A Lei nº 12.764/2012 reconhece o autismo como deficiência para fins legais, o que garante às pessoas com TEA o direito ao BPC, desde que sejam comprovadas limitações nas atividades da vida diáriae baixa renda familiar.
Esse ano, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) continuará a ser um direito importante, no valor de um salário mínimo. O BPC/LOAS é um benefício assistencial que visa garantir um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Requisitos para solicitar o BPC/LOAS para autistas em 2025:
- Diagnóstico de TEA: É necessário comprovar o diagnóstico de autismo através de laudos médicos e outros documentos que atestem a condição.
- Incapacidade: É preciso comprovar que a pessoa com TEA não possui condições de prover o próprio sustento ou ser sustentada pela família.
- Renda familiar: A renda familiar per capita deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
- Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico): É necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
- Nacionalidade brasileira ou naturalização: A pessoa deve ser brasileira ou ter sido naturalizada brasileira.
- Residência fixa no Brasil: É preciso residir no Brasil.
Como solicitar o BPC/LOAS para autistas em 2025:
- Atualizar o Cadastro Único: Caso ainda não seja cadastrado, é necessário procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo para realizar o cadastro e atualização.
- Acessar o Meu INSS: O pedido pode ser feito através do site ou aplicativo “Meu INSS”.
- Solicitar o benefício: Selecionar a opção de “Benefício assistencial à pessoa com deficiência” e seguir as instruções do sistema.
- Anexar documentos: É preciso anexar os documentos exigidos, como laudos médicos, comprovantes de renda e documentos pessoais.
- Aguardar a avaliação: Após a solicitação, o INSS fará uma avaliação social e médica para verificar se a pessoa atende aos requisitos.
- Acompanhar o processo: O status da solicitação pode ser acompanhado através do Meu INSS.
Informações importantes:
- O valor do BPC/LOAS para autistas em 2025 é de R$ 1.518,00.
- O benefício pode ser concedido mesmo que a pessoa com TEA tenha um grau leve de autismo.
- É importante manter a documentação atualizada e buscar orientação jurídica se necessário.
- O BPC/LOAS é um benefício assistencial, não uma aposentadoria.
- O benefício pode ser negado caso não sejam cumpridos os requisitos ou a avaliação médica e social não comprove a incapacidade.
FIQUE ATENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS ACIMA.
Dra Raquel Helena
raquelhelenaadv@gmail.com
