O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, que zera a tarifa de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 feitas pela internet por remessas postais e reduz a cobrança sobre mercadorias de até R$ 3 mil por remessa, em medida que extingue a chamada “taxa das blusinhas”.
A “taxa das blusinhas” perde espaço na nova regra
A nova legislação trata da tributação simplificada de compras on-line de plataformas do exterior. Além de acabar com a alíquota de 20% nessas compras menores, o texto corta a tarifa de 60% para 30% quando a remessa soma até R$ 3 mil.
O presidente disse: “Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor”.
A medida também autoriza o ministro da Fazenda a alterar as alíquotas do imposto de importação tratadas na nova lei. Segundo nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), “A norma autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal”. A Secom acrescentou que o governo poderá fixar limites quantitativos e de frequência de compras, “além de mecanismos para evitar fracionamento artificial de remessas e controles destinados a impedir utilização do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda”.
Congresso aprovou mudanças no texto
A Medida Provisória (MP) 1.357 foi aprovada na Câmara e no Senado na semana passada, com mudanças em relação ao texto original. Entre elas, entrou a isenção que zera o imposto de importação de medicamentos que não tem versão similar no Brasil.
O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) também incluiu uma avaliação periódica, a ser feita pelo Ministério da Fazenda, para medir os efeitos econômicos da isenção proposta. Essa análise deverá ser acompanhada por setores empresariais de têxteis e vestuário; calçados; acessórios; brinquedos e cosméticos, e o regime de tributação diferenciado ainda terá avaliação anual do Congresso Nacional.
Setores empresariais nacionais se opuseram à proposta e falaram em “concorrência desleal” por parte de empresas estrangeiras, em especial da China. Para esses empresários, a medida coloca em risco empregos no Brasil ao reduzir o preço dos produtos importados.
Na cerimônia de sanção da nova lei, Lula disse que o governo avalia que a isenção não deve causar prejuízos às empresas nacionais. O presidente afirmou: “É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio”.
