O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu procedimento para apurar denúncia contra uma construtora localizada em Pouso Alegre, região sul de Minas Gerais. O não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI´s) e a demora para registrar os empregados estão entre as irregularidades denunciadas. Como resultado da apuração, o MPT celebrou um termo de ajuste de conduta (TAC) com a empresa.
Dessa forma, o empregador deve fornecer aos trabalhadores, de forma gratuita, EPI´s em perfeito estado de conservação e funcionamento, de acordo com o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que é um conjunto de procedimentos e medidas que objetivam identificar, avaliar e controlar os riscos ocupacionais e ambientais existentes nos ambientes de trabalho das empresas.
Outro compromisso é o de efetuar o devido registro de seus trabalhadores, anotando a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no prazo e nas formas determinadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de registrar o Livro de Registro de Empregados. Isso inclui o registro dos que estiverem também em contrato de experiência. As multas rescisórias também devem ser pagas dentro dos prazos previstos em lei.
O TAC prevê que todas as obrigações devem ser cumpridas de maneira imediata. Eventuais descumprimentos sujeitam a empresa a pagar multas de R$ 10 mil por item, acrescidas de R$ 5 mil por empregado prejudicado.
Fonte: MPT
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