MPMG e Câmara Municipal de Barão de Cocais celebram TAC para o ressarcimento de valores recebidos a mais por vereadores da cidade
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), junto da Câmara Municipal de Barão de Cocais, celebrou, na última quinta-feira (15), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cujo conteúdo prevê a restituição aos cofres públicos de valores recebidos irregularmente pelos vereadores da cidade.
Após inquérito civil instaurado pelo promotor de Justiça Flávio Barreto Feres, chegou-se a conclusão de que, após reajuste dos próprios subsídios aprovado em janeiro deste ano, os vereadores passaram a receber salários acima dos 30% do subsídio dos deputados estaduais, índice máximo permitido aos representantes do Poder Legislativo municipal, como disposto no artigo 29, VI, “b”, da Constituição da República.
De acordo com o documento assinado, os 11 vereadores de Barão de Cocais assumem a obrigação de compensarem, cada um, a quantia de R$ 9.044,73, que será descontada diretamente em folha de pagamento.
Os membros da Câmara Legislativa reconheceram a ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução nº. 1/2022, que definiu o valor inadequado dos subsídios aos vereadores, e se comprometeram a revogá-la até o dia 31 de dezembro de 2022. Em caso de qualquer descumprimento do TAC, a Casa Legislativa será obrigada a pagar, como multa, o valor de mil reais em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Funemp).
A restituição da quantia será fracionada em 18 vezes de R$ 551,57, ocorrendo entre janeiro de 2023 e junho de 2024. Os vereadores firmaram o acordo de livre e espontânea vontade, com pleno conhecimento de seus termos e devida assistência de advogado em todos os seus atos, juntamente do promotor de Justiça Flávio Barreto Feres e o Município de Barão de Cocais.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
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