Justiça derruba liminar e libera licitação de R$ 6 milhões para fornecimento de iPhones a senadores

A Justiça Federal autorizou, nesta quinta-feira (19 de novembro), a retomada da licitação do Senado Federal que prevê o fornecimento de 95 iPhones da linha Pro e outros 330 celulares para parlamentares e servidores. A decisão foi tomada pela presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargadora Maria do Carmo Cardoso, que suspendeu os efeitos de uma liminar concedida anteriormente após uma ação popular apresentada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). O processo licitatório tem valor estimado de R$ 6.045.048 e envolve a contratação de serviços de telefonia móvel pelo período de quatro anos, com disponibilização de aparelhos em regime de comodato. Com a nova determinação judicial, o Senado poderá dar continuidade às etapas administrativas necessárias para a conclusão da contratação.
A decisão anterior havia sido concedida na terça-feira (17) pelo juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. O magistrado determinou a suspensão integral do Pregão Eletrônico nº 290/2026, impedindo a homologação do resultado, a adjudicação do objeto e a assinatura do contrato enquanto a medida estivesse em vigor. A determinação foi motivada por questionamentos apresentados na ação popular sobre as exigências técnicas previstas no edital, especialmente a escolha de aparelhos da linha iPhone Pro, a obrigatoriedade do sistema operacional iOS e a capacidade mínima de armazenamento de 512 GB. A decisão também estabelecia multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.
O processo prevê a disponibilização de 425 aparelhos celulares, sendo 95 modelos da linha iPhone Pro destinados a senadores e integrantes da estrutura administrativa da Casa e outros 330 aparelhos com sistema Android para servidores que exercem funções específicas. O edital utiliza o iPhone 17 Pro, com armazenamento de 512 GB, como referência técnica, mas determina o fornecimento de uma versão atualizada da mesma linha. Por esse motivo, o iPhone 18 Pro aparece como o modelo previsto para a entrega dos equipamentos em 2027. A contratação também contempla serviços de voz, internet móvel, envio de mensagens e outras funcionalidades de comunicação necessárias às atividades institucionais.
O valor estimado de R$ 6,04 milhões corresponde ao conjunto dos serviços de telefonia e ao fornecimento dos equipamentos durante 48 meses, e não exclusivamente ao preço dos 95 iPhones. Ao todo, a contratação abrange 675 linhas, distribuídas entre 95 linhas com aparelhos do primeiro grupo, 330 linhas com celulares Android, 100 linhas de dados acompanhadas de modems e outras 150 linhas de dados com cartões SIM. O contrato também prevê serviços complementares de comunicação, incluindo recursos de conectividade e utilização das redes móveis. A licitação foi estruturada em lote único, com julgamento pelo menor preço global apresentado pelas empresas participantes.
A operadora Claro S.A. foi classificada em primeiro lugar na disputa e apresentou proposta de R$ 4.957.905,60 para a execução dos serviços durante os quatro anos previstos. O valor ficou aproximadamente R$ 1,09 milhão abaixo da estimativa inicial de R$ 6.045.048, representando uma redução próxima de 18% em relação ao orçamento utilizado pela administração. A empresa teve sua habilitação anunciada em 13 de novembro, após a realização das etapas de análise documental. Entretanto, a classificação em primeiro lugar não significa que o contrato tenha sido definitivamente formalizado, uma vez que o procedimento ainda precisava superar a fase de recursos e receber a homologação administrativa.
A ação apresentada pelo deputado Nikolas Ferreira questionou a legalidade de exigências estabelecidas especificamente para os equipamentos da linha iPhone Pro. Entre os pontos levantados estavam a indicação de características associadas a uma marca determinada, a necessidade de utilização do sistema iOS, o armazenamento elevado e a previsão de substituição por modelos tecnologicamente superiores durante a execução contratual. Também foram discutidas as condições de participação das empresas, incluindo exigências de experiência anterior no fornecimento de determinados aparelhos em comodato. Na avaliação inicial da Justiça, esses critérios poderiam restringir a concorrência e comprometer a igualdade de condições entre as empresas interessadas na contratação.
Após a suspensão do pregão, a Mesa Diretora do Senado Federal apresentou um pedido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reverter a decisão. A administração argumentou que a interrupção poderia comprometer a continuidade dos serviços de telefonia utilizados por parlamentares e servidores, principalmente diante da preparação para o início da próxima legislatura, em fevereiro de 2027. O Senado também informou que o procedimento havia sido precedido de estudos técnicos, pesquisas de preços e planejamento administrativo. A instituição justificou a manutenção dos aparelhos da linha iPhone Pro pela necessidade de preservar a compatibilidade com sistemas, configurações e procedimentos de segurança tecnológica já utilizados em suas atividades.
Ao analisar o pedido, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso considerou que a manutenção da paralisação poderia interferir no planejamento administrativo e na transição dos serviços de telefonia. A magistrada levou em consideração o cronograma apresentado pelo Senado, que prevê a disponibilização dos novos equipamentos até 18 de janeiro de 2027 e o início da prestação dos serviços em 1º de fevereiro do mesmo ano. O contrato atualmente em execução foi prorrogado até 28 de fevereiro de 2027 para permitir a transição. A decisão também considerou a participação de diferentes operadoras na disputa e a redução obtida em relação ao valor inicialmente estimado para a contratação.
A presidente do TRF-1 destacou, na análise judicial, que a legislação permite a indicação de marcas ou modelos em situações específicas, desde que existam justificativas técnicas compatíveis com as exigências legais. Entretanto, a decisão que liberou o pregão não representa um julgamento definitivo sobre a regularidade de todas as condições estabelecidas no edital. A análise da legalidade das especificações e dos questionamentos apresentados pelo deputado continuará sujeita aos procedimentos judiciais cabíveis. A determinação atual suspende os efeitos da liminar anterior, incluindo a multa diária de R$ 50 mil, e autoriza o prosseguimento da licitação enquanto as demais questões jurídicas são examinadas.
Um dos pontos relacionados à contratação é o modelo de fornecimento dos celulares. Diferentemente de uma compra convencional, o comodato permite que a empresa contratada disponibilize os equipamentos para utilização durante o período estabelecido, sem transferir sua propriedade aos parlamentares e servidores. Nesse sistema, os aparelhos integram o pacote de serviços contratado e permanecem vinculados às condições previstas no acordo. O edital também estabelece a substituição dos dispositivos após dois anos de utilização, dentro do contrato de quatro anos. O Senado utiliza esse modelo de fornecimento desde 2022, quando uma contratação anterior também previa aparelhos da linha iPhone Pro e celulares de outras marcas.
A previsão de disponibilização dos equipamentos provocou manifestações de parlamentares nas semanas anteriores à decisão judicial. O senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG) questionou a necessidade da contratação de aparelhos de alto valor e defendeu o cancelamento do procedimento. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que o recebimento dos celulares não seria obrigatório e que os parlamentares poderiam optar por não utilizar os aparelhos disponibilizados. A administração da Casa também esclareceu que os equipamentos seriam fornecidos pela operadora contratada, sem transferência de propriedade aos integrantes do Legislativo.
Com a decisão publicada em 19 de novembro, o Senado está autorizado a retomar o Pregão Eletrônico nº 290/2026 e realizar os procedimentos administrativos necessários para sua conclusão. Antes da suspensão judicial, a licitação estava na fase de recursos, com participação da operadora TIM entre as empresas que questionavam etapas do processo. A continuidade dependerá da observância dos prazos e das regras aplicáveis à disputa. A autorização judicial permite a homologação e a assinatura do contrato após o cumprimento das exigências administrativas, mas não confirma que essas etapas já tenham sido concluídas. O fornecimento dos aparelhos permanece previsto para o início de 2027, quando terá início a nova legislatura do Senado Federal.
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