MPMG obtém liminar determinando indisponibilidade de bens de servidor que recebeu sem exercer suas funções
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da comarca de Cássia, no Sul do Estado, obteve, liminarmente, a indisponibilidade de bens de um servidor público municipal no montante de R$ 220.362,16, até a decisão final da Justiça.
A liminar foi proferida pela 1ª Vara Cível da comarca, em Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo promotor de Justiça Thiago de Paula Oliveira.
Conforme apurado nas investigações, apesar de ocupar cargo público efetivo no município de Cássia, desde 2008, o servidor não exerceu adequadamente as funções que lhe competiam, durante mais de uma década, mas sempre recebeu salário como concursado, totalizando R$ 220.362,16.
Em decorrência de informação anônima, o MPMG instaurou Notícia de Fato e apurou que “o servidor público não exercia suas funções regularmente, inexistindo registro de ponto em seu nome. Além disso, ele mesmo confirmou ter sido aprovado como agente sanitário em concurso público em 2008 e que, a partir de 2011, passou a trabalhar na área de artes marciais, em sua própria academia, não existindo registro de ponto de suas entradas e saídas na Prefeitura Municipal.
Segundo o MPMG, “a versão do servidor de que exercia trabalhos e projetos sociais não merece acolhida, pois trata-se de atividades que ele próprio confessou realizar em sua academia, não tendo, portanto, vínculo com as atribuições do cargo no qual deveria exercer suas funções”.
A Promotoria de Justiça argumentou ainda que “em tais condições o requerido incorreu na prática de atos de improbidade administrativa, em razão de evidente enriquecimento ilícito, e sua conduta caracteriza ofensa aos princípios da administração pública (art. 9º e 11 da Lei 8.429/1992); que a má-fé e o dolo do requerido são claros, pois, ao não desempenhar suas funções, tem ciência de sua situação irregular”.”
