O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou a Green Pharma Química e Farmacêutica Ltda em R$ 15.908,59 por comercialização de produto impróprio para o consumo.
As investigações demonstraram que, em 2017, a empresa colocou no mercado um determinado lote do medicamento Benzol (Albendazol) 400 mg, comprimidos, com desvio de qualidade que prejudicava a liberação do ativo. Por isso, o produto estava em desacordo com as normas regulamentares de fabricação e distribuição.
A empresa alegou que o medicamento em questão, utilizado no combate à verminose, mesmo com o desvio de qualidade, não ofereceria perigo de dano para o consumidor e que ele foi colocado no mercado após o devido processo de aprovação da Anvisa. Conforme explicação da defesa, “o máximo que pode acontecer com o consumidor ao fazer uso desta medicação é ter a eficácia comprometida”.
De acordo com a Decisão Administrativa do Procon-MG, proferida por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, “só a possibilidade de alcançar o consumidor já configura ilícito”. Ainda segundo a Decisão, a conduta infrativa se configura pela simples comercialização do produto impróprio para o consumo nocivo à vida e à saúde, o que se agrava por se tratar de medicamento, além de estar em desacordo com as normas de fabricação e distribuição.
O Procon-MG explica, na Decisão, que a prática constatada viola o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e o Decreto Federal nº 2.181/1997.
O valor da multa deve ser depositado na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC). A empresa tem prazo de 10 dias úteis para recorrer, após ser notificada.
