A Procuradoria-Geral do Município, informa a todos que o dia 8 de dezembro, será considerado dia útil nas repartições públicas municipais, em razão do Decreto nº 14.290 e da Lei nº. 8.803, ambos de março de 2021.
Através destas normas, o Poder Executivo antecipou os feriados municipais de 2021 e 2022 durante a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da pandemia do coronavírus. Na oportunidade, a medida se fez necessária em razão da necessidade de adotar medida que pudessem contribuir com o combate enfrentamento à covid-19, considerando a ocupação dos leitos hospitalares no município.
Durante o ano de 2021, alguns dias não trabalhados já foram compensados, entretanto, restou um dia a ser “pago”, que é o dia 8 de dezembro de 2022. Portanto, esta data será considerada dia útil nas repartições públicas municipais.
De acordo com o Decreto nº 15.085/22, o dia 8 de dezembro será considerado como ponto facultativo, apenas para os servidores que comprovadamente contribuíram na organização e participação no desfile cívico do dia 1º de junho de 2022.
Empresas privadas devem ser orientadas por seus sindicatos patronais e das categorias de seus funcionários sobre como proceder.
