Reitera
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Minas Gerais
Plenário do STF reitera, por unanimidade, veto sobre artigos 10 e 11 da Lei nº 24.035/2022
O Governo de Minas Gerais comunica que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do mérito, acolheu, por unanimidade (11…
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