Ação ajuizada pela AGE-MG obteve liminar favorável do Supremo para que contrato possa ser assinado pelo Estado
O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar autorizando o Governo de Minas a assinar contrato para refinanciar sua dívida com a União por meio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que proporcionará maior fôlego para o equilíbrio nas contas do Estado.
A decisão é do ministro Kassio Nunes Marques em atendimento a teses jurídicas apresentadas pela Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 983.
Em 2019, o Estado enviou à Assembleia Legislativa o Projero de Lei 1202 requerendo autorização para aderir ao RRF.
Contudo, diante da omissão da Assembleia em votar o projeto, a AGE-MG ajuizou ação no STF e obteve liminar, assinada por Nunes Marques em junho passado, autorizando o Estado a aderir ao RRF.
Como a omissão da Assembleia persistiu, nova liminar foi concedida pelo ministro para que o contrato possa ser assinado.
