Câmara aprova projeto que acaba com a compra obrigatória de copos em festas e eventos de Divinópolis
A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, nesta quinta-feira (15 de outubro), um projeto de lei que pretende impedir a obrigatoriedade da compra de copos para o consumo de bebidas em festas, shows e outros eventos realizados no município. A proposta recebeu 12 votos favoráveis e estabelece que os consumidores poderão entrar nos locais com seus próprios copos reutilizáveis, desde que atendam às exigências de segurança. O texto também prevê multas para organizadores que descumprirem as regras. Para entrar em vigor, a medida ainda depende da sanção da prefeita Janete Aparecida Silva e da publicação da lei.
O Projeto de Lei nº CM 103/2026, de autoria do vereador Flávio Marra, foi aprovado durante a 63ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal. A proposta busca impedir que organizadores condicionem a compra ou o consumo de bebidas à aquisição de copos exclusivos comercializados nos eventos. A medida abrange atividades públicas e privadas, incluindo festas, shows, festivais, exposições, eventos culturais, esportivos e outras programações realizadas em Divinópolis.
A nova regra, caso seja sancionada, permitirá que o público leve copos reutilizáveis de sua propriedade para utilizar durante os eventos. Dessa forma, quem já possuir um recipiente adequado não precisará comprar outro exclusivamente para consumir bebidas no local. A comercialização de copos personalizados, promocionais ou com a identificação das festas continuará permitida, mas a aquisição deverá ser uma escolha do consumidor, sem imposição por parte dos organizadores.
O projeto estabelece critérios para garantir a segurança dos participantes. Os recipientes deverão ser confeccionados com materiais reutilizáveis que não ofereçam riscos, como polipropileno, policarbonato e PET resistente. A proposta proíbe a entrada de copos de vidro, metal cortante ou outros materiais que possam comprometer a integridade física das pessoas presentes. Além disso, os recipientes deverão estar vazios no momento da entrada no evento.
Outro ponto previsto no texto é a proibição de práticas que caracterizem venda casada, conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A situação pode ocorrer quando a aquisição de determinado produto ou serviço fica condicionada à compra de outro. No caso dos eventos, a proposta busca impedir que o consumidor seja obrigado a adquirir um copo específico para ter acesso às bebidas comercializadas no recinto.
A discussão sobre a obrigatoriedade da compra de copos ocorre diante de situações registradas em festas e eventos da cidade. Em determinadas programações, os participantes precisam adquirir ingressos e, posteriormente, pagar por outros itens exigidos pela organização. A cobrança de copos exclusivos para o consumo de bebidas motivou a apresentação da proposta, que pretende estabelecer regras específicas para esse tipo de comercialização no município.
Além de garantir a possibilidade de utilização de recipientes próprios, o projeto estabelece obrigações relacionadas à divulgação das regras. Os organizadores deverão informar ao público, de maneira clara e visível, que é permitida a entrada de copos reutilizáveis. A comunicação deverá ocorrer nas entradas dos eventos, bilheterias, plataformas de comercialização de ingressos e materiais publicitários utilizados para divulgar a programação.
O descumprimento das disposições previstas poderá resultar em multa equivalente a dez Unidades Padrão Fiscais do Município de Divinópolis (UPFMD). A penalidade está prevista no texto aprovado pelos vereadores e deverá ser aplicada conforme as regras estabelecidas, caso a proposta seja transformada em lei.
A questão ambiental também integra os objetivos do projeto. A possibilidade de reutilização dos copos pretende reduzir a necessidade de aquisição de novos recipientes durante cada evento. Com isso, a medida busca diminuir a geração de resíduos plásticos relacionados ao consumo de bebidas em festas, festivais e outras atividades que reúnem grande quantidade de participantes.
A proposta foi apresentada em 12 de maio de 2026 e passou pela tramitação legislativa antes de chegar à votação. Na reunião desta quinta-feira, os vereadores aprovaram sua inclusão na ordem do dia e, posteriormente, votaram favoravelmente ao texto. A matéria recebeu 12 votos favoráveis em sua votação.
Apesar da aprovação na Câmara Municipal, a compra obrigatória de copos ainda não está proibida por essa nova legislação. O projeto precisa ser encaminhado ao Executivo para análise e sanção. Conforme o texto aprovado, as regras entrarão em vigor na data de publicação da lei, caso a proposta seja sancionada.
Com a conclusão da votação legislativa, a proposta segue para a próxima etapa do processo. Se for transformada em lei, os organizadores de eventos em Divinópolis deverão permitir a utilização de copos reutilizáveis próprios, respeitando as condições de segurança, e não poderão exigir a compra de recipientes exclusivos como condição para o consumo de bebidas.
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