Foram ouvidos o ex-secretário de Meio Ambiente e o Procurador do Município
Foi realizada na tarde desta segunda-feira (07) a décima reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, denominada CPI da Permuta Estética, no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, com a participação de seus vereadores membros, Edsom Sousa (presidente); Ademir Silva (secretário); Flávio Marra, Roger Viegas e Anderson da Academia (membros), para a oitiva de Ezequiel Cilas Rodrigues, ex-secretário de Meio Ambiente de Divinópolis e o advogado Ronny Marinho, Procurador do Município.
Os questionamentos ao ex-secretário de Meio Ambiente se basearam na Lei 8770, de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de Acessibilidade e dá outras providências e o Decreto 14.526/2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo das Licenças Prévias Facilitadas vencidas e emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, alterado pelos Decretos 14.809/2021; 15.103/2022; 15.285/2022 e 15.590/2023.
Os Vereadores entendem a publicação destes decretos permitiu que não fosse realizada uma efetiva fiscalização e também gerou renúncia de receitas por parte da Prefeitura de Divinópolis.
Já o Procurador do Município Dr. Ronny Marinho foi indagado o porquê da Junta de Julgamento de Saúde não ter solicitado o fechamento da Clínica de Estética da Biomédica Lorena Marcondes antes da morte da paciente por ela atendida, o qual informou que a junta não tem competência de ação preventiva.
O Procurador também informou que foi instaurado o Processo Administrativo Sanitário 147/2023, cuja pasta com documentos foi requisitada pelo Presidente da CPI, Vereador Edson Sousa.
A CPI, que foi nomeada pela Portaria de Nº CM-091 de 18 de maio de 2023, alterada pela Portaria de Nº CM-094 de 26 de maio de 2023, tem o prazo regimental de 120 dias corridos para a conclusão dos seus trabalhos.
