A Primeira Turma do STF manteve nesta terça-feira (30), em Brasília, o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados punidos por faltas graves. A decisão confirmou despacho de Flávio Dino, relator do caso, e rejeitou recurso da PGR.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou nesta terça-feira (30) a decisão que retirou a aposentadoria compulsória da lista de punições máximas para magistrados condenados por faltas disciplinares graves, em Brasília. O relator do caso, Flávio Dino, havia determinado a mudança em 16 de março, ao sustentar que a reforma da Previdência de 2019 deixou de prever esse benefício e que a pena acabava favorecendo juízes punidos.
O que muda na punição
A medida alcança casos como venda de sentenças, assédio sexual e assédio moral, entre outras faltas disciplinares graves. Antes da decisão do Supremo, o magistrado condenado pelo órgão seguia recebendo os vencimentos mensais mesmo depois da punição.
Na sessão desta terça, o colegiado rejeitou por unanimidade o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República. A PGR contestava a competência do STF para julgar a ação que será proposta pela Advocacia-Geral da União depois de uma condenação máxima no Conselho Nacional de Justiça, além de questionar quem poderia protocolar esse pedido e dizer que a mudança esvaziaria a garantia da vitaliciedade de juízes e promotores.
O papel do CNJ
Os votos foram dados por Flávio Dino e pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória; criado em 2005, o órgão julga faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.
Ao longo desse período, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que prevê advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Essa última era tratada como a punição mais grave.
