Polícia

Estado é condenado a pagar R$ 540 mil à família de jovem morta por tiro de PM durante blitz em São Sebastião do Oeste

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o Estado de Minas Gerais pague R$ 540 mil em indenização por danos morais à família de Ana Paula Rodrigues Campos, jovem de 22 anos que morreu após ser atingida por um disparo de arma de fogo efetuado por um policial militar durante uma blitz em São Sebastião do Oeste, no Centro-Oeste de Minas Gerais. O caso aconteceu em 20 de novembro de 2024, quando a vítima estava no banco traseiro de um automóvel que não obedeceu à ordem de parada durante uma fiscalização policial. A decisão da 5ª Câmara Cível aumentou a indenização anteriormente estabelecida em R$ 300 mil pela Justiça de Itapecerica. Além da reparação financeira, o Estado deverá pagar uma pensão mensal aos pais da jovem.

A decisão foi divulgada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em novembro de 2026, após a análise dos recursos apresentados pelo Governo de Minas Gerais e pelos familiares de Ana Paula. Os desembargadores rejeitaram a tentativa do Estado de modificar a condenação e acolheram o pedido da família para aumentar a reparação pelos danos morais. O julgamento também manteve a obrigação de pagamento da pensão mensal aos pais, reconhecendo a possibilidade de contribuição financeira da filha para o sustento familiar. O acórdão transitou em julgado, encerrando a possibilidade de recursos ordinários contra a decisão.

O valor de R$ 540 mil será dividido entre cinco integrantes da família de Ana Paula Rodrigues Campos. Conforme a determinação judicial, o pai e a mãe terão direito a R$ 120 mil cada um, totalizando R$ 240 mil destinados aos dois genitores. A definição dos valores ocorreu após os magistrados analisarem individualmente os danos morais decorrentes da morte da jovem. A indenização foi estabelecida considerando as circunstâncias do disparo policial, a perda da filha e os efeitos do falecimento sobre os familiares diretamente atingidos.

Os três irmãos de Ana Paula também foram contemplados pela decisão judicial. Cada um deverá receber R$ 100 mil a título de indenização por danos morais, somando R$ 300 mil destinados aos irmãos. Com os valores reconhecidos para os pais, o montante total chega a R$ 540 mil. A divisão individualizada substitui a indenização global inicialmente estabelecida pela Justiça de primeira instância, que havia fixado um valor único para os familiares. A nova decisão identifica quanto cada beneficiário deverá receber em razão da morte da jovem.

Além dos R$ 540 mil, o Estado terá de pagar uma pensão mensal aos pais de Ana Paula. Essa obrigação foi mantida pelos desembargadores após o governo estadual questionar a existência de dependência econômica em relação à vítima. O pagamento foi reconhecido com base no entendimento de que filhos de famílias de baixa renda podem contribuir financeiramente para o sustento dos pais, mesmo quando não possuem vínculo formal de emprego. A pensão é uma obrigação distinta da indenização por danos morais e segue critérios específicos de cálculo e duração.

O caso que resultou na condenação aconteceu na noite de 20 de novembro de 2024, na Avenida Senador Kubitschek, em São Sebastião do Oeste. Na ocasião, policiais militares realizavam uma operação de fiscalização de trânsito na saída do município. Um automóvel ocupado por três pessoas passou pelo local, mas o motorista não atendeu à ordem de parada determinada pelos militares. Durante a ocorrência, um dos policiais efetuou um disparo de arma de fogo contra a parte traseira do veículo, atingindo Ana Paula, que estava no banco de trás.

Ana Paula Rodrigues Campos ocupava o banco traseiro do automóvel, enquanto um amigo conduzia o veículo e seu namorado estava no banco dianteiro do passageiro. A jovem não estava ao volante e não era responsável pela condução do carro durante a abordagem policial. O veículo trafegava pela avenida quando passou pelo ponto de fiscalização. A composição dos ocupantes foi registrada nos documentos analisados pela Justiça e integrou a reconstrução das circunstâncias em que a passageira acabou atingida pelo disparo.

Durante a fiscalização, o motorista deixou de obedecer à ordem de parada e continuou o deslocamento. A reação do policial militar foi efetuar um disparo em direção ao porta-malas do automóvel. O projétil atingiu a parte traseira do veículo e alcançou as costas de Ana Paula. O episódio passou a ser examinado judicialmente em razão das consequências do tiro e da utilização da arma de fogo durante uma abordagem de trânsito. A decisão cível considerou a atuação do agente público e a relação entre o disparo e os danos sofridos pela vítima.

O tiro atingiu Ana Paula enquanto ela permanecia no interior do automóvel. A jovem sofreu ferimentos graves na região abdominal, provocados pelo projétil que entrou pelas costas. A gravidade da lesão exigiu atendimento médico e posterior internação hospitalar. A situação desencadeou uma sequência de procedimentos médicos que se estendeu por várias semanas. Os registros considerados pela Justiça demonstraram que o ferimento causado pelo disparo teve consequências diretas sobre o estado de saúde da passageira, que não conseguiu se recuperar.

Após ser baleada, Ana Paula recebeu atendimento de emergência e foi encaminhada ao Complexo de Saúde São João de Deus, em Divinópolis, unidade hospitalar que atende pacientes de diferentes municípios do Centro-Oeste de Minas Gerais. A jovem deu entrada no hospital com ferimentos provocados pela arma de fogo e precisou de acompanhamento especializado. A transferência para Divinópolis ocorreu em razão da necessidade de assistência médica para o tratamento das lesões. O atendimento hospitalar passou a integrar os elementos considerados no processo de indenização movido pelos familiares.

Ana Paula permaneceu internada durante 25 dias no Complexo de Saúde São João de Deus. Nesse período, passou por cirurgias de alta complexidade na tentativa de tratar as consequências do ferimento abdominal. A internação se prolongou diante da gravidade do quadro clínico e da necessidade de acompanhamento hospitalar. Apesar dos procedimentos realizados pela equipe médica, a jovem apresentou complicações relacionadas ao traumatismo provocado pelo disparo. A evolução da internação foi considerada pela Justiça ao examinar o nexo entre a ocorrência policial e o falecimento.

Durante o tratamento, a paciente desenvolveu um quadro de choque séptico, condição grave associada a uma resposta do organismo a uma infecção, capaz de provocar alterações na circulação sanguínea e comprometer o funcionamento dos órgãos. No caso de Ana Paula, o quadro ocorreu em consequência do traumatismo abdominal provocado pelo tiro. A complicação agravou suas condições de saúde durante a internação, mesmo após as intervenções cirúrgicas realizadas. A evolução clínica terminou com a morte da jovem, 25 dias depois do atendimento inicial.

A morte de Ana Paula foi relacionada ao ferimento provocado pelo disparo efetuado durante a blitz. A conclusão sobre essa relação teve importância no processo de responsabilidade civil, pois os familiares buscaram a reparação pelos danos decorrentes da atuação policial. O caso envolveu não apenas o momento em que a vítima foi baleada, mas também o período de internação, as cirurgias realizadas e as complicações posteriores. A Justiça considerou o conjunto desses acontecimentos ao reconhecer a responsabilidade do Estado pela morte.

Depois do falecimento, os familiares de Ana Paula Rodrigues Campos ingressaram com uma ação judicial contra o Estado de Minas Gerais. O processo teve origem na Comarca de Itapecerica, responsável pelo atendimento jurisdicional de São Sebastião do Oeste. Na ação, a família buscou uma reparação financeira pelos danos morais causados pela morte e o reconhecimento do direito dos pais a uma pensão mensal. O pedido foi fundamentado nas circunstâncias da abordagem policial e nas consequências do disparo que atingiu a jovem.

A Justiça de primeira instância analisou os pedidos apresentados pela família e reconheceu parcialmente o direito à reparação. Na decisão inicial, o Estado foi condenado ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais, em valor global destinado aos familiares. Também foi reconhecida a obrigação de pagar pensão mensal aos pais da vítima. A sentença estabeleceu, portanto, duas modalidades de reparação: uma quantia relacionada aos danos morais provocados pelo falecimento e uma prestação mensal vinculada à contribuição financeira que a filha poderia oferecer aos genitores.

A indenização por danos morais tem natureza diferente da pensão mensal. Enquanto a reparação moral busca compensar juridicamente os prejuízos não patrimoniais decorrentes da morte de um familiar, a pensão está relacionada à perda de uma contribuição econômica considerada pelo Judiciário. No processo de Ana Paula, as duas obrigações foram analisadas separadamente, com critérios próprios para definição dos valores. Essa distinção também explica por que o total de R$ 540 mil estabelecido pelo Tribunal de Justiça não corresponde ao valor acumulado de todas as prestações que poderão ser pagas aos familiares.

O Governo de Minas Gerais recorreu da sentença proferida pela Comarca de Itapecerica. Na apelação, o Estado questionou a obrigação de pagamento da pensão mensal aos pais, argumentando que não havia comprovação documental da dependência econômica em relação à filha. A defesa estadual apontou que Ana Paula exercia atividade profissional informal, circunstância que, segundo os argumentos apresentados, dificultaria a demonstração de uma contribuição financeira regular para a família. O recurso buscava modificar a condenação nesse ponto.

O Estado também contestou o valor inicialmente estabelecido para a indenização por danos morais. Mesmo diante da condenação de R$ 300 mil na primeira instância, o governo sustentou que o montante era excessivo e pediu sua revisão. A discussão foi encaminhada à segunda instância, onde os desembargadores precisaram examinar os argumentos apresentados pelo Executivo e verificar se a sentença deveria ser mantida ou modificada. O pedido estadual acabou rejeitado, tanto em relação à pensão quanto à tentativa de reduzir a reparação financeira.

Os familiares de Ana Paula também apresentaram recurso, mas com objetivo diferente. Eles solicitaram o aumento da indenização por danos morais, considerando as circunstâncias em que a jovem foi atingida e as consequências de sua morte. O pedido foi analisado juntamente com a apelação apresentada pelo Estado. Dessa forma, o Tribunal de Justiça examinou, no mesmo processo, a contestação do governo quanto aos valores e à pensão e a solicitação da família para ampliar a reparação estabelecida originalmente.

A análise dos recursos ficou sob responsabilidade da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A relatoria coube à desembargadora Áurea Brasil, que examinou os elementos relacionados à ocorrência policial, ao falecimento da vítima e aos argumentos apresentados pelas partes. A magistrada votou pelo acolhimento do recurso da família, permitindo o aumento da indenização. Também rejeitou os fundamentos utilizados pelo Estado para afastar o pagamento da pensão mensal, mantendo a obrigação de reparação econômica aos pais.

Um dos fundamentos utilizados na decisão foi a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções. Nesse regime jurídico, não é necessário demonstrar a intenção pessoal do agente de provocar o resultado para que exista a obrigação de reparar. A análise considera a ocorrência do fato, a existência do dano e a relação de causalidade entre a atuação estatal e o prejuízo. No caso de Ana Paula, o disparo policial e suas consequências foram considerados suficientes para fundamentar a responsabilidade do poder público.

O reconhecimento da responsabilidade objetiva não significa que todos os fatos envolvendo agentes públicos resultem automaticamente em indenização. É necessária a demonstração dos elementos jurídicos que vinculam a conduta estatal ao dano. No processo analisado, a morte da jovem foi relacionada ao tiro efetuado por um policial militar durante a abordagem do automóvel. O Tribunal considerou comprovada essa relação e manteve a obrigação de reparação. A discussão na segunda instância envolveu principalmente a extensão dos valores devidos e a manutenção da pensão aos familiares.

Ao examinar as circunstâncias da abordagem, a desembargadora Áurea Brasil considerou que houve uso excessivo e injustificado da força policial. Essa conclusão integrou os fundamentos da decisão que aumentou a indenização. A magistrada analisou o fato de o disparo ter sido efetuado contra um automóvel durante uma fiscalização de trânsito e de o projétil ter atingido uma passageira. A avaliação jurídica da conduta foi utilizada para estabelecer a gravidade das circunstâncias que resultaram na morte de Ana Paula.

A decisão também considerou os danos sofridos pelos familiares diante da perda da jovem. A relatora examinou a repercussão do falecimento sobre os pais e irmãos, levando em conta as circunstâncias em que Ana Paula foi baleada e o período de internação anterior à morte. Esses elementos foram utilizados na definição da reparação por danos morais. O julgamento resultou no aumento da indenização e na substituição do valor global anteriormente estabelecido por quantias individualizadas para os cinco integrantes da família.

Para reconhecer o direito dos pais à pensão, a 5ª Câmara Cível aplicou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionado à contribuição financeira de filhos para famílias de baixa renda. Esse entendimento admite a presunção de auxílio econômico aos pais em determinadas situações, mesmo quando não existem comprovantes formais de pagamento ou transferência de recursos. A análise considera as condições familiares e a possibilidade de contribuição do filho para as despesas domésticas, conforme os critérios adotados pela jurisprudência.

O fato de Ana Paula exercer uma atividade profissional informal foi discutido no processo porque o Estado utilizou essa circunstância para questionar a dependência econômica dos pais. O Tribunal, entretanto, entendeu que a ausência de vínculo formal de emprego não impedia o reconhecimento da contribuição financeira da jovem. A decisão considerou a possibilidade de que os recursos obtidos por meio do trabalho informal fossem utilizados para auxiliar no sustento familiar. Com esse fundamento, a obrigação de pagamento da pensão mensal foi mantida.

O cálculo da pensão foi dividido em duas etapas, utilizando o salário mínimo como referência. Na primeira, o Estado deverá pagar uma quantia equivalente a dois terços do salário mínimo até a data em que Ana Paula completaria 25 anos. Como a jovem tinha 22 anos quando morreu, a determinação considera o período correspondente aos anos seguintes ao falecimento, conforme os critérios estabelecidos judicialmente. O valor da prestação está vinculado ao salário mínimo, não sendo uma quantia fixa em reais para todo o período de pagamento.

Na segunda etapa, a pensão será reduzida para um terço do salário mínimo. Essa proporção deverá ser observada após a data em que Ana Paula completaria 25 anos, com previsão de pagamento até o momento em que ela completaria 65 anos ou até a morte dos beneficiários, conforme os critérios definidos no julgamento. A mudança de dois terços para um terço estabelece valores diferentes para cada período considerado pela Justiça. A decisão não informa o montante total que será pago ao longo de todos os anos, pois as prestações dependem do salário mínimo aplicável e da duração da obrigação.

O julgamento contou também com a participação da juíza convocada Beatriz Junqueira Guimarães e do desembargador Fábio Torres de Sousa, que acompanharam o entendimento da relatora Áurea Brasil. Com isso, a 5ª Câmara Cível manteve a condenação do Estado e acolheu o pedido de aumento da indenização formulado pelos familiares. A decisão resultou na fixação dos R$ 540 mil por danos morais e na confirmação da pensão mensal aos pais. O processo tramitou no Tribunal de Justiça sob o número 1.0000.26.197223-6/001.

O acórdão transitou em julgado, tornando definitiva a decisão na esfera cível. Isso significa que a condenação estabelecida pelo Tribunal de Justiça não está mais sujeita aos recursos ordinários previstos para modificar o resultado do julgamento. O trânsito em julgado, entretanto, não significa que os valores já tenham sido depositados nas contas dos familiares. As informações disponibilizadas não apresentam a data em que ocorrerá o pagamento da indenização nem detalham os procedimentos financeiros necessários para o cumprimento integral da decisão.

Com o encerramento da discussão judicial sobre a responsabilidade civil do Estado, ficou estabelecido que os pais e os três irmãos de Ana Paula Rodrigues Campos têm direito a receber R$ 540 mil por danos morais, além da pensão mensal reconhecida aos genitores. A condenação está relacionada ao disparo efetuado por um policial militar durante uma blitz em São Sebastião do Oeste, em novembro de 2024, que atingiu a jovem e provocou ferimentos responsáveis por sua morte após 25 dias de internação em Divinópolis. A decisão trata da reparação civil devida pelo Estado e não apresenta informações sobre eventual responsabilização criminal individual do policial que efetuou o disparo.

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Por Fernando Rodrigues - Redação Portal G37

Fernando Rodrigues é diretor do Portal G37 de Notícias, sediado em Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas Gerais. Sua trajetória está ligada à imprensa regional e à história do jornal Gazeta do Oeste, veículo do qual assumiu a direção após a morte de seu pai, Antônio Eustáquio Rodrigues Cassimiro, em 2004. Em 2018, acompanhou a transformação definitiva do jornal para o ambiente digital, processo que consolidou o Portal G37 como continuidade dessa trajetória no jornalismo local e regional.

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