Multas do Procon-MPMG ajudam a financiar R$ 200 milhões em projetos que ampliam a proteção do consumidor em mais de 400 cidades mineiras
Recursos provenientes de multas aplicadas pelo Procon-MPMG já ajudaram a financiar cerca de R$ 200 milhões em projetos voltados à defesa do consumidor em Minas Gerais desde 2017. Os investimentos alcançam mais de 400 municípios e incluem criação e expansão de Procons, modernização tecnológica, ferramentas de investigação, segurança alimentar, educação para o consumo e ampliação do atendimento à população.
Os valores pagos por empresas após sanções administrativas são destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC). O mecanismo permite que parte dos recursos arrecadados em decorrência de infrações às relações de consumo retorne à sociedade por meio de projetos de interesse coletivo.
Somente no primeiro semestre de 2026, diferentes empresas foram multadas após processos conduzidos pelo Procon-MPMG. Entre os casos divulgados estão uma agência bancária do interior de Minas, multada em R$ 25 mil por práticas consideradas abusivas contra clientes idosos, e uma rede de postos de combustíveis que recebeu multa de R$ 13 mil após descumprir uma decisão do órgão.
Também houve multa de R$ 210 mil aplicada a uma empresa que atua na venda eletrônica de ingressos para shows, em razão de retenção indevida de valores. Os pagamentos decorrentes dessas e de outras sanções podem integrar os recursos destinados ao fundo estadual.
Desde 2017, aproximadamente R$ 200 milhões foram direcionados pelo FEPDC para ações distribuídas em diferentes áreas. Uma das principais frentes envolve a expansão da estrutura de proteção ao consumidor para municípios que anteriormente não possuíam atendimento local.
Mais de 100 Procons municipais foram criados com apoio de iniciativas relacionadas ao fundo. Parte dessa expansão ocorre por meio de modelos regionalizados e consórcios que permitem o compartilhamento de estruturas entre cidades menores.
Ao todo, mais de 400 municípios mineiros já foram beneficiados por projetos financiados com recursos do FEPDC. A atuação inclui desde a implantação de unidades de atendimento até investimentos em equipamentos, sistemas informatizados e qualificação das estruturas responsáveis pela proteção do consumidor.
Na área de tecnologia, está previsto investimento de R$ 26,9 milhões em um sistema estadual destinado ao atendimento dos Procons. O projeto inclui recursos de inteligência artificial para auxiliar no tratamento das demandas e na integração das informações entre unidades municipais.
A proposta é permitir que os órgãos de defesa do consumidor utilizem uma plataforma integrada para registrar atendimentos, acompanhar reclamações e analisar informações relacionadas às relações de consumo em diferentes regiões de Minas Gerais.
Outra frente de investimento envolve ferramentas utilizadas em investigações. Foram destinados R$ 6,6 milhões para recursos de análise forense de dados digitais.
Essas ferramentas são utilizadas em atividades que envolvem investigação de informações armazenadas em dispositivos e sistemas eletrônicos, inclusive em apurações relacionadas a crimes que podem atingir consumidores.
Os recursos também financiam a modernização de laboratórios e estruturas utilizadas por órgãos públicos responsáveis por investigações e ações de fiscalização.
Na área de segurança alimentar, R$ 5,2 milhões foram destinados a projetos voltados ao monitoramento de resíduos de agrotóxicos em produtos destinados ao consumo.
O fundo também destinou R$ 1,3 milhão para ações de monitoramento de substâncias alergênicas em alimentos. O objetivo desses projetos é ampliar a capacidade de fiscalização e análise de produtos oferecidos aos consumidores.
Além das ações de fiscalização, parte dos investimentos é direcionada à regularização da produção de alimentos. Projetos relacionados à produção de queijos artesanais e à estruturação de sistemas municipais de inspeção estão entre as iniciativas apoiadas.
O modelo de inspeção consorciada permite que municípios compartilhem estruturas e serviços, ampliando o alcance da fiscalização e possibilitando a regularização de produtores em diferentes regiões do estado.
O FEPDC também financia projetos de educação para o consumo. As iniciativas incluem atividades em escolas, produção de materiais informativos e ações voltadas à orientação da população sobre direitos e deveres nas relações de consumo.
Unidades móveis de atendimento fazem parte das ações financiadas. Elas permitem levar serviços de orientação e registro de reclamações a municípios e comunidades que não possuem estruturas permanentes de atendimento.
A aplicação dos recursos depende da apresentação e aprovação dos projetos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
As propostas passam por análise de critérios como objetivo do projeto, quantidade e perfil das pessoas beneficiadas, resultados esperados e cronograma de execução.
A legislação determina que os valores sejam utilizados em iniciativas relacionadas à proteção e defesa do consumidor. Os recursos também podem financiar educação para o consumo e modernização de órgãos públicos que atuam nessas áreas.
A utilização do dinheiro para despesas com pessoal não é permitida pelas regras do fundo.
Entre os resultados registrados desde o início dos investimentos estão a ampliação dos Procons regionais, a modernização de estruturas de investigação, o apoio a projetos relacionados à produção de alimentos e a expansão do atendimento aos consumidores.
O financiamento também possibilitou investimentos em estruturas das forças de segurança e laboratórios da Polícia Civil utilizados em atividades relacionadas a investigações.
A expansão dos Procons municipais ampliou a presença dos serviços de defesa do consumidor em Minas Gerais, principalmente em cidades que anteriormente não possuíam estrutura própria.
Os investimentos realizados desde 2017 abrangem, portanto, diferentes etapas da proteção do consumidor, desde o recebimento de reclamações até atividades de investigação, fiscalização, prevenção e educação.
O Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor continua recebendo recursos provenientes das sanções aplicadas em processos relacionados às relações de consumo. A liberação dos valores para novos projetos depende da aprovação pelo conselho responsável pela gestão do fundo.
Com aproximadamente R$ 200 milhões investidos desde 2017, mais de 400 municípios beneficiados e mais de 100 Procons municipais criados, os recursos provenientes das multas seguem sendo direcionados a projetos voltados à estruturação e ampliação da rede de defesa do consumidor em Minas Gerais.
