O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do procurador de justiça negou provimento ao recurso interposto pela vereadora Paré (PRD), mantendo a decisão que indeferiu a instauração do inquérito civil na promotoria de justiça de Bom Despacho. Após tentativas de invalidar a Lei que autoriza a doação de terreno para instalação da Laut, a representante teve novamente seu pedido arquivado pelo MP que manteve a decisão de que “a Administração pode fazer doações de bens imóveis desapropriados, fazendo-o comumente para fomentar as atividades particulares de interesse coletivo”.
Em sua decisão, o relator e promotor destacou ainda que “não se vislumbram nos autos indícios de irregularidades na doação questionada, tampouco da prática de atos de improbidade administrativa pelos envolvidos”.
A decisão pelo arquivamento foi unânime entre os promotores/procuradores e não cabe mais recursos na promotoria do Estado.
Entenda
A notícia de fato e recurso atrasaram em nove meses a implantação da empresa no município de Bom Despacho. O projeto de Lei nº 2.959 foi aprovado na Câmara em 04 de dezembro de 2023 por seis votos a favor e um contrário. Desde então, a empresa se encontrava apta a ser implantada no município, com investimentos na casa de R$ 13 milhões. No entanto, em dezembro de 2023 houve instauração de inquérito civil no Ministério Público de Minas Gerais ante a apresentação de notícia de fato, de que a doação era ilegal.
Inicialmente foi apresentada notícia de fato ao MP de Bom Despacho, que decidiu pelo arquivamento da denúncia. Após a decisão, houve recurso que levou a decisão para análise da Procuradoria-Geral do Estado, que também arquivou com unanimidade.
Não cabe mais recursos no Ministério Público.
Geração de emprego e renda
A área doada trata-se de um terreno de 15 hectares. A planta fabril conta com setenta mil metros de área construída: indústria composta por galpão logístico, quadras poliesportivas, ETE, áreas de manobra de caminhões e pátio de estacionamento para veículo. O restante, cerca de oitenta mil metros quadrados, serão utilizados para a implantação da Fazenda Cervejeira/Gastronômica que contará com trilhas para visitas guiadas e voltadas ao turismo, plantação de lúpulo, concluindo a implantação total em 10 etapas, com previsão de conclusão em até 24 meses.
O montante do investimento previsto para instalação da nova planta fabril será de treze milhões de reais.
O valor investido pelo município com a doação do terreno, rapidamente será revertido novamente aos cofres públicos, em arrecadação de Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).
