Lei amplia concessão de gratificações para servidores em funções especiais na Câmara Municipal de Itapecerica

A Câmara Municipal ampliou a concessão de gratificação a servidores da Casa ocupantes de cargos extra-função. Através de Projeto aprovado pelo plenário, foi feita uma alteração no artigo 33, do Plano de Vencimento dos Servidores da Câmara (Lei Complementar 60/2014).

A alteração modificou o parágrafo 2º, do artigo 33, que trata da gratificação de função. A mudança na legislação foi promovida pela Lei Complementar 93, sancionada pelo prefeito Wirley Reis, em vigor desde o último dia 5.

Até então, somente o servidor membro da Comissão de Licitação da Câmara, tinha direito a uma gratificação. Com a alteração, passam a ter direito ao benefício o agente de contratação, pregoeiro, além dos servidores membros da equipe de apoio, da Comissão de Contratação e da Comissão de controle interno. Veja os valores das gratificações:

Fonte- Comunicação Sintram