Justiça fixa prazo e condições para a CEMIG regularizar cabos em seus postes em Divinópolis

A Prefeitura de Divinópolis informa que, no mês de março de 2023, ingressou com a ação judicial nº 5005397-88.2024.8.13.0223. O objetivo era obter uma determinação do Poder Judiciário para que a CEMIG realizasse a fiscalização e manutenção da regularidade dos cabos de internet e telefonia instalados nos postes da rede elétrica. A ação foi movida após a Secretaria Municipal de Governo (Segov) constatar sucessivas tentativas frustradas de solucionar o problema por meio de negociações extrajudiciais com a CEMIG e as empresas de telecomunicações. Diante disso, o juiz responsável pelo caso deferiu o pedido de tutela antecipada do município, determinando que a CEMIG tome as seguintes providências:

Notifique, no prazo de 15 dias, todas as empresas de telecomunicações que compartilham o uso dos postes, para que realizem a adequação das redes instaladas na cidade;

Apresente um cronograma de regularização, com prazo razoável e ações registradas diariamente;

Envie relatórios mensais sobre o andamento dos serviços, que deverão ser disponibilizados nos autos do processo;

Fiscalize e acompanhe a execução das regularizações pelas empresas de telecomunicação.

Com essa decisão, espera-se que a infraestrutura da rede elétrica seja reorganizada, garantindo mais segurança e reduzindo transtornos à população.