A Prefeitura de Divinópolis sancionou nesta quinta-feira (10/9) a Lei nº 9.755/2026, que cria o Programa Municipal de Berçário e Creche em Tempo Integral para ampliar o acesso à educação infantil no município, contratar vagas na rede particular quando a municipal não der conta da demanda e atender crianças de 6 meses a 2 anos, 11 meses e 29 dias que ficaram sem vaga.
Como o programa vai funcionar
A nova regra permite que o Município compre vagas em instituições particulares regularmente constituídas, mas só de forma complementar. Isso quer dizer que o atendimento nas unidades municipais continua valendo e a contratação entra apenas quando a capacidade da rede própria não bastar para absorver as crianças já cadastradas.
Janete Aparecida sancionou a lei, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros desta quinta-feira (10/9). O texto também diz que o programa busca ampliar a oferta de vagas, reduzir a fila de espera e dar prioridade às famílias em situação de maior vulnerabilidade.
Poderão ser encaminhadas às vagas contratadas as crianças que morem em Divinópolis, estejam inscritas na Central Municipal de Vagas e ainda não tenham sido atendidas pela rede municipal. A classificação vai seguir critérios que serão definidos em regulamento e levará em conta, primeiro, vulnerabilidade social, famílias monoparentais, crianças acompanhadas pela rede de proteção, crianças com deficiência, filhos de mães sob custódia, responsáveis que trabalham e o tempo de inscrição.
As vagas serão custeadas pelo Município. A Secretaria Municipal de Educação (Semed) ficará responsável por acompanhar o funcionamento do programa, fiscalizar as instituições participantes, avaliar a qualidade dos serviços e verificar a frequência e a permanência das crianças atendidas. A Prefeitura também poderá fazer inspeções, auditorias e visitas técnicas.
Para dar transparência ao processo, o Portal da Transparência deverá reunir dados sobre número de vagas contratadas, crianças atendidas, instituições participantes, valores pagos e critérios de seleção.
Com a sanção da Lei nº 9.755/2026, Divinópolis passa a ter mais uma ferramenta para enfrentar a procura por creches e ampliar o atendimento às famílias do município. O próximo passo será a regulamentação da legislação, que vai definir os procedimentos para colocar o programa em prática. Neste momento, não há abertura de novas inscrições nem necessidade de novo cadastro pelas famílias.
