Justiça impede UFMG de proibir matrículas simultâneas de alunos na graduação e na pós

Decisão, que atende pedido do MPF, estabelece que matrículas devem ser aceitas caso aluno preencha requisitos legais.

Redação Portal G3717 de fevereiro de 2023Última Atualização 17 de fevereiro de 2023

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A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, que a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) se abstenha de indeferir a matrícula simultânea em curso de graduação e pós-graduação por ela oferecidos no caso de alunos que preencham os requisitos legais. De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo MPF, apenas em 2022, a universidade indeferiu 13 pedidos de pessoas que queriam cursar simultaneamente graduação e pós-graduação na instituição de ensino. Na avaliação do órgão ministerial, a prática contraria a lei, extrapola o poder regulamentar da universidade e representa obstáculo para que as pessoas tenham acesso à educação, direito garantido pela Constituição.

Na ACP ajuizada em dezembro do ano passado, o MPF explica que a universidade está indeferindo os pedidos com base no artigo 39 do Regimento Geral, que estabelece a regra de um registro acadêmico por aluno, independentemente do nível de graduação. No entanto, a Lei 12.089/2009, ao dispor sobre a concomitância de graduações, proíbe que um estudante ocupe duas vagas, simultaneamente, em cursos de graduação em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional. Não há vedação para a matrícula simultânea em curso de graduação e pós-graduação.

O MPF lembra que não se discute a impossibilidade de que estudantes cursem duas graduações na mesma instituição de ensino superior pública ao mesmo tempo. No entanto, a graduação e a pós-graduação (especialização, mestrado etc) são programas educacionais de natureza e características bem distintas, tanto que a lei não cria obstáculos para que sejam cursados de forma simultânea. Há, inclusive, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) nesse sentido.

De acordo com o órgão, ao prever a restrição, a UFMG exorbita seu poder regulamentar. “A atitude da requerida, criando restrições que a lei não contemplou, está a obstar, em ofensa ao princípio da legalidade, o acesso à educação garantido constitucionalmente”, diz a inicial. Além do deferimento da liminar, o MPF pede que a Justiça obrigue a universidade a alterar seu regimento, para excluir a restrição de forma definitiva.

Fonte: Ministério Público Federal