A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) informa que o valor da taxa para emissão da segunda via da carteira de identidade sofreu reajuste automático no estado, passando de R$ 95,41 para R$ 100,74, em razão do novo valor da Unidade Fiscal de Minas Gerais (Ufemg) – 20 Ufemg x R$ 5,0369.
A primeira via da identidade continua gratuita. A Polícia Civil esclarece que, nos casos de furto ou roubo do documento, o solicitante está isento da tarifa, mediante apresentação do boletim de ocorrência, com prazo máximo de 60 dias da data do fato.
O cidadão hipossuficiente também tem direito à isenção da taxa de segurança pública, desde que apresente a folha resumo emitida pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou o comprovante de inscrição no CadÚnico, obtido pela internet, sendo em ambos os casos observada a faixa de renda autorizativa, e ainda pode ser apresentado comprovante de qualquer benefício social em nome do requerente.
Em todas as situações descritas para os casos de hipossuficiência, o direito se estende a todo o grupo familiar.
