Após recomendação do MPF, Cemig só fará novas ligações elétricas em área de proteção ambiental com aval do ICMBio
Decisão atinge Área de Proteção Ambiental (APA) do Morro da Pedreira em Minas Gerais
A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) informou ao Ministério Público Federal (MPF), em reunião realizado no último dia 6 de junho, que passará a exigir a apresentação de documentação comprobatória de anuência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para atender aos pedidos de novas instalações de energia elétrica em localidades rurais localizadas na Área de Proteção Ambiental (APA) do Morro da Pedreira.
A decisão acata os termos da Recomendação 18/2023, enviada pelo MPF à Cemig no mês de março, com o objetivo de evitar que novas instalações fossem feitas em violação ao plano de manejo da unidade de conservação. A área, que abriga vegetação de Mata Atlântica, Cerrado e Campos Rupestres, está situada no sudeste de Minas Gerais e garante a proteção do Parque Nacional da Serra do Cipó e do conjunto paisagístico de parte do maciço do Espinhaço.
Nos casos em que o cliente da Cemig não apresentar a documentação de autorização emitida pelo ICMBio ou não cumprir os requisitos preestabelecidos, a solicitação será indeferida no prazo de cinco dias úteis, conforme artigo 71 da Resolução Normativa 1000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Durante a reunião com o MPF e o ICMBio, a Cemig informou que pretende colaborar com os órgãos de fiscalização ambiental e não efetuar novas ligações em unidades consumidoras estabelecidas na APA Morro da Pedreira, sem incorrer no descumprimento das normas regulatórias do setor elétrico em sua área de concessão.
Neste sentido, sempre que receber pedidos de nova ligação elétrica nos municípios de Santana do Riacho, Itabira, Itambé do Mato Dentro, Morro do Pilar, Nova União, Taquaraçu de Minas e Jaboticatubas verificará se os imóveis estão situados dentro da APA do Morro da Pedreira, independentemente da presença de ‘rede à porta’.
Participaram da reunião do dia 6 de junho o procurador da República Angelo Giardini de Oliveira, autor da recomendação do MPF; Renata Corrêa Apoloni e Anderson Peixoto Amparo, pelo ICMBio; Luiz Francisco Brússolo Ferreira, Cleber Soares, Rodrigo Otávio Lombello Coelho e Marney Tadeu Antunes, pela Cemig.
A recomendação foi expedida no âmbito do Inquérito Civil 1.22.000.002075/2022-26, que tramita na unidade do MPF em Minas Gerais.
