Semas abre chamada pública para curadores de pessoas com deficiências

Além disso, o curador também deve repassar informações processuais ao curatelado e atualizações aos autos do processo, deixando a justiça a par da situação e declarar imposto de renda a Receita Federal.

Redação Portal G3710 de agosto de 2023

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A Prefeitura de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), torna público hoje (10/8), o chamamento público para curadores das pessoas com deficiência atendidas pela Residência Inclusiva, a fim de exercer curatela de patrimônios, negócios e gastos dos curatelados. A atividade é respaldada pela Lei 13.146/2.015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e pelos Artigos nº 723, 1.767 e 1.775 do Código Civil.

A curatela se dá judicialmente, quando são identificadas, dentre as necessidades de uma pessoa adulta, na prática de atos relacionados ao seu patrimônio ou de apoio parcial, com atividades como proteção, orientação, responsabilização, guarda e administração dos bens do curatelado, podem exercer essa função entes familiares.

O papel do curador, de forma provisória ou permanente é apoiar à pessoa em situação de curatela, prestando esclarecimentos sobre seus bens, seu patrimônio e seus negócios, visando os direitos e as preferências na busca por sua autonomia. Além disso, o curador também deve repassar informações processuais ao curatelado e atualizações aos autos do processo, deixando a justiça a par da situação e declarar imposto de renda a Receita Federal.

Os requisitos exigidos para participar do credenciamento são:

Ser residente em Divinópolis
Ser servidor público municipal
Possuir plena capacidade de administrar os bens dos curatelados
Apresentar documentos pessoais como RG, CPF, comprovante de residência, contracheque ou documento equivalente que comprove a condição de servidor municipal e certidão negativa de antecedentes criminais.

Os interessados deverão protocolar a documentação junto a Secretaria Municipal de Assistência Social – Gerência de Proteção Social e Benefícios localizada na Rua Lincoln Machado nº 59, Centro, das 8 h às 16h30, de 10 a 18 de agosto.