Candidato a prefeito assina TAC após denúncia de exploração de trabalho infantil, no sul de Minas

Redação Portal G3717 de fevereiro de 2025Última Atualização 17 de fevereiro de 2025

Um candidato a prefeito de um município, na região sul de Minas Gerais, assinou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), após ter sido denunciado por exploração de trabalho infantil. As apurações foram realizadas com base no relato de que, durante o período eleitoral, adolescentes estavam trabalhando nas ruas, com bandeiras do candidato.

A partir dos ajustes firmados, ele se comprometeu a não mais contratar ou manter trabalhadores menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, desde que observados os requisitos próprios determinados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Um deles se refere à duração da jornada de trabalho do aprendiz, a qual não poderá exceder seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação. A aprendizagem profissional é um programa regulamentado por meio da Lei nº 10.097/2000, cujo objetivo é capacitar e inserir no mercado de trabalho, jovens entre 14 e 24 anos.

Outro compromisso previsto no TAC é o de se abster de exigir de crianças e adolescentes trabalho em período noturno, em locais e atividades perigosas, insalubres ou penosas. Locais prejudiciais à formação e ao desenvolvimento físico também se encontram nas proibições, assim como aqueles que impeçam a frequência escolar. Essas vedações também se estendem aos trabalhadores menores de idade que possuam vínculo familiar com o candidato ou com os demais empregados adultos.

As obrigações ajustadas possuem validade imediata e por prazo indeterminado. Há previsão ainda de multa por cada eventual trabalhador prejudicado.

Fonte: MPT