Aprovado projeto que autoriza distribuição gratuita de spray de defesa pessoal para mulheres vítimas de violência doméstica em Divinópolis
A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, na quinta-feira (15 de outubro), um projeto de lei que autoriza o fornecimento gratuito de spray de extratos vegetais para mulheres vítimas de violência doméstica que estejam protegidas por medida protetiva. A proposta também institui o Programa de Promoção da Defesa Pessoal e Autoproteção Responsável para as Mulheres, com a possibilidade de realização de treinamentos, palestras e atividades educativas voltadas à prevenção da violência. O texto recebeu 13 votos favoráveis durante a 63ª Reunião Ordinária e ainda depende de sanção para entrar em vigor.
O Projeto de Lei nº CM 61/2026, de autoria do vereador Matheus Dias (Avante), estabelece medidas para ampliar o acesso das mulheres a conhecimentos e instrumentos de proteção pessoal. A iniciativa tem como público prioritário mulheres em situação de vulnerabilidade social ou que já tenham sofrido violência doméstica. A proposta prevê ações educativas e autoriza o fornecimento de equipamentos não letais para determinadas situações, respeitando as condições estabelecidas na legislação.
Um dos principais pontos do texto aprovado é a autorização para que o município disponibilize gratuitamente spray de extratos vegetais às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e possuam medida protetiva. O equipamento é classificado na proposta como instrumento não letal de legítima defesa, observadas as disposições da legislação federal. O fornecimento não será automático, já que a redação autoriza a adoção da medida pelo Poder Executivo, sem estabelecer sua distribuição obrigatória ou imediata.
Além da possibilidade de acesso ao spray de defesa pessoal, o projeto prevê atividades destinadas à capacitação das mulheres para enfrentar situações de risco. Entre as ações que poderão ser desenvolvidas estão aulas regulares e itinerantes, palestras, seminários e treinamentos sobre técnicas de defesa pessoal. O conteúdo poderá incluir movimentos de desvencilhamento, procedimentos para escapar de situações de ameaça e técnicas de artes marciais, com ou sem a utilização de instrumentos não letais.
As atividades deverão ter como finalidade a proteção da própria participante ou de terceiros, dentro dos limites legais. A proposta busca permitir que mulheres tenham acesso a orientações práticas sobre como agir diante de situações que possam comprometer sua integridade física. A programação poderá contemplar diferentes regiões do município, conforme a organização das ações e a estrutura disponibilizada para sua realização.
Para viabilizar as capacitações, o texto permite a formação de parcerias com instituições de segurança pública, estabelecimentos de ensino, centros esportivos, centros comunitários, academias e outras organizações. Essas instituições poderão participar das atividades por meio de ações educativas e treinamentos relacionados à defesa pessoal e à autoproteção responsável.
A proposta também contempla mulheres que já passaram por episódios de violência doméstica e buscam ampliar seus conhecimentos sobre proteção pessoal. Nesse contexto, o fornecimento gratuito do spray de extratos vegetais fica direcionado especificamente às vítimas amparadas por medida protetiva, enquanto as demais atividades de orientação e capacitação poderão atender mulheres em situação de vulnerabilidade ou que tenham sofrido violência.
O projeto foi apresentado em março de 2026 e passou por alterações durante sua tramitação na Câmara Municipal. Um texto substitutivo, protocolado em julho, modificou a redação para estabelecer caráter autorizativo às ações previstas. Com a mudança, a proposta passou a permitir que o Poder Executivo desenvolva o programa e forneça os equipamentos, sem impor diretamente a execução imediata das medidas.
A alteração considerou questões relacionadas à competência administrativa para a criação de obrigações ao Executivo municipal. Dessa forma, o texto aprovado permite a implementação das ações, mas sua realização dependerá das providências administrativas necessárias. A regulamentação deverá estabelecer os procedimentos para a aplicação das medidas previstas.
A proposta foi submetida à votação durante a reunião ordinária realizada na quinta-feira (15) e recebeu 13 votos favoráveis. Com a aprovação do substitutivo, o projeto concluiu essa etapa de tramitação no Legislativo municipal e poderá seguir para análise e sanção.
Apesar da aprovação pelos vereadores, o fornecimento gratuito do spray de defesa pessoal ainda não está disponível em razão desse projeto. Para que as disposições tenham validade legal, o texto precisa ser sancionado e publicado. Mesmo após essa etapa, a distribuição dos equipamentos e a realização das atividades dependerão das medidas de regulamentação e execução adotadas pelo município.
O projeto estabelece que a futura lei entrará em vigor na data de sua publicação. Caso seja sancionada, Divinópolis passará a contar com uma legislação municipal que prevê a promoção de treinamentos de defesa pessoal e autoriza o fornecimento gratuito de spray de extratos vegetais para mulheres vítimas de violência doméstica protegidas por medida protetiva.
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