,10 para R$ 10,60, representando um aumento de R$ 0,50 por passagem, equivalente a aproximadamente 4,95%. A alteração será aplicada nas oito praças de cobrança do lote rodoviário concedido à iniciativa privada, que atende diferentes municípios do Sul de Minas Gerais.
A liberação ocorreu após decisão assinada na quinta-feira (12) pelo conselheiro Agostinho Patrus, responsável pela análise do processo no TCE-MG. A medida retirou a restrição que impedia a atualização das tarifas desde 7 de outubro, quando o tribunal questionou os critérios utilizados para estabelecer o reajuste. Com a nova decisão, a concessionária poderá aplicar os valores autorizados pela Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig), responsável pela fiscalização e regulação do contrato de concessão.
O aumento estava inicialmente previsto para entrar em vigor em 9 de outubro de 2026, mas foi interrompido após uma representação apresentada pelo senador e governador eleito de Minas Gerais, Cleitinho Azevedo. O pedido levou ao questionamento dos critérios utilizados para a atualização tarifária e do cumprimento das obrigações previstas no contrato. Entre os pontos levantados estavam a execução das obras, a fiscalização dos investimentos, possíveis pendências ambientais, a aplicação dos descontos concedidos aos usuários frequentes e os efeitos de eventuais multas sobre os valores cobrados dos motoristas.
Na ocasião, o TCE-MG determinou que fossem apresentados documentos e esclarecimentos sobre a composição da tarifa. Durante o período de suspensão, a concessionária manteve a cobrança de R$ 10,10 para automóveis, sem aplicar o aumento autorizado anteriormente. A situação permaneceu dessa forma até a análise das informações complementares encaminhadas pela Artemig, que permitiram ao tribunal reavaliar a necessidade de manter a restrição sobre o reajuste.
A nova decisão considerou que a documentação apresentada posteriormente permitiu identificar com mais clareza os critérios e os dados utilizados na revisão tarifária. Entretanto, a liberação do aumento não representa uma aprovação definitiva de todos os cálculos apresentados. O processo continuará em análise pela área técnica do TCE-MG, que poderá identificar questões pendentes e recomendar novas providências relacionadas ao contrato e aos valores cobrados nas rodovias.
Entre os assuntos que permanecem sob avaliação estão as receitas adicionais obtidas pela concessionária, a execução de melhorias previstas no contrato, possíveis atrasos em obras e a comparação entre os valores de arrecadação estimados e aqueles efetivamente registrados. Também serão analisadas mudanças no cronograma de intervenções e os eventuais efeitos dessas alterações sobre o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. A continuidade da fiscalização permitirá verificar se todos os elementos considerados no reajuste correspondem às obrigações contratuais e aos dados operacionais apresentados.
A composição do novo valor envolve diferentes ajustes financeiros relacionados à concessão. A revisão considerou inicialmente uma compensação de aproximadamente R$ 276,7 mil decorrente do arredondamento aplicado na tarifa anterior. Desse montante, foram descontados cerca de R$ 58,8 mil referentes a recursos não utilizados da verba destinada à segurança no trânsito e outros R$ 20,1 mil relacionados à atualização parcial dos dados de tráfego. O resultado, de aproximadamente R$ 197,9 mil, foi incorporado ao cálculo da tarifa básica. Após a correção inflacionária e o arredondamento previsto no contrato, o pedágio para automóveis chegou a R$ 10,60.
Outro ponto considerado foi a possibilidade de compensação dos valores que a concessionária deixou de arrecadar durante o período em que o aumento permaneceu suspenso. A Artemig ficará responsável pela apuração desse montante, que poderá ser considerado somente na próxima revisão anual do contrato, cuja data-base está estabelecida para 9 de outubro. A medida não prevê a cobrança retroativa individual dos motoristas pelas passagens realizadas enquanto o reajuste estava suspenso.
A atualização alcança as oito praças de pedágio administradas pela EPR Sul de Minas, distribuídas pelas rodovias BR-459, CMG-146, MG-173, MG-290 e MG-459. Os pontos de cobrança estão localizados nas regiões de Caldas, Senador José Bento, Santa Rita do Sapucaí, Poços de Caldas, Gonçalves, Borda da Mata, Ouro Fino e Monte Sião. A concessão abrange uma malha de 454,3 quilômetros, utilizada para deslocamentos entre municípios e para o transporte de mercadorias. O reajuste não se aplica automaticamente às demais concessões rodoviárias de Minas Gerais.
Os motoristas que utilizam os pedágios convencionais poderão continuar realizando os pagamentos em dinheiro, cartões de débito, crédito ou por meio de dispositivos eletrônicos de identificação veicular, conhecidos como TAGs. Para os usuários que passam frequentemente pelas mesmas praças, permanece disponível o Desconto de Usuário Frequente (DUF), mecanismo que reduz progressivamente o valor cobrado de automóveis com TAG ativa, conforme a quantidade de passagens e as regras de cada ponto de cobrança. Em determinadas condições, o desconto pode chegar a 98%.
Na MG-459, em Monte Sião, a cobrança é realizada por um sistema eletrônico sem cancelas, conhecido como pedágio eletrônico ou free flow. Nesse modelo, os veículos são identificados durante a passagem pelo pórtico, sem necessidade de parada. Os motoristas que não utilizam TAG podem pagar a tarifa pelo site ou aplicativo EPR Pedágio Eletrônico, utilizando Pix ou cartão de crédito, além dos pontos presenciais de atendimento. O prazo regular para quitar a passagem é de até 30 dias.
A segunda-feira (16) também marca o encerramento do prazo excepcional para regularização de débitos do pedágio eletrônico da MG-459. O período foi estabelecido pela Deliberação nº 277/2026 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e permite que usuários regularizem tarifas pendentes com possibilidade de cancelamento de multas relacionadas à falta de pagamento, desde que cumpram os critérios previstos na regulamentação. A partir de terça-feira (17), voltam a ser aplicadas as regras regulares de fiscalização e as penalidades cabíveis nos casos de inadimplência. Os débitos podem ser consultados pelo endereço eprpedagioeletronico.com.br.
A EPR Sul de Minas administra o lote rodoviário desde 2023 e informa ter realizado investimentos de aproximadamente R$ 600 milhões na malha concedida. Durante esse período, também foram registrados mais de 111 mil atendimentos aos usuários, incluindo serviços operacionais e assistência nas rodovias. O contrato estabelece obrigações relacionadas à conservação, manutenção, operação e execução de melhorias na infraestrutura, cujo cumprimento permanece sujeito à fiscalização dos órgãos competentes.
Para informações sobre as tarifas, condições de tráfego, atendimento mecânico ou socorro médico, os usuários podem entrar em contato com a concessionária pelo telefone ou WhatsApp 0800 290 0459. O serviço funciona 24 horas por dia e atende os motoristas que utilizam os trechos sob administração da EPR Sul de Minas.
Com a decisão do TCE-MG, o novo valor de R$ 10,60 começa a ser cobrado nesta segunda-feira (16), encerrando o período de suspensão iniciado em outubro. A atualização representa um acréscimo de R$ 0,50 por passagem para automóveis, enquanto a análise sobre os critérios do reajuste e as obrigações previstas no contrato continuará em andamento no Tribunal de Contas de Minas Gerais.
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