ANTT suspende sete linhas da Expresso Gardênia entre Minas e São Paulo e exige comprovação de segurança da frota

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou a suspensão cautelar de sete autorizações da Expresso Gardênia para o transporte interestadual de passageiros entre Minas Gerais e São Paulo. A medida alcança ligações com origem em Belo Horizonte, Cássia, Itajubá e Ouro Fino e destinos como Campinas, Ribeirão Preto, Pindamonhangaba e São Paulo. A decisão entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial da União de quarta-feira, 12 de agosto de 2026.

A determinação consta na Decisão SUFIS nº 6, de 4 de agosto de 2026, assinada pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros. O ato foi publicado oficialmente no dia 12 e está relacionado ao processo administrativo nº 50500.097684/2023-96, que já aparecia em documentos anteriores da ANTT envolvendo um plano de melhoria apresentado pela transportadora.

Apesar do impacto da medida, é necessário fazer uma diferenciação: as sete linhas não foram canceladas definitivamente. A ANTT aplicou uma suspensão cautelar aos respectivos Termos de Autorização. Isso significa que a empresa está impedida de operar esses serviços enquanto permanecer válida a decisão, mas existe possibilidade de retomada caso cumpra as exigências da agência ou conforme o resultado final do processo administrativo.

A suspensão também não significa que todas as operações da Expresso Gardênia tenham sido interrompidas. A determinação federal está limitada aos sete Termos de Autorização especificados no documento. Outras operações que não aparecem na decisão não são automaticamente alcançadas por essa medida específica da ANTT.

Linhas interestaduais suspensas pela ANTT

A decisão estabelece uma série de condições para que a situação possa ser revista. A Gardênia deverá apresentar documentação comprovando a regularização efetiva das condições de segurança, manutenção e conservação dos veículos empregados nos serviços atingidos. O objetivo é demonstrar que a frota utilizada reúne condições para voltar às operações autorizadas.

Outra exigência é a apresentação de laudos técnicos ou relatórios de inspeção emitidos por oficina especializada ou entidade competente. Esses documentos deverão demonstrar que os veículos não possuem falhas capazes de comprometer a operação. A empresa também precisará comprovar atendimento integral às normas de segurança, adequação e conforto estabelecidas para o transporte rodoviário interestadual de passageiros.

Mesmo depois da entrega dos documentos, a ANTT poderá realizar uma nova verificação técnica. A transportadora terá de demonstrar que restabeleceu as condições mínimas para a operação segura e regular dos serviços. A decisão não estabelece uma data específica para liberação das linhas, já que a suspensão permanece válida até o julgamento de mérito do processo administrativo ou até o cumprimento das condições definidas pela fiscalização.

A ANTT determinou ainda que os passageiros afetados tenham seus direitos preservados. Entre as medidas expressamente previstas estão a devolução dos valores pagos pelas passagens ou a aquisição, às custas da Expresso Gardênia, de bilhetes em outra transportadora devidamente autorizada. A decisão também prevê multa caso a empresa descumpra a medida cautelar.

Após a publicação da suspensão, a própria Expresso Gardênia divulgou comunicado classificando a decisão como cautelar e provisória e afirmou que a medida não representa a perda definitiva das linhas. A empresa informou que suas equipes jurídica e operacional trabalham para atender às determinações da agência e buscar a retomada das operações interestaduais atingidas.

A transportadora também informou que viagens que já estivessem em andamento seriam concluídas até o destino e anunciou reembolso integral para clientes que compraram passagens para viagens futuras afetadas pela suspensão. A Gardênia disponibilizou seus canais de atendimento para pedidos de ressarcimento e esclarecimentos aos passageiros.

A decisão de 2026 acrescenta um novo capítulo a um histórico de fiscalizações e processos envolvendo a empresa. As discussões públicas sobre a qualidade dos serviços da Gardênia já eram registradas anos antes. Em maio de 2019, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou uma audiência para tratar da prestação dos serviços intermunicipais e interestaduais, principalmente no Sul de Minas.

Naquela audiência, passageiros apresentaram reclamações relacionadas a quebras de ônibus, atrasos, limpeza e conservação dos veículos. Um representante do então Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem informou que, considerando a fiscalização estadual baseada no Decreto nº 44.603, de 2007, a empresa acumulava naquele momento 911 autuações desde 2007.

Depois da audiência, a direção da Gardênia assumiu o compromisso de implementar medidas para melhorar os serviços dentro de um período de 120 dias. Em novembro de 2019, integrantes da Comissão de Transporte fizeram uma visita à sede da empresa para acompanhar as providências adotadas. O relatório posterior registrou iniciativas apresentadas pela transportadora, incluindo revisão de processos internos, contratação de profissionais especializados, acompanhamento de manutenção e implantação de sistemas de telemetria.

O acompanhamento parlamentar, entretanto, registrou que ainda havia reclamações. O relatório apontou redução no número de queixas recebidas por um dos parlamentares após a audiência, mas informou que continuavam sendo relatados atrasos nas partidas, problemas mecânicos, quebras e questões relacionadas à limpeza dos ônibus. O documento reconheceu a adoção de medidas pela empresa, mas indicou que os problemas ainda não haviam desaparecido.

Paralelamente às discussões estaduais, a ANTT também realizava fiscalizações sobre as operações interestaduais. Documento que posteriormente integrou o processo administrativo registra aproximadamente 170 protocolos de Ouvidoria entre janeiro e maio de 2019, com reclamações principalmente relacionadas às condições dos veículos utilizados pela Gardênia. As informações levaram a diferentes ações de fiscalização naquele ano.

Entre 28 de maio e 8 de junho de 2019, uma fiscalização realizada no Terminal Rodoviário de Pouso Alegre encontrou irregularidades nas operações analisadas. O relatório apontou que defeitos verificados nos veículos correspondiam a uma parcela relevante das autuações levantadas naquele trabalho, enquanto também foram identificadas falhas relacionadas aos procedimentos de segurança.

A fiscalização federal também alcançou Jacutinga e Belo Horizonte. Em uma inspeção programada na capital mineira, por exemplo, 23 veículos estavam previstos para apresentação à equipe da ANTT, mas apenas 16 foram disponibilizados. O relatório apontou que a maioria dos ônibus efetivamente verificados apresentava pelo menos algum item irregular, embora aqueles veículos não estivessem em serviço no momento da inspeção e, por essa razão, não tenham sido autuados naquela verificação específica.

Ainda em 2019, novas ações ocorreram em Pouso Alegre. A documentação da agência registra que as inspeções voltaram a identificar quantidade elevada de irregularidades e que os efeitos observados depois das primeiras fiscalizações não demonstravam, segundo a análise técnica daquele processo, uma mudança suficientemente clara no médio e longo prazo. Esses levantamentos acabaram sendo incorporados às apurações administrativas posteriores.

Em 2020, outra frente de investigação tratou da operação entre Itajubá, em Minas Gerais, e Roseira, em São Paulo. A fiscalização verificou indisponibilidade de passagens pela internet, no guichê e no atendimento telefônico e concluiu, naquele procedimento, pela ocorrência de abandono daquele mercado. A empresa foi então notificada para cessar as irregularidades e retomar a prestação do serviço conforme autorizado.

Com a reunião das diferentes fiscalizações, a ANTT avançou na abertura de um Processo Administrativo Ordinário. Em dezembro de 2021, documentação interna registrou encaminhamento para instauração do procedimento destinado a avaliar o conjunto das infrações identificadas e eventual aplicação de sanções à transportadora.

O relatório final produzido em agosto de 2022 apontou recorrência de problemas. Entre os fatos reunidos pela comissão estavam avarias em veículos, atrasos e supressões de viagens, problemas relacionados a benefícios e gratuidades previstos em lei, falhas no cadastramento dos ônibus, questões ligadas à venda de passagens e o episódio de abandono de mercado investigado anteriormente.

A documentação também detalhou autuações relacionadas diretamente às condições dos ônibus. O código referente à circulação de veículo com defeito em equipamento ou item obrigatório apareceu 56 vezes. Houve ainda registros envolvendo cadastramento dos veículos, acessibilidade, informação aos passageiros sobre procedimentos de segurança e ausência de equipamentos obrigatórios.

Entre os problemas descritos nas inspeções apareciam para-brisas trincados, faróis ou lanternas com defeito, limpadores de para-brisa inoperantes, problemas em sinalizações de saída de emergência e falhas ou ausência de equipamentos de segurança, incluindo itens como extintores, estepe, chave de roda, triângulo e cintos. Também foram citadas poltronas quebradas e falhas em equipamentos destinados à acessibilidade.

O levantamento da própria ANTT indicou que, entre maio de 2018 e julho de 2022, a Expresso Gardênia recebeu 1.253 autuações por irregularidades identificadas no transporte coletivo interestadual de passageiros. Esse conjunto de registros foi utilizado pela comissão processante durante a avaliação sobre a continuidade das autorizações da empresa.

Diante dos elementos reunidos, a comissão responsável pelo Processo Administrativo Ordinário chegou a recomendar a aplicação da pena de cassação à Expresso Gardênia em 2022. A recomendação, no entanto, ainda precisaria passar pela análise da Diretoria da agência e não significou a retirada imediata das autorizações naquele momento.

Durante o processo, a empresa apresentou defesa, buscou a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta e sustentou ter adotado medidas para corrigir irregularidades. A tramitação também passou por análise jurídica sobre a possibilidade de utilização de sanção alternativa à cassação e sobre as condições necessárias para aplicação das penalidades previstas na regulamentação.

Em 2023, a Gardênia apresentou à ANTT um plano de melhoria, registrado justamente no processo nº 50500.097684/2023-96. Esse é o mesmo número de processo citado na Decisão SUFIS nº 6/2026 que agora suspendeu cautelarmente as sete autorizações. O fato estabelece uma ligação documental entre o processo do plano apresentado em 2023 e a atual medida administrativa, embora a decisão de 2026 deva ser analisada pelos seus próprios fundamentos.

Em setembro de 2023, a Diretoria da ANTT optou por uma multa de R$ 32.271,69 como alternativa à cassação. Na análise, foram consideradas providências apresentadas pela empresa por meio do plano de ação e também o impacto que uma cassação poderia gerar sobre localidades que, naquele momento, dependiam das linhas da Gardênia para manter atendimento interestadual.

O documento daquele período apontou que uma cassação poderia afetar de forma mais significativa 15 localidades que eram atendidas apenas pelas linhas da empresa dentro do levantamento realizado pela ANTT. Entre elas apareciam municípios mineiros e paulistas, como Bueno Brandão, Ibiraci, Jacutinga, Munhoz, Pratápolis, Sapucaí-Mirim, Toledo, Itapira, Roseira, Santo Antônio do Pinhal e São Bento do Sapucaí.

A situação ganhou um capítulo diferente em 2024, desta vez no transporte intermunicipal dentro de Minas Gerais, que é regulado pelo Estado e não pela ANTT. A Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e o DER-MG realizaram a chamada Operação Ponto Final, após uma sequência de reclamações envolvendo os serviços da Gardênia no Sul de Minas.

As fiscalizações estaduais realizadas em abril e maio daquele ano resultaram na retirada de 34 ônibus de circulação, de acordo com informações divulgadas posteriormente pelo Estado. Entre as ocorrências apontadas estavam problemas mecânicos, irregularidades em itens de segurança, questões documentais e descumprimento do quadro de horários.

Em 27 de junho de 2024, uma resolução estadual determinou a suspensão, inicialmente por 90 dias, da operação de 34 contratos que abrangiam 78 serviços no Sul de Minas. A intenção era manter o atendimento por meio de outras empresas enquanto a situação da Gardênia era analisada. A medida desencadeou também uma disputa judicial relacionada à continuidade das operações.

No início de julho de 2024, a 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte suspendeu temporariamente a resolução que havia retirado os contratos da Gardênia. Dias depois, uma decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais restabeleceu os efeitos da intervenção estadual, permitindo que as transferências provisórias de operações continuassem.

O processo avançou durante o restante de 2024 e chegou a uma mudança definitiva em janeiro de 2025. O Estado encerrou os contratos intermunicipais da Gardênia no Sul de Minas e transferiu as operações para Viação Serro, Santa Rita, Santa Cruz, Bonanza e Viasul. As novas empresas passaram a atender serviços que alcançavam 97 municípios da região.

Esse episódio de 2025 não deve ser confundido com a suspensão anunciada pela ANTT agora em 2026. A mudança ocorrida no Sul de Minas envolveu linhas intermunicipais, isto é, viagens entre municípios dentro de Minas Gerais, sob responsabilidade da regulação estadual. A nova decisão envolve transporte interestadual, entre Minas e São Paulo, cuja fiscalização é competência da ANTT.

Agora, em agosto de 2026, o foco volta ao processo federal. A ANTT decidiu suspender cautelarmente sete Termos de Autorização e condicionou uma eventual retomada à comprovação das condições de segurança, manutenção e conservação dos veículos, além da apresentação de inspeções técnicas e demonstração de cumprimento dos requisitos de conforto e adequação.

Não existe, na decisão publicada, um prazo fixo de 30, 60 ou 90 dias para a retomada dessas sete operações. A suspensão poderá terminar com uma decisão de mérito no Processo Administrativo Ordinário ou antes disso, caso a empresa comprove o atendimento às exigências e a ANTT reconheça o restabelecimento das condições necessárias para a prestação dos serviços.

Para quem já havia comprado passagem em um dos trajetos atingidos, a orientação prevista na própria decisão é assegurar o ressarcimento ou uma alternativa de transporte por outra empresa autorizada, com as despesas assumidas pela Gardênia. A transportadora, por sua vez, informou que aceita pedidos de reembolso integral para viagens futuras atingidas pela suspensão.

A situação atual, portanto, é de suspensão cautelar de sete autorizações interestaduais, e não de cassação definitiva da Expresso Gardênia ou encerramento de todas as linhas da empresa. A continuidade desses serviços específicos dependerá do andamento do processo nº 50500.097684/2023-96 e da comprovação, perante a ANTT, de que as condições exigidas para a operação foram atendidas.

A medida publicada em agosto de 2026 ocorre após uma sequência de procedimentos que passou por reclamações e fiscalizações em 2019, investigação de abandono de mercado em 2020, abertura de processo administrativo, recomendação de cassação em 2022, aplicação de multa e apresentação de plano de melhoria em 2023, intervenção estadual nas linhas intermunicipais em 2024 e transferência dessas operações no Sul de Minas em 2025. A decisão atual mantém aberta uma nova etapa administrativa sobre os serviços interestaduais da transportadora.