Minas Gerais

Municípios de Minas Gerais podem perder recursos federais a partir de 2027 e serviços de saúde, educação e infraestrutura entram em alerta

As 853 cidades de Minas Gerais poderão enfrentar dificuldades financeiras a partir de 2027 em razão das medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, das mudanças relacionadas à reforma tributária e do aumento das despesas municipais. A Associação Mineira de Municípios (AMM) alertou para os riscos de redução da disponibilidade de recursos destinados às prefeituras, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social e infraestrutura. Uma estimativa inicial apontou que o Estado e os municípios mineiros poderiam ter R$ 1,5 bilhão em repasses federais adiados entre 2027 e 2030. Entretanto, uma mudança aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (18 de novembro) alterou parte do projeto e estabeleceu novas condições para os pagamentos previstos na Lei Kandir. O texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados.

A preocupação está relacionada ao Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, apresentado ao Congresso Nacional como parte das medidas destinadas ao equilíbrio das contas públicas federais. A proposta reúne mecanismos para limitar o crescimento de determinadas despesas, ampliar a arrecadação e permitir ajustes no orçamento. O governo federal estima que o conjunto das medidas poderá melhorar o resultado primário em valores entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. O cálculo considera tanto a contenção de despesas quanto o aumento de receitas, não representando exclusivamente cortes no orçamento.

Entre os pontos que provocaram preocupação nas administrações estaduais e municipais está a possibilidade de adiamento de transferências financeiras previstas na Lei Kandir. A legislação federal, criada em 1996, estabeleceu a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre determinados produtos destinados à exportação. Como a medida reduziu a arrecadação dos estados, foram estabelecidos mecanismos de compensação financeira pela União. Parte desses recursos também pertence aos municípios, que participam da distribuição das receitas estaduais.

A Lei Complementar nº 176, aprovada em 2020, estabeleceu regras para o pagamento dessas compensações e um cronograma de transferências da União aos estados e municípios. O valor previsto para o período atual é de R$ 4 bilhões anuais em todo o país. Na versão inicial do projeto de ajuste fiscal, o governo federal propôs reduzir os pagamentos para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, deixando a diferença para ser quitada posteriormente, entre 2031 e 2037.

A alteração representaria o adiamento de R$ 3 bilhões por ano em transferências nacionais, totalizando R$ 12 bilhões ao longo de quatro anos. Embora os valores continuassem previstos como obrigações da União, os governos estaduais e municipais receberiam parte dos recursos em datas posteriores às originalmente estabelecidas. Essa mudança poderia reduzir a disponibilidade de dinheiro nos orçamentos durante o período e exigir adaptações no planejamento financeiro das administrações públicas.

Para Minas Gerais, uma estimativa do Instituto Nacional de Orçamento Público (Inop) apontou que o adiamento poderia alcançar aproximadamente R$ 1,5 bilhão entre 2027 e 2030. Desse montante, cerca de R$ 1,14 bilhão corresponderia ao governo estadual e R$ 379 milhões seriam destinados aos municípios mineiros. Os valores foram calculados considerando a proposta anterior ao acordo aprovado no Senado e, por isso, não representam uma perda definitiva nem o impacto atualizado do texto modificado pelos senadores.

Diante dos questionamentos apresentados por representantes dos estados e municípios, o Senado aprovou uma alteração na regra de compensação durante a votação realizada em 18 de novembro. O acordo foi construído pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). A mudança elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o valor anual previsto para os repasses durante o período de ajuste e antecipou a recomposição dos valores adiados.

Pelo texto aprovado, a diferença deverá começar a ser recomposta em 2028, com conclusão até 2030. A medida modifica a proposta original, que permitia o pagamento do saldo em anos posteriores a 2030. A alteração reduz o período de espera pelos recursos, mas mantém a possibilidade de que os governos estaduais e municipais recebam parte das transferências em um cronograma diferente daquele previsto anteriormente.

O acordo sobre a Lei Kandir foi incluído no texto durante a conclusão da votação no Senado, que aprovou o projeto por 69 votos favoráveis e dois contrários. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados, onde poderá receber novas alterações. Portanto, as regras aprovadas pelos senadores ainda não estão em vigor, e os efeitos financeiros dependerão da versão final que vier a ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Além dos repasses relacionados à Lei Kandir, outro ponto que preocupa as administrações municipais é a limitação das compensações previdenciárias entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), mantidos por estados e municípios para determinados servidores públicos.

Essas compensações ocorrem quando um trabalhador contribui para diferentes regimes previdenciários ao longo da vida. Quando o servidor se aposenta, o sistema responsável pelo pagamento do benefício pode ter direito a receber valores de outro regime para o qual a pessoa contribuiu anteriormente. Esse mecanismo permite o acerto financeiro entre os sistemas previdenciários, conforme as regras estabelecidas pela legislação.

O projeto aprovado pelo Senado estabelece um limite de R$ 3 bilhões anuais para determinadas despesas federais de compensação previdenciária, com atualização dos valores conforme as regras previstas. A medida poderá adiar o pagamento de parte dos recursos devidos aos regimes próprios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o impacto dessa limitação possa alcançar aproximadamente R$ 5 bilhões por ano, acumulando mais de R$ 20 bilhões em pagamentos adiados até 2030.

Durante a votação, parlamentares apresentaram uma proposta para retirar esse limite do projeto, mas a alteração foi rejeitada. O entendimento que prevaleceu foi o de manter o mecanismo de controle dos desembolsos federais. A justificativa apresentada durante a discussão é que as obrigações financeiras continuarão reconhecidas, mas parte dos pagamentos poderá ser distribuída em um período maior para adequação às metas fiscais. Já as entidades municipalistas alertam que a postergação pode pressionar os sistemas previdenciários locais e aumentar a necessidade de recursos dos próprios municípios.

Outra mudança prevista no ajuste envolve os mecanismos de controle das despesas federais. O texto permite que, nos anos em que forem necessárias medidas adicionais de contenção para o cumprimento da meta fiscal, o limite de crescimento das despesas acima da inflação seja reduzido de 2,5% para 2%. A regra busca controlar a expansão dos gastos do governo central, mas também é acompanhada pelas administrações municipais devido à relação entre o orçamento federal, os programas públicos e as transferências destinadas aos municípios.

As áreas de saúde e educação estão entre as preocupações apresentadas pelas entidades municipalistas. O projeto também prevê regras relacionadas ao cálculo de determinados recursos e à utilização de receitas extraordinárias na definição dos pisos constitucionais de aplicação nessas áreas. A avaliação das entidades é que as mudanças poderão limitar a expansão de repasses e programas federais, ampliando a pressão sobre os orçamentos das prefeituras.

Os municípios são responsáveis pela manutenção de serviços como unidades básicas de saúde, transporte escolar, escolas municipais, limpeza urbana, assistência social e conservação de vias públicas. Essas atividades dependem de receitas próprias, transferências constitucionais e recursos provenientes de programas e convênios. Quando há alteração na previsão de recebimento de dinheiro, as administrações precisam reavaliar a programação financeira para manter os serviços e cumprir as obrigações existentes.

A Associação Mineira de Municípios considera que a situação financeira prevista para 2027 exige acompanhamento de diferentes fatores. Além do ajuste federal, a entidade menciona as mudanças decorrentes da reforma tributária, que passa por um processo gradual de implantação, e a criação de novas responsabilidades para as prefeituras sem a indicação de fontes adicionais de financiamento. A combinação dessas condições poderá aumentar a necessidade de planejamento orçamentário nos próximos anos.

A entidade também aponta os efeitos das taxas de juros sobre a capacidade de investimento dos municípios. Financiamentos utilizados para obras de infraestrutura, pavimentação, saneamento e aquisição de equipamentos podem apresentar custos mais elevados em cenários de juros altos. Paralelamente, o desempenho da atividade econômica influencia a arrecadação de tributos e, consequentemente, a receita disponível para investimentos e manutenção dos serviços públicos.

Outro ponto de preocupação é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma das principais fontes de receita das prefeituras brasileiras. O fundo é formado por parcelas da arrecadação federal de impostos e distribuído segundo critérios previstos na legislação. Municípios que dependem de maneira significativa dessas transferências podem enfrentar dificuldades de planejamento quando ocorrem oscilações nos valores recebidos.

Para ampliar os recursos destinados às cidades, a AMM defende o avanço da Proposta de Emenda à Constituição nº 231/2019, que prevê um adicional de 1% no FPM, com pagamento no primeiro decêndio de março. A entidade também acompanha a PEC nº 253/2025, já aprovada pelo Senado, que pretende permitir a entidades municipalistas de âmbito nacional questionar diretamente no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de leis que criem despesas para os municípios sem indicar a fonte de custeio correspondente.

As reivindicações integram uma mobilização das associações municipalistas em Brasília e em Minas Gerais. A AMM busca ampliar a participação das administrações locais nas discussões sobre a distribuição de receitas e a definição de responsabilidades financeiras entre União, estados e municípios. O objetivo apresentado pela entidade é evitar que mudanças nas contas federais provoquem desequilíbrios nos orçamentos municipais.

No âmbito estadual, representantes municipalistas também apresentaram demandas ao governo de transição de Minas Gerais, incluindo a revisão de incentivos fiscais concedidos a diferentes setores econômicos. A discussão envolve os efeitos das desonerações tributárias sobre a arrecadação estadual e sobre a parcela de receitas destinada às prefeituras. A entidade defende que essas políticas sejam avaliadas considerando seus resultados econômicos e seus reflexos nas finanças públicas municipais.

No Centro-Oeste de Minas Gerais, cidades como Divinópolis, Itaúna, Pará de Minas, Nova Serrana, Formiga, Bom Despacho e municípios de menor porte também acompanham as discussões sobre a distribuição de recursos federais e estaduais. As eventuais consequências dependerão da composição das receitas de cada administração, da participação nas transferências previstas e das condições financeiras existentes em seus respectivos orçamentos.

Não foram divulgadas estimativas individualizadas que permitam estabelecer quanto Divinópolis ou cada município do Centro-Oeste mineiro poderá deixar de receber em razão das alterações aprovadas no Senado. Também não há confirmação de que obras, atendimentos de saúde, serviços educacionais ou programas municipais específicos serão interrompidos. As preocupações apresentadas até o momento se referem ao impacto potencial das medidas sobre a capacidade de financiamento das administrações públicas a partir de 2027.

A diferença entre a previsão inicial de perdas e as alterações aprovadas no Senado também precisa ser considerada. Os R$ 379 milhões estimados para os municípios mineiros estavam relacionados à versão que reduziria os repasses nacionais da Lei Kandir para R$ 1 bilhão anual e adiaria parte dos pagamentos para depois de 2030. Com a elevação do valor previsto para R$ 2 bilhões e a recomposição até 2030, será necessária uma nova avaliação para identificar os efeitos específicos sobre Minas Gerais.

O governo federal sustenta que o ajuste fiscal é necessário para melhorar o equilíbrio entre receitas e despesas, preservar a capacidade de financiamento das políticas públicas e cumprir as metas estabelecidas para as contas nacionais. O conjunto das medidas busca combinar controle de gastos com alterações que aumentem a arrecadação. As entidades municipalistas, por sua vez, reconhecem a necessidade de responsabilidade fiscal, mas questionam a utilização de mecanismos que alterem o recebimento de receitas consideradas importantes para os estados e as prefeituras.

A próxima etapa será a análise do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026 pela Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a convocação de uma sessão extraordinária para segunda-feira, 23 de novembro, com o objetivo de iniciar a discussão do pacote fiscal aprovado pelo Senado. A tramitação poderá envolver novas negociações e modificações no conteúdo antes da conclusão do processo legislativo.

Enquanto o projeto não receber aprovação definitiva, as reduções e os adiamentos apresentados permanecem como possibilidades previstas na proposta. A confirmação dos impactos sobre os municípios dependerá das regras que entrarem em vigor, da execução das transferências e das informações orçamentárias de cada cidade. A AMM mantém a mobilização em defesa das 853 administrações municipais de Minas Gerais, com atenção aos recursos necessários para a manutenção dos serviços públicos e a realização de investimentos a partir de 2027.

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Por Fernando Rodrigues - Redação Portal G37

Fernando Rodrigues é diretor do Portal G37 de Notícias, sediado em Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas Gerais. Sua trajetória está ligada à imprensa regional e à história do jornal Gazeta do Oeste, veículo do qual assumiu a direção após a morte de seu pai, Antônio Eustáquio Rodrigues Cassimiro, em 2004. Em 2018, acompanhou a transformação definitiva do jornal para o ambiente digital, processo que consolidou o Portal G37 como continuidade dessa trajetória no jornalismo local e regional.

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