Defensoria Pública Mineira garante professor de apoio para criança com TEA aluna da rede estadual
Por meio da atuação da Defensora Pública de Minas Gerais (DPMG), uma criança com transtorno do espectro autista, matriculada na 6ª série do ensino fundamental em uma escola da rede estadual no município de Passa Quatro, terá direito a um professor de apoio para viabilizar sua aprendizagem e participação plena no ambiente escolar. A ação em face do Estado de Minas Gerais foi ajudada inicialmente em junho de 2023 pelo defensor público Antonio Carlos Brugni Velloso. Baseando-se na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o defensor público alertou que o direito à educação é um direito social fundamental, especialmente as crianças e adolescentes que possuem necessidades especiais, e devem ser assegurados com absoluta prioridade. Antonio Carlos Velloso também afeta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; a Lei 7.853/89, que dispõe sobre o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, alterando sua efetivação integração social; e a Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
“Como se vê, a legislação brasileira torna inaceitável a recusa de oferta regular de educador especial à criança com deficiência”, afirmou o defensor público na petição. O Juízo da comarca de Passa Quatro acolheu o pedido inicial, porém o Estado recorreu, alegando que, embora entregue com TEA, a criança não se enquadrasse nos critérios exigidos pela Resolução SEE nº 4.256/2020 para a designação de um professor de apoio.
O Estado argumentou ainda que a sentença teria interferido em julgamentos administrativos de competência exclusivos da Administração Pública; e que a criança já tenha acesso a outras modalidades de atendimento educacional especializado, suficientes para atender às suas necessidades.
Em decisão de 29 de março, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso do Estado, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.
Em agradecimento, os pais da criança enviaram uma carta ao defensor público Antonio Carlos Velloso por “trabalho árduo e dedicação incansável”. Eles afirmaram que “a decisão final do processo significa segurança, não apenas para nossa família, mas também esperança para todos aqueles que estão nos níveis 1 ou 2 de suporte do TEA, tantas vezes ignorados pela sociedade e por algumas instituições que negam os direitos, ainda que estabelecidos por lei”.
