Instituto aciona MPMG para apurar denúncias de contratos precários, falta de recomposição salarial e FGTS atrasado na UPA Padre Roberto em Divinópolis
O Instituto Sinal Amarelo protocolou uma notícia de fato no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pedindo a apuração de denúncias envolvendo os contratos administrativos entre funcionários da UPA Padre Roberto com empresa que administra a unidade e com Município de Divinópolis.
Entre os pontos apresentados ao órgão estão: contratos elaborados e renovados em seis meses, ausência de recomposição salarial há dois anos e ausência de pagamento de FGTS.
De acordo com o Instituto, os relatos partiram de trabalhadores da unidade que procuraram a entidade para apresentar as situações enfrentadas no ambiente profissional. Os funcionários teriam pedido para não serem identificados por receio de demissão e de possíveis retaliações.
Segundo o questionamento dos funcionários essas renovações de contratos de apenas 06 meses causam grande insegurança jurídica. A entidade pede que o Ministério Público verifique a forma como essas contratações são realizadas e se os procedimentos adotados pelo responsável pela gestão da unidade estão de acordo com as normas administrativas e trabalhistas.
Outro ponto levado ao MPMG é a suposta ausência de recomposição salarial nos últimos dois anos, o que vem causando prejuízo material aos empregados e acumulando um passivo trabalhista para futuro, uma vez que, é direito do trabalhador o aumento salarial.
A notícia de fato também menciona possíveis atrasos nos depósitos do FGTS. Segundo o presidente do Instituto Sinal Amarelo, o advogado Eduardo Augusto, trabalhadores relataram que os valores não estariam sendo depositados regularmente, o que por si só, caracteriza infração contratual passiva de rescisão de contrato na forma indireta, quando é solicitada pelo empregado, com penas de multas aos empregadores, por exemplo, nos casos de judicialização, criando outro passivo para o Município de Divinópolis.
Dr. Eduardo Augusto afirmou ainda que as denúncias levantam questionamentos sobre a fiscalização realizada pelo Município de Divinópolis em relação ao consórcio responsável pela administração dos serviços. A legislação atual impõe uma fiscalização efetiva do Município para que não seja condenado do pagamento dessas verbas em processos trabalhistas, o que faz com que o Município pague a conta duas vezes.
Se município realiza os repasses previstos contratualmente é obrigatório por parte do Consórcio cumprimento das obrigações contratuais com empregados da UPA PADRE ROBERTO.
Se verificado pelo Ministério Público a ausência dessa fiscalização o Instituto pede que seja imposto mecanismos para o Município de Divinópolis cumpra para evitar danos ao erário público.
Segundo Dr. Eduardo Augusto, as informações internas da UPA é que esses fatos estão gerando descontentamento nos funcionários. Por isso, a preocupação o Instituto é que esse descontentamento não gere reflexo ao funcionamento da unidade, à prestação de serviço de saúde pública a população.
O advogado afirma que a apresentação de uma notícia de fato ao Ministério Público não significa que as irregularidades relatadas estejam comprovadas. O procedimento que pode ser feito por qualquer pessoa ou instituição serve para comunicar ao órgão uma situação que pode justificar análise ou apuração. A partir do material recebido, o Ministério Público poderá avaliar a existência de elementos para pedir esclarecimentos aos envolvidos, requisitar documentos ou tomar outras medidas previstas em suas atribuições.
O Instituto Sinal Amarelo informou que foi criado para receber relatos de cidadãos que afirmam ter receio de apresentar pessoalmente denúncias envolvendo questões coletivas. A entidade declarou que recebe denúncias, reclamações e sugestões de pautas de segunda a sexta-feira, em horário comercial, na Avenida Primeiro de Junho, nº 278, sala 301-A, no Centro de Divinópolis.
