A presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que cria regras para reduzir alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis. O texto saiu nesta sexta-feira (28), depois de passar pela Câmara dos Deputados e ser aprovado no início do mês pelo Senado.
A concessão das renúncias de receita, segundo a norma, busca diminuir os impactos econômicos no mercado internacional de energia provocados pelo conflito no Oriente Médio. A lei também permite que eventual redução desses tributos seja compensada por receitas extraordinárias obtidas pela União com a valorização do petróleo no mercado internacional.
Lei abre espaço para incentivos em setores estratégicos
Além dos combustíveis, o texto cria condições para benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes. A previsão alcança ainda iniciativas ligadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, que passam a ter tratamento tributário específico.
As informações são da Agência Brasil.
