Seis vereadores protocolam pedido de CPI sobre roçadeira de R$ 6,4 mil em Divinópolis

Seis vereadores de Divinópolis assinaram um requerimento para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar possíveis irregularidades na Ata de Registro de Preços nº 342/2026 da Prefeitura Municipal. O pedido foi anunciado nesta quinta-feira (19 de novembro) pelo vereador Vitor Costa (PT), que informou ter reunido, juntamente com a vereadora Kell Silva (PV), o número mínimo de assinaturas exigido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. A iniciativa ocorreu após questionamentos sobre o valor de uma roçadeira da marca Nakasaki, com motor de 58 cilindradas, registrada pelo preço unitário de R$ 6.402,99. Os parlamentares pretendem esclarecer os critérios utilizados na formação dos preços, a participação dos responsáveis pelo processo licitatório e a existência de eventuais compras e pagamentos relacionados ao equipamento.
O requerimento recebeu as assinaturas dos vereadores Vitor Costa (PT), Kell Silva (PV), Wellington Well (PP), Wesley Jarbas (Republicanos), Doutor Delano (PL) e Josafá Anderson (PSB). Com os seis apoios, os parlamentares alcançaram o número necessário para solicitar a instauração da comissão, conforme a exigência de participação de pelo menos um terço dos integrantes do Legislativo municipal. A apresentação do pedido, entretanto, não significa que a CPI já esteja instalada ou que seus trabalhos tenham começado. O procedimento depende do cumprimento das etapas previstas no Regimento Interno, incluindo a verificação dos requisitos formais, o encaminhamento do requerimento e a definição da composição da comissão responsável pela investigação.
O principal questionamento envolve o registro de 21 roçadeiras na ata da Prefeitura de Divinópolis, com valor individual de R$ 6.402,99 e previsão total de aproximadamente R$ 134,4 mil. O equipamento passou a ser discutido após a divulgação de informações sobre a diferença entre o preço registrado no processo licitatório e os valores encontrados no comércio. Os vereadores informaram que localizaram um anúncio de roçadeira semelhante na plataforma Mercado Livre por aproximadamente R$ 550. A comparação integra os pontos que motivaram o pedido de investigação, mas a diferença entre os valores anunciados não comprova, isoladamente, irregularidade na contratação. Para estabelecer uma comparação precisa, será necessário verificar a correspondência das especificações técnicas, as condições de fornecimento e os critérios utilizados na pesquisa de preços.
Outro ponto incluído no pedido de CPI é o valor estimado de R$ 8.652,70 por unidade, que, conforme os parlamentares, consta no Termo de Referência utilizado na preparação do procedimento licitatório. Os vereadores querem esclarecer como a administração chegou a essa estimativa e quais levantamentos foram considerados para estabelecer o preço de referência. A apuração pretendida também envolve a identificação dos responsáveis pela pesquisa de mercado, a análise das propostas apresentadas e as etapas de julgamento e homologação da licitação. O objetivo é verificar se os procedimentos adotados observaram as exigências legais e se os documentos utilizados permitiam uma avaliação adequada dos valores dos equipamentos relacionados na ata.
A Ata de Registro de Preços nº 342/2026 está vinculada ao Processo Licitatório nº 114/2026 e ao Pregão Eletrônico nº 54/2026, tendo sido firmada em 20 de agosto de 2026 com a empresa Madeireira Maia Ltda. O documento possui valor global registrado de aproximadamente R$ 5,28 milhões e prazo de vigência de 12 meses, abrangendo materiais e ferramentas de construção civil destinados ao atendimento das necessidades da administração municipal. O registro estabelece condições para futuras aquisições, mas não representa a compra imediata de todos os produtos previstos. Por esse motivo, uma das questões que os parlamentares pretendem esclarecer é se houve solicitações de fornecimento, entregas de equipamentos e pagamentos efetivamente realizados com base nos valores questionados.
A movimentação na Câmara ocorre após o ex-prefeito Gleidson Azevedo divulgar um vídeo nas redes sociais questionando o preço da roçadeira. Na ocasião, Gleidson apresentou uma comparação com um equipamento anunciado por valor inferior ao registrado pela Prefeitura. A divulgação provocou uma manifestação da prefeita Janete Aparecida, que reconheceu uma falha na descrição técnica do produto. Segundo a chefe do Executivo, a equipe responsável pela elaboração do processo considerou o preço de uma roçadeira profissional, utilizada em serviços de manutenção, mas inseriu no documento características e a identificação de um equipamento destinado ao uso doméstico. Janete explicou que a divergência ocorreu durante a preparação das informações utilizadas no procedimento.
Durante o pronunciamento realizado nesta quinta-feira (19), Janete confirmou que a Prefeitura chegou a solicitar e receber uma unidade da roçadeira questionada. A prefeita informou que o equipamento foi devolvido na quarta-feira (18) e que a empresa fornecedora restituiu integralmente o valor correspondente ao município. Com a devolução, Janete afirmou que não houve prejuízo financeiro aos cofres públicos relacionado à aquisição. A administração também anunciou a ampliação da revisão dos produtos incluídos na ata, depois que uma conferência identificou 17 itens com possíveis divergências entre os preços e as especificações registradas. Segundo a prefeita, os produtos questionados tiveram novas aquisições bloqueadas, enquanto a Prefeitura realiza uma avaliação das informações e das condições estabelecidas no processo.
A administração municipal anunciou ainda a suspensão da ata para revisão, com previsão de análise até segunda-feira (23 de novembro). Durante esse procedimento, os setores responsáveis deverão conferir a descrição dos materiais e a compatibilidade entre os valores registrados e os equipamentos previstos para fornecimento. Janete também pediu desculpas pela falha operacional e informou que pretende aprimorar os mecanismos internos de controle utilizados na elaboração das licitações. As medidas anunciadas pela Prefeitura e o pedido de CPI apresentado pelos vereadores possuem procedimentos próprios. Enquanto a revisão administrativa busca identificar e corrigir eventuais inconsistências, a investigação parlamentar pretendida deverá examinar os documentos e as circunstâncias relacionadas à formação dos preços e às decisões tomadas durante a contratação.
O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece que uma Comissão Parlamentar de Inquérito deve investigar fatos determinados e pode funcionar inicialmente por até 120 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. Entre as atribuições previstas estão a realização de diligências, a solicitação de documentos, a convocação de autoridades e servidores municipais e a coleta de depoimentos relacionados ao objeto da investigação. Caso o requerimento atenda às exigências regimentais e a comissão seja constituída, seus integrantes poderão examinar os documentos da licitação, solicitar informações sobre as pesquisas de preços e verificar as etapas administrativas que resultaram no registro dos valores. A apuração também poderá considerar eventuais autorizações de fornecimento e registros de pagamentos referentes aos equipamentos questionados.
O pedido apresentado pelos seis vereadores representa uma nova etapa dos questionamentos envolvendo a ata de registro de preços da Prefeitura de Divinópolis. A investigação pretendida deverá concentrar-se na origem dos valores, na compatibilidade das especificações dos produtos e na regularidade dos procedimentos utilizados pela administração municipal. O requerimento não constitui, por si só, comprovação de irregularidade nem estabelece responsabilidade de agentes públicos ou empresas envolvidas. As próximas providências dependerão da tramitação do pedido na Câmara Municipal e da aplicação das regras previstas para a constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito. A eventual instalação da CPI permitirá que os parlamentares iniciem formalmente os trabalhos de apuração dos fatos relacionados à contratação.
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