Prefeitura encaminha à Câmara de Vereadores projeto de lei que intitui o Programa de Regularidade Fiscal em Pitangui

Redação Portal G3713 de outubro de 2022

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Com o objetivo de oferecer condições para que o cidadão em débito fique em dia com a prefeitura de Pitangui, bem como estimular a geração de novas receitas para a ampliação e manutenção de obras e serviços que são oferecidos a população, a prefeita Maria Lúcia Cardoso acaba de encaminhar para a Câmara de Vereadores, para análise e aprovação, um importante Projeto de Lei que institui em Pitangui o Programa de Regularidade Fiscal, o Refis.

Uma vez aprovado pelos vereadores e sancionado pela prefeita, o Projeto de Lei autorizará o município ao recebimento de créditos tributários e não tributários com o desconto de juros e multa. “Com o Refis, todo cidadão pitanguiense, em débito tributário com o município, poderá regularizar sua dívida com descontos de juros e multas. O que é válido para todo o cidadão que já tiver, também, renegociado suas dívidas tributárias com o município num passado recente”, explica a prefeita.

O REFIS é a oportunidade de todo o cidadão em débito com o município ficar em dia com Pitangui. Assim que sancionado pela prefeita Maria Lúcia ele prevê descontos de 20, 50 e até 90% sobre o valor de juros e multa. Com a possibilidade de parcelamento em 12 ou 24 vezes e pagamento em cota única.

Os recursos advindos do pagamento do REFIS voltam para o próprio cidadão, como obras e serviços.

“Essa é uma forma de gerarmos receita e continuarmos a investir nas melhorias que a cidade necessita. Aderindo ao Refis e regularizando sua situação com o município, o cidadão contribui para que mais pessoas sejam beneficiadas com novas obras e serviços oferecidos pela prefeitura. Com isso, todos são beneficiados”, ressalta a prefeita Maria Lúcia Cardoso.