MPMG ajuíza ação contra ViagensPromo por violação de direitos de consumidores de Divinópolis
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Divinópolis, ajuizou nesta segunda-feira, 14 de abril, ação cautelar preparatória de ação civil contra a operadora de turismo ViagensPromo, que atua como intermediária na venda de passagens aéreas e reservas de hospedagem para agências de viagens. Foi solicitada à Justiça a concessão de tutela antecipada de urgência para proteger os direitos coletivos dos consumidores prejudicados pela empresa e que tenham declarado domicílio na comarca de Divinópolis, no Centro-Oeste do estado. A ação é fruto de um procedimento administrativo instaurado pela Promotoria, por meio do Procon-MPMG, para apurar a interrupção de serviços e a falta de reembolsos pela operadora de turismo, com relatos de consumidores confirmando a omissão da empresa. Conforme apurado, desde o início deste ano, a ViagensPromo passou a cancelar reservas, interromper a execução de pacotes turísticos e a deixar de honrar compromissos com fornecedores, especialmente em relação a hospedagem e transporte aéreo. “A inadimplência contratual e falência operacional resultaram em severos danos materiais e morais”, afirma a ação. O MPMG pede à Justiça a concessão de medidas cautelares para que a operadora suspenda, imediatamente, as cobranças de cartões de crédito e de boletos e informe, em juízo, a relação de todos os bancos parceiros. Como as cobranças indevidas são operacionalizadas por diversas instituições financeiras, cuja resistência agrava o dano aos consumidores, a Promotoria de Justiça pede também que seja expedido ofício ao Banco Central do Brasil, para que determine a suspensão imediata dessas cobranças no âmbito nacional. O valor da causa é de R$ 100 mil.
