As novas normas mexem em duas frentes. A Lei 25.994 inclui tecnologias digitais na política de desenvolvimento agrícola, enquanto a Lei 25.998 altera a lei 16.279, de 2006, para assegurar apoio psicológico no cuidado integral de quem faz hemodiálise.
Tecnologia no campo entra na lei
A Lei 25.994, fruto do PL 3.749/25, do deputado Carlos Henrique, passou a prever entre os objetivos da política estadual de desenvolvimento agrícola a integração e a ampliação do acesso a tecnologias digitais de coleta, análise e gestão de dados, além da automação de processos adaptados à produção agrícola.
Na prática, o texto abre espaço para que ferramentas digitais ganhem mais peso nas rotinas do campo, desde a coleta até o tratamento das informações usadas na produção.
O acesso à transferência da tecnologia gerada pela pesquisa agropecuária também mudou de foco: agora ele passa a ter prioridade para o enfoque biotecnológico, sem deixar de lado o enfoque agroecológico.
Saúde amplia proteção a quem faz hemodiálise
A outra mudança veio com a Lei 25.998, derivada do PL 4.751/25, do deputado Enes Cândido. Ela altera a Lei 16.279, de 2006, que trata dos direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde em Minas Gerais, para garantir também assistência psicológica no cuidado integral de pacientes com doença renal crônica em hemodiálise.
Com isso, o atendimento previsto na norma passa a incluir esse apoio ao paciente durante o tratamento.
As informações são da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
