A pedido do MPMG, Justiça proíbe município de Jequeri de realizar eventos festivos de alto valor em 2025
De acordo com a liminar, a medida é válida até que sejam quitados os débitos e as irregularidades apontadas pelo MPMG em duas Ações Civis Públicas (ACPs), sob pena de multa que pode chagar a R$ 200 mil contra o prefeito de Jequeri. De acordo com informações obtidas pelo MPMG, a dívida do município, que possui cerca de 12.8 mil habitantes, gira em torno de R$ 20 milhões. Já a arrecadação do município em 2023 foi de aproximadamente R$ 65 milhões, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Jequeri, o município gastou em 2024 mais de R$ 1 milhão de reais com grandes eventos festivos, mesmo estando com dívida exorbitante com o sistema previdenciário e com os serviços públicos básicos essenciais, como saúde e subsistência de vulneráveis. O MPMG cita também a falta de repasse de verbas do município para o Lar de Idosos de Jequeri.
“É incompatível a realização de eventos de grande magnitude enquanto o município estiver com dívidas exorbitantes com serviços essenciais à população, afirmou a promotora de Justiça Lais de Castro Alves Couto. Segundo ela, o MPMG não é contra a realização de eventos festivos, mas devido ao atual cenário do município nas áreas de saúde, assistência social e previdência, a realização de grandes comemorações com recursos públicos fere os princípios que orientam a administração pública.
Fonte: MPMG
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