Justiça condena WhatsApp a pagar R$ 7 mil após criminosos criarem oito perfis falsos de advogado para aplicar golpes em clientes

A Justiça de Minas Gerais determinou que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., empresa responsável pelo WhatsApp no processo, pague R$ 7 mil de indenização por danos morais a um advogado de Varginha, no Sul de Minas Gerais, que teve sua identidade profissional utilizada por criminosos para tentar aplicar golpes financeiros em clientes. Entre fevereiro e julho de 2025, os estelionatários criaram contas utilizando pelo menos oito números de telefone diferentes, reproduzindo o nome, a fotografia e os dados de inscrição do profissional na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As mensagens apresentavam informações sobre processos judiciais e falsas promessas de liberação de dinheiro, com solicitações de pagamentos e dados bancários. A condenação foi determinada pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), após o reconhecimento de falhas no atendimento às denúncias encaminhadas à plataforma.
O caso chegou à Justiça depois que o advogado identificou a utilização de sua identidade por pessoas que se apresentavam como integrantes de seu escritório ou como o próprio profissional. As abordagens eram direcionadas principalmente a clientes que possuíam ações judiciais em andamento. Para dar credibilidade às mensagens, os responsáveis pelas fraudes utilizavam informações relacionadas aos processos e comunicavam resultados favoráveis que não correspondiam à realidade. Em seguida, solicitavam providências financeiras sob a justificativa de que os pagamentos seriam necessários para liberar valores supostamente disponíveis.
A investigação dos fatos apresentados na ação judicial identificou pelo menos quatro clientes diretamente atingidos pelas abordagens fraudulentas. Em uma das situações, os criminosos informaram a uma pessoa que ela teria direito a receber R$ 30.360 após uma suposta decisão favorável. Entretanto, o processo mencionado havia sido extinto sem resolução do mérito, ou seja, não existia a vitória judicial anunciada pelos responsáveis pela mensagem. A informação falsa foi utilizada para convencer o destinatário de que havia dinheiro aguardando liberação.
Outro cliente recebeu uma comunicação sobre uma suposta indenização de R$ 2.102,97 relacionada a uma ação judicial. Em uma terceira situação, os criminosos informaram que determinada pessoa teria R$ 23.351,32 disponíveis para recebimento e, posteriormente, mencionaram uma quantia de R$ 10 mil. Essas abordagens foram identificadas em diferentes conversas apresentadas durante o processo, demonstrando a repetição das tentativas de fraude com a utilização dos dados do mesmo advogado.
Uma cliente idosa também recebeu mensagens enviadas por pessoas que utilizavam a identidade do profissional. A abordagem envolvia a promessa de um resultado favorável em processo judicial e a possibilidade de recebimento de valores. Conforme os elementos examinados pela Justiça, a situação provocou confusão, preocupação e insegurança na mulher, que acreditava estar sendo procurada por seu representante legal. O episódio foi considerado na avaliação dos danos causados à imagem e à credibilidade profissional do advogado.
As provas apresentadas incluíram capturas de tela das conversas, identificação dos números utilizados e registros das tentativas de comunicação com a empresa responsável pelo aplicativo. O advogado informou que procurou o suporte da plataforma para denunciar as contas fraudulentas e solicitar providências que impedissem a continuidade das abordagens. Também encaminhou uma comunicação à Ouvidoria da OAB de Minas Gerais, acompanhada de informações sobre os contatos utilizados pelos criminosos.
Uma das respostas recebidas do WhatsApp foi enviada em 21 de julho de 2025. Na mensagem, o sistema orientava o profissional a procurar atendimento pelo próprio aplicativo ou utilizar um formulário disponível na internet. A comunicação também informava que as respostas encaminhadas ao endereço eletrônico utilizado não seriam monitoradas. Na análise judicial, não foi identificada comprovação de providências eficazes para interromper as fraudes após as denúncias apresentadas.
Diante da continuidade das ocorrências, o advogado ingressou com uma ação judicial solicitando o bloqueio definitivo das contas utilizadas para aplicar os golpes e o pagamento de indenização por danos morais. Ele argumentou que as mensagens fraudulentas prejudicaram sua reputação e comprometeram a confiança estabelecida com os clientes, uma vez que seu nome e sua identificação profissional estavam sendo associados a cobranças e informações falsas.
Na primeira instância, a Justiça de Varginha determinou o bloqueio definitivo das contas fraudulentas identificadas no processo, mas rejeitou o pedido de indenização. A decisão reconheceu a necessidade de impedir novas comunicações pelos números utilizados nas fraudes, sem estabelecer inicialmente uma compensação financeira ao advogado. O profissional recorreu ao Tribunal de Justiça, solicitando a revisão da parte da sentença relacionada aos danos morais.
Em sua defesa, o Facebook Brasil argumentou que as fraudes haviam sido praticadas por terceiros e que não poderia ser responsabilizado diretamente pela conduta criminosa de pessoas que utilizaram indevidamente o aplicativo. A empresa também sustentou que a criptografia das mensagens impedia o acesso ao conteúdo das conversas e contestou a existência de danos morais indenizáveis.
A análise do recurso foi conduzida pelo desembargador José Américo Martins da Costa. O magistrado considerou que a discussão não estava limitada à criação dos perfis falsos, mas também à ausência de uma resposta eficaz da plataforma depois de receber informações específicas sobre os números utilizados nas fraudes. Para o relator, a atuação dos criminosos não afastava a responsabilidade da empresa pela manutenção de contas denunciadas, diante das circunstâncias comprovadas no processo.
O julgamento também levou em consideração o Código de Defesa do Consumidor, especialmente as disposições que tratam da responsabilidade de empresas por falhas na prestação de serviços. A decisão reconheceu que os riscos relacionados à utilização de contas falsas e ao uso indevido de identidades profissionais precisam ser considerados na segurança oferecida pela plataforma. No caso analisado, os desembargadores entenderam que a repetição dos episódios após as comunicações do advogado demonstrou a insuficiência das providências adotadas.
Outro aspecto considerado foi a utilização do WhatsApp como ferramenta de trabalho. O advogado mantinha contato com seus clientes pelo aplicativo, o que tornava a autenticidade das comunicações importante para o exercício da atividade profissional. A criação de contas falsas com sua fotografia, seu nome e sua inscrição na OAB permitiu que terceiros simulassem uma relação de confiança para solicitar pagamentos e informações financeiras.
Na avaliação dos desembargadores, a situação ultrapassou os transtornos comuns associados ao uso de serviços digitais. A repetição das mensagens, a abordagem direta de clientes, a utilização de informações processuais e as tentativas de obtenção de dinheiro foram consideradas suficientes para reconhecer o comprometimento da imagem profissional do advogado. A ausência de uma solução eficaz após as denúncias também foi incluída entre os fatores que fundamentaram a condenação.
Ao estabelecer o valor da reparação, o tribunal analisou decisões anteriores envolvendo o uso indevido de contas e identidades em plataformas digitais. O relator observou que indenizações em situações semelhantes haviam sido fixadas em valores que variavam entre R$ 5 mil e R$ 12 mil. Considerando as particularidades do processo de Varginha, estabeleceu o pagamento de R$ 7 mil por danos morais.
O julgamento foi acompanhado pelos desembargadores Joemilson Lopes e Régia Ferreira de Lima, que concordaram com o entendimento do relator. A decisão também determinou a incidência de juros e correção monetária sobre a indenização, conforme os critérios previstos no acórdão. A empresa deverá arcar com as custas processuais, incluindo as despesas referentes ao recurso, além de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação.
A decisão transitou em julgado, encerrando a possibilidade de apresentação de novos recursos contra o resultado do julgamento. O processo tramitou sob o número 1.0000.25.305651-9/002. A condenação trata da responsabilidade civil da empresa pelos danos sofridos pelo advogado e não representa, por si só, a identificação ou condenação criminal das pessoas que criaram os perfis fraudulentos.
O caso também chama a atenção para a forma como os criminosos utilizam informações de processos judiciais para tornar as mensagens mais convincentes. Em situações desse tipo, os responsáveis pelas fraudes podem mencionar nomes de advogados, números de ações, valores de indenizações e supostas decisões favoráveis para induzir clientes a realizar transferências bancárias. A utilização de fotografias e dados profissionais verdadeiros não garante que o contato tenha sido feito pelo advogado responsável pela causa.
Entre os cuidados para evitar esse tipo de fraude estão a confirmação de qualquer pedido de pagamento pelos canais de contato já conhecidos do escritório, a verificação da identidade do profissional e a consulta direta às informações do processo. A Ordem dos Advogados do Brasil disponibiliza a ferramenta ConfirmADV, que permite verificar a identidade profissional mediante os dados de inscrição e outras informações necessárias ao procedimento.
Pessoas que receberem mensagens sobre supostas liberações de valores judiciais devem evitar transferências antes de confirmar a autenticidade da cobrança. Também é importante preservar capturas de tela, números de telefone e comprovantes de eventuais movimentações financeiras para utilização em denúncias e investigações. O registro de ocorrência policial pode contribuir para a identificação dos responsáveis pelas tentativas de fraude.
No processo julgado em Minas Gerais, a Justiça reconheceu que o uso repetido da identidade do advogado, associado à falta de providências eficazes após as denúncias, provocou danos à sua reputação profissional. O resultado manteve a determinação de bloqueio das contas fraudulentas e acrescentou a obrigação de pagamento da indenização de R$ 7 mil, encerrando a disputa judicial sobre a responsabilidade da plataforma nesse caso.
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