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Senado aprova aumento de pena para motoristas alcoolizados que causarem mortes no trânsito; prisão poderá chegar a 10 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu, na quarta-feira (18 de novembro), a aprovação de um projeto de lei que aumenta as penas para motoristas que provocarem mortes ou lesões corporais graves e gravíssimas enquanto dirigirem sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos que comprometam a capacidade de condução. A proposta estabelece pena de seis a dez anos de reclusão para homicídio culposo nessas circunstâncias, ampliando a punição atualmente prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que varia de cinco a oito anos. O texto também modifica as penalidades aplicadas aos condutores que provocarem ferimentos graves e estabelece novas regras relacionadas à fiscalização do consumo de substâncias que prejudicam a direção. As mudanças ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa para entrar em vigor.

O Projeto de Lei nº 4.668/2020 foi apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e recebeu alterações durante sua análise no Senado. A versão aprovada foi elaborada pela relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que apresentou um texto substitutivo com modificações em relação à proposta original. A primeira aprovação ocorreu em 11 de novembro, durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Como o projeto recebeu uma nova redação, foi necessário realizar uma votação suplementar, concluída no dia 18. A tramitação ocorreu em caráter terminativo na comissão, procedimento que permite o encaminhamento da proposta à Câmara dos Deputados sem votação obrigatória no Plenário do Senado, desde que não seja apresentado recurso dentro do prazo regimental.

A principal alteração está relacionada ao homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor quando o motorista estiver sob influência de álcool ou outras substâncias que comprometam sua capacidade de condução. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece pena de reclusão de cinco a oito anos, além da suspensão ou proibição do direito de dirigir. Pelo texto aprovado na comissão, a punição passará a variar de seis a dez anos de prisão, mantendo as penalidades relacionadas à habilitação. A mudança aumenta tanto o período mínimo quanto o máximo de reclusão previsto para o crime. O enquadramento como homicídio culposo corresponde às situações em que a morte ocorre sem intenção de matar e sem que o condutor tenha assumido o risco de provocar o resultado, conforme a análise das circunstâncias de cada caso.

O projeto também aumenta a punição para motoristas que causarem lesões corporais graves ou gravíssimas enquanto estiverem com a capacidade de dirigir comprometida pelo consumo das substâncias previstas na legislação. Atualmente, a pena de reclusão para esses casos varia de dois a cinco anos. Com a alteração proposta, o período passará a ser de três a seis anos, sem prejuízo das demais sanções legalmente previstas. A classificação da lesão como grave ou gravíssima depende das consequências provocadas à vítima e da avaliação dos elementos médicos e periciais. A nova faixa de punição não será aplicada automaticamente a qualquer acidente com feridos, pois será necessário verificar a gravidade das lesões, as circunstâncias da ocorrência e os requisitos legais para o enquadramento criminal.

Outra mudança prevista no texto é a inclusão expressa de medicamentos que possam comprometer a capacidade do motorista de conduzir um veículo com segurança. A proposta original tratava principalmente do consumo de bebidas alcoólicas e substâncias psicoativas. Durante a análise no Senado, a relatora ampliou o alcance das regras para abranger também medicamentos capazes de provocar alterações na atenção, nos reflexos, na coordenação motora ou em outras funções necessárias à direção. A alteração não significa que qualquer pessoa que utilize medicamentos estará automaticamente impedida de dirigir. A aplicação das regras deverá considerar os efeitos das substâncias e as condições estabelecidas na regulamentação, especialmente quando houver comprometimento da capacidade de condução.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por estabelecer a relação das substâncias psicoativas e dos medicamentos que poderão ser considerados prejudiciais à capacidade de dirigir, utilizando parâmetros técnicos definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto também prevê a regulamentação dos procedimentos de fiscalização e dos limites de tolerância aplicáveis, quando houver. Com isso, a legislação passará a considerar de maneira expressa diferentes substâncias que podem interferir na condução de veículos. A regulamentação deverá estabelecer critérios técnicos para orientar a atuação dos agentes de trânsito e a identificação das condições que caracterizam o comprometimento da capacidade psicomotora do motorista.

A proposta também trata dos procedimentos utilizados para verificar a influência de álcool, drogas e medicamentos durante abordagens e acidentes de trânsito. Pelo texto aprovado, condutores envolvidos em ocorrências ou submetidos à fiscalização poderão passar por testes, exames clínicos, perícias ou outros procedimentos técnicos e científicos capazes de identificar a presença de substâncias que comprometam a direção. Esses mecanismos deverão observar as regras previstas na legislação e nos regulamentos aplicáveis. A finalidade é permitir a produção de elementos técnicos para a avaliação das condições do motorista durante a condução do veículo, especialmente em situações que envolvam vítimas. Os resultados obtidos poderão integrar os procedimentos administrativos e criminais relacionados à ocorrência.

Durante a tramitação, o texto também passou por alterações relacionadas às medidas penais inicialmente discutidas. A versão aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça retirou a proposta de ampliar as possibilidades de prisão preventiva para crimes culposos de trânsito. Com essa decisão, o projeto deixou de modificar o Código de Processo Penal nesse ponto. Também não foram incorporadas outras medidas apresentadas durante a análise, como a previsão de prisão em flagrante obrigatória mesmo quando o motorista prestasse socorro à vítima, a obrigação de produzir provas contra si e a proibição de fiança, graça, indulto ou anistia para o homicídio culposo nas circunstâncias abrangidas pela proposta. As alterações mantiveram o foco principal do projeto no aumento das penas e na atualização das regras relacionadas às substâncias que prejudicam a direção.

A aprovação do projeto não altera imediatamente as punições aplicadas aos motoristas brasileiros. Enquanto a proposta não concluir a tramitação no Congresso Nacional e não for transformada em lei, continuam valendo as regras atualmente estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. A legislação vigente já prevê punições para quem dirige sob influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas, mesmo quando a conduta não resulta em acidente. Também estabelece penalidades específicas para situações em que o motorista provoca lesões ou mortes. O projeto aprovado pelo Senado modifica principalmente as faixas de reclusão aplicáveis aos crimes com vítimas e amplia as disposições relacionadas à influência de medicamentos sobre a capacidade de condução.

Após a conclusão da votação na Comissão de Constituição e Justiça, foi aberto o prazo para apresentação de recurso que solicite a análise do projeto pelo Plenário do Senado. Esse período começou em 19 de novembro e termina em 26 de novembro de 2026. Caso não seja apresentado recurso dentro das condições regimentais, a proposta poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, onde será submetida à análise dos parlamentares. Se houver recurso, o texto precisará passar pela deliberação do Plenário do Senado antes de avançar. A eventual aprovação definitiva no Congresso ainda dependerá das etapas legislativas necessárias, incluindo a sanção presidencial. Até que esse processo seja concluído e a nova legislação entre em vigor, permanecem válidas as penas atualmente previstas para os crimes de trânsito.

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Por Fernando Rodrigues - Redação Portal G37

Fernando Rodrigues é diretor do Portal G37 de Notícias, sediado em Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas Gerais. Sua trajetória está ligada à imprensa regional e à história do jornal Gazeta do Oeste, veículo do qual assumiu a direção após a morte de seu pai, Antônio Eustáquio Rodrigues Cassimiro, em 2004. Em 2018, acompanhou a transformação definitiva do jornal para o ambiente digital, processo que consolidou o Portal G37 como continuidade dessa trajetória no jornalismo local e regional.

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